52 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Mas também há uma mudança qualitativa na Administração Pública, que tem que ver com a reforma do modelo de gestão, no fundo. Quando falamos na alteração do regime de vínculos, carreiras e remunerações, estamos a falar na introdução de um novo modelo de gestão da Administração Pública, de um modelo de gestão que assenta na definição de objectivos, na avaliação de desempenho dos serviços, dos dirigentes, dos funcionários e numa política remuneratória baseada nessa avaliação de desempenho.
É uma verdadeira revolução na nossa Administração mudar este paradigma de gestão da nossa Administração. E chamo a atenção daqueles que querem resultados miraculosos de um dia ou de um ano para o outro: esta é uma reforma que demora tempo, porque exige novas atitudes, novos comportamentos de todos os agentes da Administração Pública, a começar pelos próprios dirigentes. Mas esta reforma é fundamental e temos de continuar este trabalho, custe o que custar. Temos de manter-nos firmes nesta reforma porque até diria que mais importante do que os efeitos quantitativos de curto prazo que estamos a obter será a mudança deste paradigma de gestão da Administração Pública, porque aí, sim, vamos ter ganhos de eficiência e de qualidade na prestação de serviços públicos aos nossos cidadãos.
Mas também falando do impacto desta reforma, se o Sr. Deputado olhar para a evolução das despesas de funcionamento do Estado, por exemplo, entre 2007 e 2008, constata que haverá uma redução das despesas de funcionamento, redução que poderemos estimar, em números redondos, da ordem dos 200 milhões de euros. E esta redução das despesas de funcionamento em cerca de 200 milhões de euros entre 2007 e 2008 é um impacto global destas reformas na Administração Pública.
Quanto à evolução salarial, já há pouco referi que a proposta de 2,1% reflecte, num quadro de rigor orçamental que temos de preservar e manter, as possibilidades que temos de actualização salarial e teremos também — e está prevista — que já em 2008 haja não só a atribuição de prémio de desempenho aos 5% de funcionários com melhor desempenho, de acordo com a avaliação efectuada, mas também mudanças de posição remuneratória, portanto progressão salarial, dos funcionários para que, de acordo com as regras assentes na avaliação do seu desempenho, possam mudar de posição remuneratória, o que abrangerá cerca de 5% dos funcionários, sendo certo que não são cumuláveis um e outro reconhecimento do desempenho.
Quanto ao subsídio de desemprego para os contratos administrativos de provimento fundamentalmente em situações similares, penso que era uma reclamação que, devo confessar, justa e que, finalmente, vê a sua consagração não no Orçamento em si mas numa iniciativa legislativa paralela à proposta de lei do Orçamento, que visa também pôr termo a uma situação que deveria ser reparada, dentro da lógica que tem norteado o Governo, que é uma lógica de convergência de regimes — prestação de trabalho, protecção social… — entre a Administração Pública e os demais trabalhadores do sector privado.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, quanto à banca, devo dizer que eu não quis fugir à questão. Em relação ao conjunto de questões que me colocaram, não respondi a essa, mas o número que referiu também me levanta dúvidas, não sei como chegou ao número dos 15%, que referiu.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Estudando!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de a banca mais do que duplicou os impostos pagos em 2007 em relação a 2006 e isso deveu-se a um conjunto de medidas relevantes.

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Essa é uma matéria na qual nós continuaremos a trabalhar. Já afirmei nesta Câmara que entendo que essa discrepância entre taxa efectiva e taxa nominal de imposto terá que, obviamente, ser reduzida. Estamos a trabalhar nesse sentido e as medidas de combate ao planeamento fiscal abusivo que estão a ser preparadas, ao abrigo da autorização legislativa que nos foi dada, visam também uma melhoria neste domínio.
Quanto à questão do investimento que referiu, devo dizer que tem razão nos números, mas convém clarificar, porque entendo que ambos temos razão nos números que apontamos. Isto porque o investimento em contabilidade pública — e chamo a atenção para que o que é dito são as verbas afectas a investimento, numa lógica de cash ou de contabilidade pública — aumenta 6,3% e em contabilidade nacional aumenta 4%. São estes os dois números associados ao investimento, na lógica de contas nacionais ou contabilidade pública.
Quanto ao investimento, a sua questão é pertinente. Não tenho, para lhe dar agora, os números do investimento das entidades que referiu, mas irei diligenciar no sentido de os obter. Mas, Sr. Deputado, se me permite, deixe-me que o corrija. Quando recordou aquilo que referi do PIDDAC e da comparação, em base homóloga, do PIDDAC para 2008 com 2007, ou seja, o aumento de 22,9%, devo dizer que eu não falei em aumentos de investimento mas em aumento do PIDDAC, porque são coisas diferentes.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Com certeza que são!