49 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

orientações que têm uma componente financeira mais pesada, há um conjunto de responsabilidades que são partilhadas entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde.
A questão que lhe quero colocar diz respeito às razões que levaram o Governo, em matéria de construção de novos hospitais — não me quero reportar às questões que dizem respeito à orientação em matéria de política de saúde, mas apenas às questões financeiras ou ao suporte financeiro dessas decisões —, a optar pelas parcerias público-privadas. A minha pergunta incide em três aspectos: o primeiro, a questão de rigor; o segundo, a questão dos custos do capital; e o terceiro, a questão do peso financeiro que, no futuro, terá para as instituições que ficarem abrangidas nesses contratos de parceria o sustentar esses mesmos contratos de parceria.
Relativamente ao rigor, gostaria de lhe recordar — e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sabe isso, seguramente — que, em Portugal, há actualmente três parcerias no campo da saúde. Duas delas são de pequena dimensão, portanto não as vou abordar, até porque são muito recentes, não têm sequer um ano de vigência, mas a parceria mais conhecida é aquela que atribuiu a gestão e a exploração do Hospital AmadoraSintra a um grupo privado.
O que é que caracteriza essa gestão? Creio que é consensual dizer que todas as relações do Estado com o Hospital Amadora-Sintra têm sido uma enorme trapalhada e uma enorme confusão. A título de exemplo, quero apenas referir que as últimas contas aprovadas e publicadas referem-se ao ano de 2002, portanto já passaram cinco anos; que o Governo anunciou recentemente que iria abrir um novo concurso para renovar a concessão, mas agora já não há um novo concurso mas, sim, um prolongamento até 2010 do actual contrato; e que, creio que em 2001 ou 2002, o Estado reclamava um crédito de 38 milhões de euros, mas, afinal, o Tribunal Arbitral decidiu exactamente o contrário, ou seja, que havia um débito do Estado e, portanto, o Estado ainda teve de fazer novos pagamentos. E isto aconteceu numa circunstância até muito particular, pois a ARS de Lisboa, que creio que é quem tutela este contrato de parceria, nem sequer foi ouvida, nem sequer foi chamada a depor junto do tribunal para esclarecimento das contas e do «Deve e Haver» entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra.
Portanto, gostava que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças me esclarecesse como é que o seu rigor nas contas públicas convive com esta situação do Hospital Amadora-Sintra.
A segunda questão diz respeito à filosofia das parcerias. O Sr. Ministro não desconhece que sobre isto há uma enorme controvérsia na Europa. A Inglaterra é, creio eu, o país que tem maior experiência em matéria de parcerias público-privadas na área da saúde, pois tem actualmente 85 contratos estabelecidos, dos quais, se não estou em erro, cinquenta e tal estão em funcionamento e trinta e tal estão em instalação.
O problema que hoje se coloca são os brutais encargos que conduzem à asfixia financeira das instituições abrangidas por esses contratos. Ou seja, o financiamento inicial, o financiamento privado, gera, a prazo, um défice público difícil de sustentar, do ponto de vista financeiro, na actividade dessas instituições, razão, aliás, pela qual muitas dessas instituições em Inglaterra têm sido obrigadas, para equilibrar a sua exploração, a fechar serviços e unidades de exploração clínica.
Aliás, muito recentemente, uma universidade, que é insuspeita e que tem muitos créditos em matéria de economia política e de política de saúde pública, a Universidade de Edimburgo, publicou um estudo em que, exactamente, levantava esta questão sobre a análise concreta dessas 85 parcerias com o Estado, em Inglaterra. Esse estudo dizia, primeiro, que os custos de capital são mais elevados do que se o Estado tivesse utilizado outros meios de financiamento público e, segundo, que a asfixia financeira que aperta a saúde e o equilíbrio das contas dessas instituições conduz, de facto, a grandes dificuldades de sustentação.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, em que estudos e em que reflexão baseou o Governo esta opção? Porque a opção foi feita sobre quatro parcerias, que vão custar, no final dos 30 anos, 6000 milhões de euros, mas a estas quatro é preciso acrescentar mais seis parcerias. Por isso, pergunto-lhe, primeiro, se o Governo estudou devidamente os custos de capital desta operação financeira e se acha que esses custos defendem o interesse público e, segundo, se não considera que há um enormíssimo risco de sustentabilidade financeira dessas instituições que fiquem abrangidas por esses contratos de parceria público-privada.
Eram estas as perguntas que lhe queria dirigir.

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, serei muito rápido.
Julgo que, no final deste debate, que recordo que é a apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2008, quem nos estiver a ver em circuito de televisão terá dificuldade em perceber se a oposição tem uma posição relativa às opções estratégicas que estão contidas neste Orçamento do Estado. E recordo que essa opções estratégicas são: prosseguir o rigor e manter esta trajectória de consolidação orçamental, incentivar a retoma da actividade económica e lançar políticas sociais pró-activas. Teria, por isso, sido esclarecedor perceber, no final do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, se este modelo de opções estratégicas era partilhado por toda esta Casa ou não.