47 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

com a quebra do sigilo bancário, e «cheira-me» que algo de parecido vai acontecer. O Governo teimou, teimou, teimou, de uma forma inaceitável, em dizer que quem reclamasse ou impugnasse veria as contas bancárias sujeitas a quebra de sigilo. Nós dissemos, desde a primeira hora, que isto não era possível e, felizmente, o Tribunal Constitucional veio dizer que não o era.
Por isso, em matéria fiscal, vou deixar uma última questão, um pouco genérica, que tem a ver com o seguinte: este Orçamento cai no mesmo erro de todos os Orçamentos – e não vou dizer deste Governo, porque os anteriores também faziam o mesmo, mas este fá-lo muito mais –, criando uma malha de compreensão da matéria fiscal cada vez mais difícil. Antigamente, só os técnicos é que percebiam destas matérias, mas, hoje em dia, se calhar, nem os técnicos percebem o que se está a passar, quando se acrescentam tantas normas, muitas delas sem importância para virem no Orçamento, e sem se criar um verdadeiro regime fiscal «simplex». Já que o Governo gosta tanto do Simplex, não devia recorrer ao «Complex» no sistema fiscal, porque aquilo que está a acontecer no sistema fiscal é caminharmos, efectivamente, cada vez mais, para um «Complex».

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de lhe deixar cinco questões muito concretas.
A primeira, que penso que interessa esclarecer neste debate, é a da equiparação, no tratamento fiscal, entre aqueles que, no seu dia-a-dia, vão realizando a sua prestação laboral e aqueles que vão vivendo os seus dias com a remuneração que a aposentação lhes permite, porque, a reboque de inúmeras intervenções muito baralhadas e confusas da oposição, os portugueses, em casa, não perceberam a intenção do Governo, através do princípio da equidade, aliás, exigido por muitos contribuintes há muitos anos.
Portanto, Sr. Ministro, gostava que o Sr. Ministro pudesse esclarecer os portugueses sobre qual é, afinal, o limite a partir do qual os pensionistas passarão a pagar, qual é a remuneração mínima que está em causa.
Serão os 600 €, os 650 €, dos 500 € aos 1200 €, como dizia o Deputado Patinha Antão? Quais serão os valores mensais de aposentação que farão com que alguns portugueses tenham de contribuir também, esforçadamente, para que o sistema fiscal se torne mais equitativo entre todos? Quero ainda deixar-lhe quatro perguntas da área da Administração Pública.
Quem acompanha as questões da Administração Pública, nesta Câmara e no País, tem vislumbrado e assistido à ausência de propostas alternativas, seja em que matéria for, na área da Administração Pública, por parte das oposições. As oposições, nesta Câmara, nos últimos dois anos e meio, têm-se limitado a comentar as propostas do Governo, sem nunca apresentarem propostas alternativas ou iniciativas legislativas nesta matéria. E como nunca apresentaram nenhuma iniciativa, nunca tivemos oportunidade de apreciar ou votar nenhuma.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe dizer que, de facto, este Governo lançou mãos da maior das reformas e da reforma mais importante. Esta reforma não apresentará resultados globais nos próximos anos, porque todas as experiências comparadas de reforma da Administração Pública só a 10, 12 ou 15 anos é que trazem, verdadeiramente, para cima da mesa, os resultados absolutos, em termos de crescimento económico, de valor imputado, em termos de PIB, pelas transformações sociais que essas reformas implicam.
Neste âmbito, o Governo lançou mão, desde logo, e bem, do programa de reforma da estrutura do Estado.
Assim, a minha primeira pergunta é sobre esta matéria. Ninguém lhe exige, hoje, resultados absolutos, Sr.
Ministro, mas sabemos, e o Sr. Ministro afirmou-o no ano passado, no debate do Orçamento, que o Orçamento do Estado para 2007 já repercute, de certa forma, alguns resultados de redução de despesa. E sabemos bem, e o Sr. Ministro afirmou-o, que reduzimos, em centena e meia de organismos, 25% dos cargos dirigentes. Assim, gostava de saber que impacto é possível prever para 2008. É que também sabemos que se, hoje, o Sr. Ministro afirma que o défice, em 2007, vai ficar num valor próximo dos 3%, isto vem confirmar que, em Outubro de 2006, aqui, nesta Câmara, o Sr. Ministro disse a verdade.
A minha segunda pergunta é a seguinte: dos trabalhadores que após a aprovação da Lei da Mobilidade ficaram em condições de poder integrar esta situação jurídica, quantos estão já hoje nesse quadro? Há cerca de um mês e meio, o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos aqui um número e, por isso, gostava de saber se esse número evoluiu e se, de facto, os portugueses podem contar que as reformas levadas a cabo pelo Governo do PS, não tendo ainda resultados absolutos, começam, consolidadamente, a apresentar alguns resultados, nomeadamente nesta matéria, muito esperada pelos portugueses.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, quero colocar-lhe outra questão muito concreta. De facto, este Orçamento não continua a política de congelamento das progressões das actuais carreiras e, por isso, gostava de lhe perguntar como é que preconiza a evolução salarial no próximo ano e como é que, de certa forma, perspectiva a negociação que está, neste momento, a desenrolar-se, tendo em atenção, também e sobretudo, o volume dos prémios de desempenho previstos e orçamentados e a querela que hoje foi criada na comunicação social sobre esta matéria. Gostava que o Sr. Ministro se pudesse explicitar melhor, porque, há pouco, não percebi bem o ponto da situação e penso que era muito importante que os portugueses o percebessem.
Por último, o Sr. Ministro e o Governo, passados 33 anos de democracia em Portugal e, pelo menos, 30 anos de Constituição, tiveram, finalmente, a ousadia de criar, através de uma medida legislativa que deu