42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Em terceiro lugar, o Sr. Ministro também sabe bem que tem tido, nos últimos tempos, um Presidente da República que não faz muitas considerações sobre vida e défice. Aliás, as considerações que faz são fundamentalmente sobre o crescimento da nossa economia, que tem de ser, de facto, a nossa grande preocupação.
Como tal, perante estas condições que o Sr. Ministro tem, este Orçamento que hoje nos apresenta é, repito, uma verdadeira decepção.
Sobre a matéria das receitas, relembro-lhe que o seu legado, de 2006 até agora, é o de ter cobrado mais, de forma suplementar, 6714 milhões de euros, que, com certeza, muito fizeram para que se pudesse alcançar este valor de défice. Como tal, com grande probabilidade, o Sr. Ministro ficará para a história como o Ministro cobrador dos impostos. E olhe que os contribuintes, muitos deles empresários individuais, não se irão esquecer de como isso tem sido feito, até porque continuou sem explicar por que razão temos, por exemplo, os aumentos de 5,5% na cobrança de IRS, o imposto que é cobrado às pessoas singulares, Sr. Ministro.
De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado, nele estão duas medidas legislativas que têm efeito na receita. Uma com aumentos de acordo com a inflação, outra relacionada com a questão dos pensionistas.
Mas o Sr. Ministro também fez algumas afirmações muito eloquentes, dizendo que não deixará que não se respeitem as garantias dos contribuintes e, depois, fez uma acusação, dizendo «Pronto! Lá vem a comunicação social!» O Sr. Ministro sabe bem que não tenho o hábito de fazer perguntas ou política à custa de notícias da comunicação social, mas há algumas que «saltam aos olhos».
Saliento que não me estou a referir à notícia inicial de que o Sr. Ministro falava, mas a verdade é que poderemos discutir o mail que seguiu para os directores de finanças, relativo à aplicação já este ano de procedimentos que ainda não estão aprovados e que são só para 2008. Repito-lhe o que diz um responsável da administração fiscal, sob anonimato, num jornal: «As notícias que vieram a público sobre a antecipação de procedimentos por parte do fisco que ainda não teriam cobertura legal são consideradas uma mera formalidade. Com efeito, as penhoras electrónicas de imóveis apenas servem para apressar todo o processo.» Pois é exactamente de apressar que se trata, de fazer a cobrança em 2007 quando ela deveria ser feita em 2008! É esse apressar que está em causa, Sr. Ministro. Isto é de uma gravidade extrema e, como tal, o Sr.
Ministro vai ter de explicar isto muito bem perante o Parlamento, até porque não o fez quando o questionei acerca deste assunto pela primeira vez. Deve ter, contudo, uma segunda hipótese e, agora, deve dizer que esse procedimento tem de ser suspenso e que não há outra qualquer possibilidade.
Por outro lado, penso que as penhoras de créditos futuros são uma vergonha. Repare que não estamos a falar de penhoras de créditos actuais mas, sim, de penhoras de créditos futuros, sem que exista, em relação aos trabalhadores independentes, qualquer limite. Posso fazer-lhe o «cardápio» completo, mas a verdade é que, com esta medida, o senhor pode arruinar carreiras profissionais. Aliás, vai mesmo fazê-lo! E não nos diga que é só por um ano, porque a verdade é que a medida é só por um ano mas é renovável. Convém ler com rigor o que vem na proposta do Orçamento do Estado.
Sobre a despesa com pessoal, a págs. 17 do Relatório do Orçamento do Estado é-nos apresentado um quadro com entradas e saídas na Administração Pública. Da sua leitura ficamos a saber que entraram para a Administração Pública 14 123 funcionários e saíram 28 915, sendo a diferença de 14 792. Faço-lhe, então, perguntas muitíssimo concretas: dos 28 915 funcionários, quantos vão para a Caixa Geral de Aposentações? Quantos pertencem à Estradas de Portugal? Quantos pertencem aos hospitais-empresa? Quantos pertencem aos laboratórios? O que pretendo são números que o Sr. Ministro, com certeza, nos pode dar e não discurso político.
Ainda em relação ao pessoal, se considerarmos o gasto que é feito na Caixa Geral de Aposentações, temos um aumento de 2,2%. Se considerarmos a dotação provisional para aumentos, temos um aumento de 4%. Como tal, veja o Sr. Ministro o que são os números.
Em terceiro lugar, destaco o enormíssimo fracasso da política orçamental de VV. Ex.as no que toca à reforma da Administração Pública. Na pág. 49 do Programa de Estabilidade e Crescimento que Portugal apresentou, constato que, para 2008 – repito, para 2008 –, está prevista, com a moderação dos custos com pessoal da Administração Pública e com a redução dos recursos humanos, uma quebra de despesa da ordem dos 1225 milhões de euros. Onde é que ela está neste Orçamento? Não está! Esta é a tal diferença entre a previsão de despesa que faziam nesse mesmo Programa, de 44%, para aquela que hoje fazem, apontando para o valor de 45,1%. Este é o valor que prevêem actualmente.
Sobre a desorçamentação, faço-lhe uma outra pergunta concreta: para onde vão os prejuízos da Estradas de Portugal? Onde é que vão ser considerados nas contas do próximo ano? De facto, podemos ter uma situação em que o Estado se mantém, mas fica fora do Orçamento.
Volto a fazer a pergunta das SCUT, porque o Sr. Ministro não me respondeu. Veja lá que eu leio a comunicação social, leio as suas entrevistas – aliás, não tenho outra hipótese que não seja a de ler as suas entrevistas senão na comunicação social – e numa dessas entrevistas o Sr. Ministro afirma que, com esta alteração que promoveu na Estradas de Portugal, quer introduzir o princípio do utilizador-pagador. O que lhe pergunto é como é que alguém que defende o princípio do utilizador-pagador mantém as SCUT.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!