37 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

Esta é uma questão de que se fala muito e não se trata de uma medida extraordinária, pois o Sr. Ministro disse, até em declarações públicas, que não se podia continuar a pedir mais sacrifícios aos trabalhadores da Administração Pública. Porém, não sei se isto corresponde a um sentido verdadeiro ou se é apenas uma mensagem para passar nos media… No ano passado analisei com um certo rigor o Orçamento que nos foi apresentado e, comparando os valores inscritos em remunerações certas e permanentes com os que constavam do orçamento do ano anterior, constatei que elas tinham sido reduzidas em 228 milhões de euros. Eu até disse que isto ia ter consequências a nível dos trabalhadores da Assembleia da República, nomeadamente em relação a muitos que poderiam ser despedidos ou colocados numa situação de mobilidade especial. Ora, a educação foi o sector onde o corte foi maior e tivemos conhecimento do que aconteceu como reflexo disto: milhares de professores não foram contratados e outros milhares ficaram no desemprego. Portanto, assumiu outra forma, mas o resultado foi o mesmo.
Se compararmos os valores dos serviços integrados que constam deste Orçamento com os do ano passado constatamos que há uma redução de 233 milhões de euros, portanto, superior à que se verificou em 2007 relativamente à de 2006. Se somarmos a redução que se verificou nas remunerações certas e permanentes não só ao nível dos serviços integrados mas também dos fundos e serviços autónomos também da responsabilidade do Governo, constatamos que a redução, só em remunerações certas e permanentes, é de 500 milhões de euros!! Houve até uma situação insólita, que até já foi transmitida pela comunicação social (neste caso só apareceu o valor dos serviços integrados, mas incluo neste valor o dos fundos e serviços autónomos): o que consta do Orçamento para 2008 para os fundos e serviços autónomos em termos de contratos a prazo é um valor de 240 milhões de euros, mais 20% do que no ano passado!… Portanto, corta-se nas remunerações permanentes, mas dentro delas faz-se um reagrupamento diferente… A questão que lhe coloco, perante estes dados que são dados do Orçamento, portanto não estou a inventar nada, é esta: quantos trabalhadores o Governo prevê despedir ou colocar na situação de mobilidade especial para conseguir uma redução de 500 milhões de euros nas remunerações certas e permanentes? O Governo tem esta política relativamente às remunerações certas e permanentes, portanto, em relação aos trabalhadores da Administração Pública. Mas vejamos o que é que acontece relativamente à aquisição de serviços a privados: o Governo deixa de utilizar os trabalhadores que tem e recorre aos serviços de privados.
Vejamos os valores que constam do Orçamento e qual a sua evolução: por exemplo, ao nível dos serviços integrados, as despesas orçamentadas, só em estudos, pareceres, projectos e consultoria, passam, entre 2007 e 2008, de 63 milhões de euros para 96 milhões de euros (mais 33%).
Em 2008 estão orçamentados, para a aquisição de serviços no exterior, estudos, pareceres, projectos e consultoria, assistência técnica, outros trabalhos especializados e outros serviços, nos serviços integrados, 439 milhões de euros, e nos fundos e serviços autónomos estão orçamentados 760 milhões de euros. Ao todo, 1190 milhões de euros! Admito que uma parte destes serviços tenha de ser adquirida no exterior,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — … mas uma parte deles podia ser feita pelos trabalhadores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Conheço muitos trabalhadores da Administração Pública (tenho um trabalho ligado aos trabalhadores da Administração Pública), muitos técnicos, que dizem: «Nós elaboramos os nossos pareceres e não os querem, vão buscar pareceres externos porque eles se adequam às posições e às decisões que se pretendem tomar». Portanto, há uma inversão do que devia ser.
Sr. Ministro, suscito até uma outra questão: esta externalização maciça de serviços, com uma destruição, digamos, e uma subestimação da capacidade dos trabalhadores da Administração Pública, com o ataque que se lhes está a fazer, ameaçando-os com despedimentos… E estou a lembrar-me da lei sobre o regime dos vínculos, carreiras e remunerações, recentemente aprovada na Assembleia da República, que chega ao ponto de permitir (o que nem sequer existe no sector privado) que, todos os anos, na altura em que se elabora o orçamento e o mapa de pessoal, as chefias, caso considerem haver trabalhadores excessivos, despeçam imediatamente esses mesmos trabalhadores ou os coloquem na situação de mobilidade especial, apenas durante um ano, ao fim do qual são despedidos.
Mas o que é que significa esta externalização maciça de aquisição de serviços? Significa, sem dúvida, negócios chorudos para determinados grupos privados. Mas qual é o benefício que isso tem — e esta é a minha pergunta — quer para a população quer para os próprios trabalhadores? Quero ainda fazer algumas considerações sobre a proposta de aumento de vencimentos para 2008. A este propósito, ouvi as declarações públicas do Sr. Ministro e pensei que este ano o Governo ia ter uma certa abertura, até porque, desde 2000, os trabalhadores da Administração Pública e os aposentados têm perdido sistematicamente poder de compra, sendo que, neste momento, a quebra do poder de compra já ultrapassa os 9%. Assim sendo, era natural que, agora, o Governo alterasse esta política, até porque o Sr. Ministro afirmouo publicamente.