41 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

IRC dos participantes nesses fundos creio que são medidas que poderão ter (e acredito que terão) um impacto muito decisivo no relançamento de uma actividade que me parece relevante para os efeitos que referi.
A Sr.ª Deputada colocou uma questão sobre o apoio à habitação, perguntando quanto é que esse apoio representa o esforço fiscal — no fundo, a receita que deixamos de receber ou a chamada despesa fiscal — em virtude das deduções que os contribuintes são autorizados a fazer pelos encargos com a aquisição de habitação, obras, etc. Devo dizer, Sr.ª Deputada, que essa estimativa anda em algo entre os 450 a 500 milhões de euros por ano. Será, pois, este o montante da despesa fiscal, que podemos estimar situar-se num intervalo desta grandeza.
Quanto à questão que levantou das estatísticas do INE sobre a habitação, tenho de confessar, Sr.ª Deputada, que não sei o que lhe diga. Não tenho a tutela do INE, portanto não poderei anunciar aqui qualquer compromisso do INE quanto a esta matéria. A única coisa que posso dizer-lhe é que irei tomar nota da sua preocupação e comunicá-la-ei, com certeza, ao meu colega de Governo que tem a tutela desta instituição.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, devo confessar que tenho alguma dificuldade em responder ao conjunto de questões que suscitou, porque invoca uma série de cálculos que não posso, sinceramente, analisar, além de que não posso fazer um juízo sobre os cálculos que fez. Isto porque não sei se os cálculos que fez assentam em pressupostos correctos ou não, se utilizou ou não correctamente a informação. Sinto-me, portanto, plenamente incapaz de, perante a avalanche de números que nos foi fornecendo, poder dizer-lhe se, sim ou não, há aí algum fundamento. Gostaria, obviamente, de poder analisar e verificar a forma como o Sr. Deputado chega a esses resultados, para poder comentar e eventualmente até discordar das conclusões a que chegou.
Agora, uma coisa é certa, Sr. Deputado: há um esforço óbvio do Governo no sentido da melhoria da nossa Administração, que passa pela racionalização dos recursos que usamos, incluindo os recursos humanos.
Temos, pois, vindo a fazer um esforço de redução de funcionários no âmbito da Administração Pública, redução essa que tem vindo a ter impacto na evolução das despesas com pessoal, designadamente nas despesas com remunerações certas e permanentes.
O Sr. Deputado constata que há aumentos das verbas com as contratações. Mas permita-me que lhe recorde que, com a reforma do regime de vinculação, carreiras e remunerações, passaremos a ter, a partir de 2008, como norma no âmbito da Administração Pública o contrato e não a nomeação. Portanto, não será de estranhar que, a partir de 2008, tenhamos um aumento do número de contratados no processo de renovação da nossa Administração.
Quanto à questão da consultoria, já tive oportunidade de dar uma resposta, a propósito do comentário que fiz ao Sr. Deputado Patinha Antão.
No que diz respeito ao aumento de vencimentos, Sr. Deputado, faço o mesmo comentário: não sei como é que chega a esses 3,8%, mas devo dizer-lhe que, em boa verdade, a nossa situação orçamental não nos permite ir para além daquilo que propusemos, que foi 2,1%.

O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, por razões compreensíveis, vamos interromper os trabalhos por alguns minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Estão inscritos nesta segunda volta de perguntas os Srs. Deputados Diogo Feio e Alda Macedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: 2008! Repito, 2008! Repito, uma terceira vez, 2008! É escusado vir responder às perguntas que o CDS lhe faz com 2004 e 2005. É perfeitamente escusado! Se quer falar sobre o passado, Sr. Ministro, já lhe disse, tem de «ir pregar para outra freguesia», porque aquilo que o CDS quer discutir é o presente e o futuro.
Achei, aliás, muito curioso, porque o Sr. Ministro ainda há pouco nos dizia, numa resposta, «não me obriguem já a falar do ano de 2009». Ou seja, o Sr. Ministro não pode falar de 2009, porque é o futuro, mas pode falar de 2004. Desculpe mas isto é, politicamente, uma coisa extraordinária! E enquanto não se convencerem de que quem fala do passado se começa a tornar passado, continuarão por mau caminho. Mas isso é uma opção que os senhores tomam.
Volto a perguntas sobre a despesa e a receita, relembrando também as condições de natureza política, e não só, com que o Sr. Ministro nos foi apresentando Orçamentos e fazendo a sua execução.
O Sr. Ministro tem-nos apresentado Orçamentos e feito a sua execução em ciclos económicos de crescimento, mas, como bem sabe, os ciclos económicos vão-se repetindo de forma cíclica – há uns que não são de crescimento e há outros que são. São cíclicos e, portanto, não há qualquer determinação de natureza política sobre o ciclo que está a viver a economia.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro bem sabe que tem a condição política de uma maioria absoluta.