45 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

Dir-me-á: «Bem, se calhar era melhor fazer de outra forma.» Sr.ª Deputada, é uma opinião! Penso que não será ou, pelo menos, não me parece oportuno que a questão seja agora discutida. Foi uma questão que foi, obviamente, ponderada em sede da revisão da Lei de Finanças Locais e foi dentro deste espírito de equilíbrio global das relações financeiras entre o Estado e as autarquias que essa solução foi adoptada. Haverá aí uma perda ou uma penalização das autarquias? Não há, porque isso foi feito dentro desse espírito de equilíbrio global. Se alterássemos este parâmetro, então, teríamos que ver o conjunto das relações financeiras entre o Estado e as autarquias estabelecidas por essa lei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou demorar 10 segundos com uma questão de defesa da honra, porque o Sr. Ministro fez uma acusação muito grave em relação a possíveis interesses que estavam aqui a ser defendidos.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É só para que fique muito claro ao Sr. Ministro que, no CDS, não admitimos que nos faça essa referência, porque o único interesse que aqui queremos defender é o dos direitos dos contribuintes que passam pelas repartições de finanças. Que isto fique muito claro! Já agora, Sr. Ministro, em relação à questão das dívidas do Estado e da sua lista, «aos costumes disse zero»!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada a sua observação, mas o Sr. Ministro quer responder.
Faça favor.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, creio que o nosso empenhamento é o mesmo: é o de defender o interesse dos contribuintes. Porém, não me parecia que fosse isso que estava, de facto, a defender ao insinuar que o fisco — e aí também creio que tenho o direito de defender a honra da administração fiscal — estava a atropelar a lei e a desrespeitar os direitos dos contribuintes ao adoptar procedimentos que, no seu entender, não deveriam ser adoptados.
Portanto, essa insinuação de que o Governo estaria a cometer ilegalidades é também uma insinuação danosa da imagem e da integridade da administração fiscal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Creio que todos nós interpretamos estas palavras como decorrendo de um debate vivo, de um debate acalorado. Ninguém perscrutou aqui qualquer afronta à dignidade, à imagem, ao prestígio de quem quer que seja.
Nessa medida, penso que a questão está sanada.
Vamos passar a uma terceira e última ronda de perguntas, para a qual tenho cinco inscrições, que vou agrupar de uma só vez para o Sr. Ministro de Estado e das Finanças responder a final.
Queria dizer aos Srs. Deputados que desta feita serei draconiano relativamente ao controlo dos tempos.
Não podemos continuar aqui a «deslizar» relativamente a esta matéria e, portanto, a minha complacência terminou aqui. Vou, pois, ser rigoroso, nos 5 minutos atribuídos a cada um dos Srs. Deputados.
Para usar da palavra. em primeiro lugar, está inscrito o Sr. Deputado Hugo Velosa. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, logo comigo havia de ser draconiano! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vou ser mesmo muito breve, talvez mais ou menos com o mesmo tempo que usou a Sr.ª Deputada Alda Macedo e muito mais breve que todos os outros oradores ao longo desta tarde.
Gostaria de começar por fazer uma primeira nota ao Sr. Ministro: não temos receio do passado. Agora, há uma coisa com que V. Ex.ª e nós temos de concordar: é que, em 2009, quem vai ser julgado não vão ser os governos antigos mas este. Esta é uma questão prévia que eu gostaria de deixar.
Falando de Orçamento, que é para isso que aqui estamos e até sou daqueles que defendem que na Comissão de Orçamento e Finanças não devemos fazer muita política, mas estamos numa Casa política e todos a fazem, vou tentar enunciar questões muito concretas sobre o Orçamento, nesta discussão na generalidade, até porque, depois, no Plenário, teremos ocasião de discutir outras questões.
Vamos a uma primeira questão: os lapsos materiais. Não me lembro de um Orçamento, nos últimos anos, que, passados poucos dias, tenha tido tantas rectificações por lapsos materiais. Nada a opor às rectificações de lapsos materiais, todos nós erramos numa vírgula, numa palavra, mas a questão que vou pôr é mais pro-