43 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Explique-nos lá qual é a coerência das suas políticas, bem como das políticas do seu Governo.
Por fim, o seu Ministério tem feito a lista de contribuintes com dívidas ao Estado. Aliás, tem sido noticiado que conseguiu com isso recuperar 207 milhões de euros e que há vontade de apertar ainda mais esta malha e de fazer mais publicações deste teor. O que lhe pergunto é se esse princípio de equivalência não se poderia aplicar a uma lista de dívidas que o Estado tem perante os particulares.
O CDS apresentou uma proposta neste sentido que vai ser votada nesta Comissão na próxima quarta-feira e com a qual pretende que seja publicada essa lista em relação ao Estado, isto é, à administração central, às autarquias locais, aos institutos públicos e às empresas públicas.
Esta é uma questão de igualdade de tratamento entre os cidadãos e o Estado, Sr. Ministro, e não de coscuvilhice fiscal. Como tal, quero saber qual é a sua posição pessoal quanto a esta matéria.
De facto, as propostas que neste momento vêm do Partido Socialista apontam no sentido de termos apenas uma lista relativa à administração central. É essa também a sua opção, ou será que podemos acreditar que o bom senso do Partido Socialista vai chegar até quarta-feira?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a questão que tenho para colocar é muito concreta e prende-se com um imposto local, o IMI (Imposto Municipal de Imóveis), e com as correcções que lhe devem ser introduzidas em sede de Orçamento do Estado, no sentido de garantir que a sua aplicação seja mais justa e adequada aos seus objectivos e natureza.
Na verdade, o IMI, sendo um imposto local, tem um objectivo muito concreto, que é o de compensar as autarquias pelo impacto da ocupação do território face à necessidade de garantir infra-estruturas, acessibilidades e equipamentos que ocupam esse território. Aquilo que existe no Código do IMI é uma isenção do Estado em relação ao seu património, aos seus edifícios que desempenham funções públicas.
Devo dizer que este princípio não nos parece equilibrado nem nos parece conduzir a uma relação equilibrada entre os órgãos de poder. Aliás, a Lei de Finanças Locais aprovada este ano já introduz uma brecha em relação a esta tradição de anos, uma vez que não isenta de IMI os edifícios que não estão afectos a actividades de interesse público. E ainda bem que o faz! Ora, o que o Bloco de Esquerda propõe é que, para além deste carácter de excepção, se acabe com esta isenção do Imposto Municipal de Imóveis para todos os edifícios que são património do Estado e que, em nossa opinião, devem pagar imposto, como pagam todos os outros edifícios. Podemos admitir uma fase de transitoriedade, um período de tempo de adaptação a este alargamento, mas a verdade é que não existe nenhuma razão válida e justificada, à luz da natureza deste imposto, que explique por que é que os imóveis do Estado estão isentos do pagamento de IMI.
Esta é a questão muito concreta que gostava de lhe colocar e sobre a qual me parece importante que o Governo tome posição, já que vários autarcas do Partido Socialista têm perfilhado exactamente esta opinião.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, noto o seu embaraço e incómodo sempre que recordo o período de 2001 a 2004. Aliás, foi bem patente a irritação com que mencionou o facto de eu, a cada passo, recordar esse período.
Compreendo a preocupação de V. Ex.ª em ajudar os portugueses a esquecerem rapidamente esse período, o que é louvável. Mas recordo-lhe que estamos numa tribuna livre e que falo do que entender que é oportuno, não me podendo o Sr. Deputado, obviamente, impedir de mencionar o período de 2001 a 2004 sempre que entender que é necessário e oportuno.
Vejo também que o Sr. Deputado avançou aqui com algumas desculpas ou justificações para o falhanço da governação nesse período. Falou num ciclo de crescimento, numa maioria absoluta – e eu recordo que o governo tinha uma maioria absoluta na base de uma coligação –, falou no papel do Presidente da República e em todo um conjunto de condições político-económicas para justificar esse período que quer que os portugueses esqueçam rapidamente. Bem, registo as afirmações de V. Ex.ª.
Quanto à questão da cobrança dos impostos, Sr. Deputado, quero ser muito claro nesta matéria: o Governo usará todos os procedimentos legais que tiver ao seu alcance para cobrar as dívidas fiscais e, como já afirmei, respeitando os direitos dos contribuintes. Quanto ao ataque que o Sr. Deputado faz a esta postura, querendo com isso dizer que o fisco está a ameaçar os contribuintes, só vejo um intuito por detrás disso, um intuito escondido,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

… que é o de pactuar com práticas evasivas e fraudulentas e regressarmos aos maus vícios do passado neste domínio.