36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

A redução da taxa do IVA prevista para as operações de reabilitação no que corresponde às obras feitas por particulares, excluindo os materiais, já vem do passado. É, aliás, uma política que tive a honra de iniciar em 1999, em negociação com a Comunidade Europeia, que, a certa altura, foi interrompida e que, em boa hora, foi retomada. Mas nessa matéria nada de novo. O que há de novo é um certo número de reduções — bastante maiores, uma vez que incluem todas as obras — para as operações em áreas de reconversão urbanística e áreas concentradas, que poderão levar a um maior incentivo dessas obras.
A pergunta que quero fazer não tem nada a ver com estas políticas (estou a dirigir-me ao Ministro das Finanças) mas, sim, com o impacto estimado dos vários benefícios destinados a incentivar a reabilitação urbana que estão previstos neste Orçamento. Penso que esses impactos são importantes na medida em que este Orçamento também prevê que os subsídios à bonificação de juros — um programa que já acabou, mas cujo valor para 2008 é superior ao de 2007 — sejam de 231 milhões, ou seja, ainda se trata de uma política extremamente pesada, pelo que tenho esperança de que, como todos gostaríamos, neste mundo concorrencial, essa política possa ser inflectida.
No que diz respeito a algo que normalmente está escondido dos orçamentos, que são as deduções à colecta em relação aos empréstimos para casa própria, às obras que se fazem em casa ou mesmo ao arrendamento, gostaria de saber quanto é que o Estado lhes dedica, ou seja, quais são as não-receitas que tem para apoiar as classes médias em algo que é fundamental, sobretudo num período em que as taxas de juro estão a crescer e em que, portanto, estas políticas têm um impacto enorme nas classes médias. Ora, na medida em que não estão previstos valores nesta área, pergunto quais são eles.
Obviamente que saudamos a separação das energias renováveis, o que vem aumentar as deduções que as famílias podem fazer, ponto que penso que todos já terão salientado.
Gostaria de fazer uma terceira pergunta que tem a ver com o INE. As políticas de reabilitação urbana sempre foram assumidas pelos governos como sendo muito importantes. O problema está em que o seu incentivo não pode ser também só fiscal, tem de ser muito de divulgação e de um certo marketing dessas mesmas medidas, que muitos não conhecem. Penso que o INE pode ter uma importância muito grande a este nível, pois durante muitos anos, desde 1999 até 2006, este organismo tinha um certo número de estatísticas e de informação relativas à habitação, à evolução dos preços, às habitações construídas, demolidas, etc. Enfim, houve um acréscimo bastante grande de dados em relação às estatísticas que vinham do passado e que levaram a que tivessem sido cometidos erros enormes na área da habitação, os quais não estão disponíveis de há uns meses a esta parte. Pergunto se estão a pensar relançá-los e de que forma, e se estão a renovar esse programa, na medida em que é indispensável que o sector da habitação seja seguido pelo INE com detalhe suficiente e com estatísticas que possam ser importantes para os agentes do sector.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que coloco resulta de intervenção recente que o Sr. Ministro fez em que defendeu, de uma forma muito emocional, a equidade, nomeadamente em relação aos deficientes, dizendo até que o Governo tinha tomado medidas para eliminar uma situação que lhe parecia não ser justa.
Aproveitando esta intervenção, coloco-lhe a seguinte situação: no ano passado, quando se debateu o Orçamento, coloquei uma questão ao Sr. Ministro para a qual obtive uma resposta, apesar de não ter sido cumprida. Com os dados de que dispunha nessa altura, constatava-se que a banca estava a pagar uma taxa efectiva bastante inferior à taxa legal. Este ano foi publicado o Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal, fiz cálculos e cheguei à conclusão de que a taxa efectiva constante dos dados do relatório correspondia apenas a 15%, ou seja, a 60% da taxa legal. O Sr. Ministro pensa que isto é equitativo? É justo que a banca continue a pagar 40% abaixo da taxa legal? E, já que o Sr. Ministro está «tão sensível» relativamente à questão dos deficientes, se não é justo, quais são as medidas que o Governo tenciona tomar — mas as medidas efectivas, pois no ano passado também prometeu e a situação não se alterou… — para acabar com este escândalo, que é o de a banca continuar a pagar uma taxa muito inferior à da generalidade das empresas portuguesas.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe prende-se muito com a política do Governo relativamente aos serviços da Administração Pública, a qual tem sido esquecida ou, a nosso ver, tratada de uma forma incorrecta. Gosto de quantificar as coisas para tornar o meu pensamento mais claro e fiz as seguintes contas: peguei nas despesas com pessoal e nas remunerações certas e permanentes de 2006, incluindo já a afectação da dotação provisional, actualizando esses valores para 2008 e, comparando-os com os que constam do Orçamento, incluindo o da dotação provisional para o aumento de salários, constatei que as despesas de pessoal assim projectadas são superiores em cerca de 1000 milhões às que constam do Orçamento. As remunerações certas e permanentes rondam os 600 milhões de euros — e cheguei a estes valores mesmo sem ter calculado o efeito nestes do descongelamento das carreiras.
Tendo em conta que o défice orçamental relativamente ao ano passado vai reduzir-se em cerca de 800 milhões de euros, pergunto: quem é que está a financiar a consolidação orçamental? Não serão os trabalhadores da Administração Pública? Não serão os sacrifícios dos trabalhadores da Administração Pública?