34 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Então, pergunto-lhe: o Sr. Ministro não acha que é uma receita extraordinária o que o Governo acaba de decidir quanto à concessão da barragem do Alqueva à EDP? O Sr. Ministro não acha que é uma receita extraordinária ter sido feita essa concessão por um valor, que agora não me ocorre, mas que andará por 300 ou 400 milhões de euros? Um outro exemplo mais grave.
Nesta fase em que temos a discussão ao nível objectivo de quem conhece o Orçamento, o Sr. Ministro encontra as mesmas perguntas por parte da oposição porque os temas são recorrentes.
Sr. Ministro, grande parte do que eu queria dizer-lhe sobre a operação fantástica deste Governo relativamente à Estradas de Portugal já foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e não preciso de repetir. É evidente que ele disse algo que nada tem a ver com a matéria mas, sim, com o governo anterior, mas não vou perder tempo, até porque só disponho de 5 minutos, e poderemos contraditá-lo em qualquer altura. No entanto, Sr. Ministro, se quiser, faço-o! Sr. Ministro, se quiser, digo-lhe, olhos nos olhos, que é muito mais sério e honesto o que fez o anterior ministro que tutelava esta área, o Dr. António Mexia, que disse «SCUT: vamos pagá-las com portagens e de uma forma equitativa», do que o que os senhores fizeram e que foi criar uma coisa esquisitíssima, uma contribuição do sector rodoviário extraída de um imposto, e por uma razão única. É que o senhor sabe perfeitamente, tão bem quanto nós, que a técnica que utilizou faz com que o Eurostat não possa aceitar que a contribuição do sector rodoviário concebida por si seja uma receita mercantil. Como tal, não é receita própria e, como não é receita própria — estamos entendidos! —, as SCUT têm de estar no Orçamento, e o senhor tem-nas! Mas, na execução de 2007, não tem a totalidade das despesas com as SCUT, Sr. Ministro, porque não estão lá 700 milhões de euros!! Aliás, os encargos de rendas com as SCUT não são no valor de 700 milhões de euros, pois o senhor tem de calcular os reequilíbrios financeiros, as indemnizações, e o que o senhor lá tem é um deficit, provavelmente da ordem de 400 milhões de euros. Ou seja, não está coberto, vai para a empresa EPE.
O mesmo se passa, Sr. Ministro, com os resultados dos hospitais-empresa. Foram apresentados aqui os resultados do 1.º semestre. Segundo as contas do Governo, o prejuízo é de 144 milhões de euros. Se projectar até ao final do ano, então, estamos a falar em 300 milhões de euros.
O Sr. Ministro sabe muito bem que esse é um deficit que deve ser introduzido no Orçamento. E por uma razão muito simples, Sr. Ministro, porque os hospitais EPE contratam com o Serviço Nacional de Saúde e se, efectivamente, realizam despesas e se não é suficiente a verba que lhes é dada através dos contratosprograma do SNS, de duas, uma: ou é porque há suborçamentação, como muito bem concordará, ou, então, é porque não são eficientes. Portanto, diga-nos isso, Sr. Ministro, mas não negará que existem fortes reservas sobre a qualidade e o rigor do seu Orçamento.
Sr. Ministro, três pontos, porque tenho de ser muito rápido.
Não vou sequer contraditar o que o Sr. Ministro disse sobre a forma como está a executar o seu objectivo de redução da despesa primária. Olhe, basta ir à imprensa de hoje: «Despesa corrente primária acelera em 2008»; «A carga fiscal sobre a economia estabiliza no nível mais elevado de sempre»; «Reforma da Administração Pública sem efeitos até 2009»; «Economistas alertam para os perigos do aumento da despesa à medida que se aproximam as eleições legislativas»; «A reforma do Estado continua por concretizar e pode ser já demasiado tarde»; Diz o técnico do Fundo Monetário Internacional que segue Portugal: «Portugal corre sério risco de não convergir para a zona euro» e, mais adiante, diz «esperamos ver, em 2008, progressos significativos com os supranumerários» — as pessoas em mobilidade especial.
Passo ao terceiro ponto, Sr. Ministro…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Patinha Antão, peço-lhe que conclua, dado o adiantado da hora.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é só um minuto, com sua licença.
Como dizia, em matéria de política de impostos, já foi dito o essencial.
O Sr. Ministro só tem de dizer aos portugueses e a nós próprios, nesta Câmara, quais são os critérios objectivos a que V. Ex.ª vai subordinar a sua decisão em relação ao Orçamento para 2009.
O senhor tem de dizer se vai subordinar essa decisão ao que, segundo a imprensa de ontem, fez o Primeiro-Ministro Zapatero que disse que «estamos a seis meses das eleições. Consideramos que é altura de fazermos uma redução dos impostos» — como sabe, é o que foi dito. Ora, não me parece que tal seja aceitável para os contribuintes.
Pergunto, Sr. Ministro: relativamente à sua política de impostos, considera ou não que deve subordiná-la a critérios objectivos de consolidação orçamental e de rigor? A este propósito, cito-lhe apenas os critérios da Comissão Europeia, para não perdermos tempo: «quando o défice estrutural atingir 0,5%, quando a dívida pública estiver abaixo de 60%, quando a economia estiver num ritmo de crescimento económico, faz com que não haja inversão do processo de consolidação».
Sr. Ministro, queremos uma resposta específica, rigorosa. Os portugueses merecem-na, nós exigimo-la!