30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

As pessoas com deficiência, que viram agravada a sua situação face ao que existia até 2006, conheceram, em 2007, um ataque verdadeiramente preocupante porque é iníquo e é iníquo porque as pessoas com deficiência, na nossa sociedade, continuam a padecer de uma gravosa diferença, pois apesar de formalmente terem direito aos mesmos direitos que os outros cidadãos, na prática, a sociedade, o País que eles encontram à sua volta não está preparado para os acolher de uma forma inclusiva e igualitária.
Por isso mesmo, existiam determinados tipos de benefícios fiscais com os quais o Governo do PS acabou.
Ora, nós também não dizemos que os benefícios fiscais têm de ser a forma correcta de compensar ou de ajudar estes cidadãos a atingirem o nível mínimo, que é o da igualdade de direitos relativamente aos cidadãos — pode haver outras formas de o fazer! —, agora o que não se pode fazer é acabar com os benefícios fiscais e não tomar outras medidas que sirvam para compensar estes cidadãos, isto é que é absolutamente inaceitável e não é, certamente, o aumento de meio salário mínimo na dedução à colecta que vai melhorar alguma coisa — antes pelo contrário, pelo menos a fazer fé em algumas simulações feitas pela Price Waterhouse and Coopers, consultora. Aliás, é essa consultora — e não a oposição ou os «perigosos» sindicatos — que faz essas contas e demonstra da mesma forma que também os pensionistas, à excepção do escalão mais baixo, não vêem a sua situação melhorar e são todos agravados com este Orçamento do Estado.
Finalmente, Sr. Ministro, e ainda em relação a este Orçamento do Estado e à fiscalidade ambiental, gostaria de dizer o seguinte: Os Verdes não podem deixar de congratular-se pelo facto de o Governo, ao fim de tantos anos e de sucessivos Orçamentos do Estado, ter acolhido uma proposta que Os Verdes têm repetido incessantemente e que é a de acabar com o «tecto» comum nas deduções à colecta quer para os juros do crédito à habitação quer para os investimentos feitos em equipamentos e energias renováveis.
A aposta nas energias renováveis é fundamental no nosso país. Os Verdes assim o entendem e, por isso, foi com agrado que vimos que, finalmente, o Governo decidiu dar este pequeno passo importante neste incentivo para que ele seja acessível também às famílias que têm habitação própria com recurso ao crédito à habitação — e que não são poucas! Contudo, Sr. Ministro não bastam umas flores para fazer a Primavera e este Orçamento volta a mostrar-se um deserto a nível ambiental com «uma palmeira aqui, uma palmeira ali»…, mas que, infelizmente, não chegam para fazer um oásis merecedor desse nome. Não basta aumentar a componente ambiental de um imposto sobre veículos — aliás, sem equilíbrio tributário e aproveitando a boleia para aumentar a carga fiscal —, quando as medidas para melhorar e promover os transportes públicos e colectivos acabam por não aparecer, sendo que é nesta área definitivamente que poderíamos fazer a grande diferença, não só em termos da dependência energética do País face ao petróleo e às importações energéticas, mas também no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa, para além de outros efeitos extremamente positivos, quer do ponto de vista da saúde quer do ponto de vista social e ambiental.
De facto, não basta acenar com umas bandeiras para tentar esconder o óbvio e o essencial que é o cenário de fundo. Os senhores podem anunciar medidas de promoção da natalidade que serão sempre insuficientes para fazer face à precariedade laboral, à perda do poder de compra, à diminuição dos direitos e garantias sociais; os senhores podem anunciar uma taxa de IRC mais baixa para o interior, o que será sempre irrisório face à retirada do Estado dos serviços públicos nas áreas de educação, saúde, segurança, face à desequilibrada distribuição do PIDDAC; os senhores podem anunciar uma ou duas medidas avulsas na área ambiental que nem por isso o Orçamento do Estado será mais sustentável.
Na verdade, 2008 será o primeiro ano do período de cumprimento ou de incumprimento relativamente a Quioto e, no entanto, há um conjunto de medidas que continuam a não constar do Orçamento do Estado, medidas fundamentais de que o País padece no que diz respeito à poupança e à eficiência energéticas e ao combate à ineficiência energética.
Aliás, quero ainda deixar uma nota em relação ao Fundo de Carbono: Sr. Ministro, registamos que depois dos 6 milhões de euros, de 2006, e depois dos 78 milhões de euros, de 2007, este ano estão contemplados 26 milhões de euros para o Fundo de Carbono. A questão, independentemente dos valores, é a de que a proposta de lei do Orçamento do Estado prevê uma cativação de 18 milhões de euros para a compra de licenças de emissão de carbono.
Gostaríamos, pelo menos, que valores equivalentes estivessem igualmente cativados para aplicação em medidas internas que também estão previstas no Fundo de Carbono e que, essas sim, seriam fundamentais para fazer a verdadeira revolução energética no nosso país, para mudar padrões de ineficiência energética para padrões mais eficientes, para melhorar o tecido produtivo, para combater, de facto, as emissões com efeito de estufa e não, apenas, cumprir os rigores financeiros e orçamentais do Protocolo de Quioto.
Estas são questões fundamentais e Os Verdes têm apresentado muitas outras propostas na área da fiscalidade ambiental que, acreditamos, não seja preciso esperar mais cinco ou seis anos para ver mais uma delas aprovada.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.