25 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, seria, certamente, injusto dizer que, neste longuíssimo solilóquio em que se vai transformando esta primeira reunião com o Ministro de Estado e das Finanças, não houve nenhuma novidade. É que registei, pelo menos, uma novidade, que é o facto de o Governo, ainda agora, se ter vangloriado de, comparado com o anterior Governo de direita, ter reduzido a metade a evolução das prestações sociais. Sr. Ministro, compreenderá que, num país com 2 milhões de pobres e onde mais de metade dos desempregados não tem subsídio de desemprego, este autoelogio do Governo é a prova de que a quem tem dificuldades, em Portugal, mais vale ter alguma prudência, porque, com amigos assim, no Governo, não precisa de inimigos. E, em certa medida, Sr. Ministro, essa sua afirmação é um resumo deste Orçamento.
Quero suscitar-lhe, concretamente, dois tipos de questões, precisamente na ordem que veio convocar, o primeira dos quais sobre o défice e o segundo sobre os «negócios» do Orçamento.
Não há intervenção em que o Sr. Ministro não sublinhe o facto de se poderem vir a alcançar 3% de défice até ao final de 2007 e de estarem previstos 2,4% para 2008. Confronta isto com o que sucedeu nos Governos anteriores e sublinha a grandiosidade desta conclusão.
Ora, Sr. Ministro, eu gostaria que nos falasse um pouco sobre o futuro, porque, se vier a ser verdade que, em 2008, se alcancem os 2,4%, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do programa contratado com Bruxelas — recentemente reafirmado pelo Comissário Almunia, em Portugal —, o Governo ver-se-á obrigado a impor, nos futuros Orçamentos para 2009 e para 2010, uma redução superior àquela que obtém se conseguir os seus resultados em 2008, visto que, em 2010, terá de estar no equilíbrio, ou seja, nos 0,4% ou nos 0,5%, e, portanto, teria de reduzir, pelo menos, 1% e não 0,6%, como ocorrerá no próximo ano orçamental.
Ora, isto sublinha, sobretudo, um facto político e social importantíssimo: Portugal teve imensas dificuldades, passou sacrifícios brutais, ao longo da trajectória de redução nos últimos anos e chegou a metade, mas a próxima metade vem depois, porque o objectivo que nos é imposto e que o Governo aceitou é que boa política é não ter défice orçamental.
Diga-se, de passagem, que o Sr. Ministro sabe — tal como eu sei e como tantas pessoas que nos ouvem sabem — que nenhum dos países que nos impõe tal meta de redução do défice orçamental jamais a aplicou para si próprio quando tinha um nível de desenvolvimento como Portugal. Nenhum desses países passou por isso. Esses países tiveram um desenvolvimento que lhes permitiu um investimento expressivo, que lhes permitiu ganhar tempo, que lhes permitiu avançar nas qualificações e que lhes permitiu infra-estruturar o país…! No entanto, Portugal não o poderá ter e, pelo contrário, terá de reduzir serviços públicos.
O Sr. Ministro explicar-nos-á, quando se pronunciar sobre esta matéria, o que é que vai ser a segunda metade da vaga de reduções no défice orçamental previstas para 2009 e 2010.
O segundo tipo de questões que quero colocar-lhe diz respeito a alguns dos «negócios» deste Orçamento.
O Sr. Ministro, quando apresentou o Orçamento ao País, destacou uma norma fiscal nova, que é bonita e que equipara uma série de empresários individuais ao regime fiscal extraordinariamente privilegiado das sociedades gestoras de participações sociais e chama-lhes os business angels, os «anjos dos negócios».
Aliás, o Sr. Ministro, na resposta anterior, sublinhou enfaticamente: «O Governo acredita nos empresários».
Ora, peço-lhe que nos explique o que é que são estes «anjos dos negócios» e em nome de quê é que um empresário em nome individual, ou seja, um intermediário de negócios vai ter essa mesma amplidão de benefícios fiscais que empresas razoavelmente escrutinadas, como são as SGPS, já têm, para percebermos o que é o «angelismo» do Governo.
Vamos, agora, aos «negócios»: há dois negócios que eu peço que me explique, tal como a filosofia que está por detrás deles.
O primeiro é muito simples: trata-se da privatização dos CTT. Gostava de saber se o Governo pretende, em 2008, avançar com a privatização desta empresa. No relatório do Orçamento não se refere a isso, mas em declarações avulsas de membros do Governo os CTT aparecem na listagem dos serviços que devem ser privatizados.
Faço-lhe esta pergunta não só pelos CTT em si, pelo grande serviço que eles representam, mas também por uma questão mais de fundo, a que o Sr. Ministro terá de ser sensível: é que este Governo especializou-se em privatizar unicamente em todos os sectores onde não há concorrência.
Normalmente utiliza-se como argumento para a privatização de negócios do Estado que eles favorecem o mercado de capitais, que aumentam a concorrência e que beneficiam os consumidores. Ora, eu não consigo ver uma única privatização das previstas para o próximo ano que seja de um sector onde há qualquer concorrência. Há concorrência nos CTT? Vai haver várias redes eléctricas nacionais? Já está a ver a complicação que seria a instalação de postos de altíssima tensão, uns cruzados com outros, uns feitos por um empresário e outros feitos por outro?!... Não vai haver concorrência e o Governo só privatiza porque não existe qualquer concorrência, porque é um negócio absolutamente garantido e com margens de rentabilidade asseguradas pelo facto de ser um monopólio e pelo facto de ser um monopólio natural.