28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

o tão bem como eu, que há certas áreas de actividade dos CTT que já estão sujeitas a concorrência, onde há outras empresas que disputam com os CTT certas áreas de operação, certas áreas de negócio, o que reflecte já a liberalização de algumas dessas actividades e a existência de concorrência.
Quanto a esta matéria não vou dizer-lhe se vamos ou não privatizar os CTT, mas devo dizer-lhe que não tenho preconceitos neste domínio. Também acho que as privatizações, tendo, obviamente, por objectivo entregar à iniciativa privada a exploração de áreas que entendemos importantes da actividade económica, podendo assim suscitar maior concorrência onde, de facto, a estrutura seja concorrencial, não têm necessariamente de ficar por aí, porque a privatização pode também contribuir, em áreas onde não haja concorrência, para maior eficiência. Não podemos ignorar que o objectivo de melhor eficiência na gestão das empresas e na prestação dos serviços é também um ganho para todos nós, designadamente para os consumidores.
Portanto, essa questão de que só se privatiza o que não tem concorrência…, no fundo, parece que estamos aqui a beneficiar ou a criar monopolistas privados, enquadra-se bem no mundo que o Sr. Deputado constituiu, conspirativo, em torno destas coisas, onde, de facto, a iniciativa privada é algo de muito mau que deve merecer o nosso repúdio.
Quanto à questão sobre a Estradas de Portugal, gostaria de recordar ao Sr. Deputado que não há aqui nada de obscuro, conforme quis dar a entender. Porque se houvesse alguma coisa de obscuro, Sr. Deputado, o Governo nem se tinha dado ao trabalho de aprovar uma resolução em Conselho de Ministros em que mostra o «jogo» todo, permita-me a expressão! O Governo aprovou uma resolução em Conselho de Ministros em que diz o que quer fazer da Estradas de Portugal, o que vai fazer e quais são as suas intenções. Se houvesse alguma coisa a esconder nem teria havido resolução do Conselho de Ministros! Portanto, há aí uma grande contradição no conjunto de argumentos que procura avançar, dando a entender que há algo de muito obscuro em torno da mudança do modelo de financiamento da Estradas de Portugal.
Queremos que a Estradas de Portugal tenha receitas próprias, na base de uma contribuição especial. Não sou constitucionalista e, portanto, não vou pronunciar-me como sendo minha uma opinião sobre matéria constitucional mas, ao que tive o cuidado de apurar, não suscita questões de constitucionalidade a existência de uma contribuição especial nesta matéria.
Há um processo legislativo com várias vertentes legislativas em torno da Estradas de Portugal; esse processo está a seguir o seu curso normal e teremos em breve o quadro que delineámos na dita resolução do Conselho de Ministros. É óbvio que enquanto o decreto de transformação da Estradas de Portugal em S.A.
não existir, ou enquanto esta não for transformada de facto em S.A., o que temos é ainda uma E.P.E. e sempre que falarmos oficialmente na Estradas de Portugal teremos de falar na Estradas de Portugal, E.P.E., porque é a realidade jurídica que ainda existe. Mas a Estradas de Portugal, S.A., sucederá à Estradas de Portugal, E.P.E., com todas as transformações entretanto introduzidas. Penso que nada há aqui, absolutamente nada de obscuro! Gostaria de referir que o Governo procurou proceder a estas modificações com a maior transparência, porque não queremos que, de forma alguma, sejam suscitadas dúvidas quanto às implicações disto em termos orçamentais.
Não estamos a contar, nem contaremos, com qualquer efeito de tratamento contabilístico em torno destas mudanças na Estradas de Portugal para obter os resultados a que nos propomos. Não! A Estradas de Portugal tem o mesmo tratamento contabilístico que tem tido até agora, que permanece, e é com ele que definimos objectivos orçamentais, quer para este ano de 2007 quer para os anos seguintes!

O Sr. Presidente: — Para a última intervenção desta primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, antes de mais, quero saudá-lo, bem como à sua equipa, pela presença nesta nossa primeira reunião formal, já depois da entrega do Orçamento do Estado.
Sr. Ministro, logo no dia em que V. Ex.ª entregou o Orçamento do Estado na Assembleia da República tivemos ocasião de vê-lo na televisão a apresentar as principais linhas de força do Orçamento do Estado para 2008 e a reafirmar aquilo que já toda a gente esperava — aliás, nem de outra forma poderia ser entendido, tendo em atenção os antecedentes e as políticas que este Governo tem prosseguido —, ou seja, qual era o grande objectivo deste Orçamento do Estado. E, mais uma vez, como é óbvio, é a redução do défice.
Achei curiosa a forma como o Sr. Ministro, nessa apresentação pública, justificou esta prioridade que continua a dar-se ao défice. Em primeiro lugar, é importante a redução do défice porque é bom, disse o Sr. Ministro, e, em segundo lugar, porque melhora a imagem de Portugal. Bem, ninguém tem dúvidas de que reduzir o défice é positivo, mas o problema — e isso também suscita uma observação — é que esta onda de alegria que extravasou pelos portugueses com a redução do défice foi obtida, no fim de contas, à custa de quê? Quais é que foram os sacrifícios, as alterações, aquilo que deixámos de crescer para atingir este défice? Certamente que para isso contribuiu uma política que este Governo tem prosseguido de diminuição do papel do Estado em relação às suas funções sociais e de privatização de muitas dessas funções.
Mas o Governo, que quer dar a ideia de que este Orçamento do Estado não é apenas virado para o défice, tentou tirar uma ou duas cartas da manga, designadamente a falada subida do investimento público que viria