33 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

necessária. Peço-lhe, por isso, que atente que tem os chamados «supra-numerários» nas chefias de que o senhor não se vangloria, mas frisa sempre como um elemento importante da sua reforma da Administração Pública e que considere que tem aí muitas competências que fariam tão bem ou melhor do que muitos destes valores de consultoria que aqui estão.
Sendo isto um desperdício, gostaria de convidá-lo a pegar nestes 70 milhões de euros ou 100 000 milhões de euros e considerar, como alternativa, corrigir esta injustiça flagrante, que lhe referi, relativamente aos reformados pensionistas.
Queria também dizer-lhe, para fechar este ponto, que subscrevemos as preocupações já aqui expressas quanto às pessoas com deficiência. Por razões de parcimónia, não é este o tempo nem o lugar para fazermos ouvir o que pensamos sobre essa matéria, o que ficará para Plenário.
Vou referir-me agora, Sr. Ministro, em quatro ou cinco pontos e telegraficamente, às coisas objectivas.
Quanto ao elogio positivo que o Governo merece relativamente ao défice de 3%, isso é positivo, mas, Sr.
Ministro, temos de relativizar e quantificar.
Primeiro ponto: saberá o Sr. Ministro, como nós, o Sr. Comissário Almunia aqui nos disse, que vamos ser, conjuntamente com a Itália, o último dos 15 países europeus a sair do deficit excessivo este ano. Concordará que assim é.

(Aparte inaudível do Ministro de Estado e das Finanças.)

Não concorda?! Então, contraditará.
Disse também o Sr. Comissário Almunia que, no pipeline com défices excessivos, dos dez novos países emergentes, só quatro é que estão nessa situação de deficits excessivos — a Eslováquia, a República Checa e um terceiro país que agora não me ocorre —, mas que, segundo disse o Comissário, em 2008, já não estarão em deficit excessivo, havendo uma única excepção, a Hungria, que se comprometeu para 2009. Relativizemos, portanto: é certo que é positivo mas, atenção, já estamos na cauda da Europa relativamente a esta matéria.
Em termos práticos, qual é a vantagem objectiva deste défice de 3%, por exemplo, no custo da dívida pública? Diga, Sr. Ministro, qual é o acréscimo de credibilidade que o senhor acha que vamos ter e que se reflectirá nos spreads da dívida pública portuguesa. Gostaria de ouvi-lo pronunciar-se exactamente sobre isso porque, depois, efectivamente, teremos a realidade para demonstrar exactamente qual é o sentido exacto do relativismo deste valor.
Mas, Sr. Ministro, há mais grave do que isto. Evidentemente, não vou referir-me à forma como os portugueses receberam isto e que foi glosada a vários tons por conhecidos humoristas portugueses, em programas de televisão, aliás com grande impacto e, do ponto de vista humorístico, com grande qualidade. Não é isso que agora importa; estamos num registo de linguagem objectiva e racional.
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se está absolutamente seguro de que o seu é um Orçamento de rigor e de transparência.
Assim sendo, fará o favor de me responder a três ou quatro questões elementares.
Primeira: dívidas do Estado. O Sr. Ministro, deve conhecê-las, como eu conheço — recebi esses elementos, mas tem melhor informação do que eu.
Dívidas dos hospitais, quer os do sector público quer os EPE, por exemplo, à indústria farmacêutica. Sr.
Ministro, foi publicado um relatório que diz que essas dívidas são no valor de 700 milhões de euros — e tenho comigo a discriminação.
Dívidas acima do prazo comercial normal de 90 dias: estamos a falar de 400 ou 500 milhões de euros. Se não for assim, o Sr. Ministro contradirá os números.
Há uma nota objectiva, feita num estudo que foi encomendado a um distinto professor das nossas universidades, que diz uma coisa óbvia. Diz o tal estudo que os atrasos nos pagamentos do Estado fazem com que as empresas agravem o custo dos fornecimentos, e calculou um juro implícito de 28%.
Sr. Ministro, concorda que o facto de se pagar tarde significa que a despesa pública corrente a seguir vem agravada, improdutivamente, em 28%? Concorda ou não? Provavelmente, concorda, até porque tem um programa — um pouco tardio, diria — para, agora, reduzir os prazos dos pagamentos efectuados pelo Estado.
Mas o problema não está aí, Sr. Ministro, está noutra coisa, muito mais séria do ponto de vista orçamental.
Nesta Câmara, todos sabemos que o seu antecessor pediu, e obteve, um Orçamento rectificativo de 1800 milhões de euros, para pagar e limpar todas as dívidas do passado — todas, Sr. Ministro, todas! — e o senhor, reiteradamente, disse a esta Câmara que não havia mais dívidas.
Sr. Ministro, acha razoável que haja estas dívidas de que agora lhe falei? Acha razoável o que diz o Tribunal de Contas na aferição que fez dos pagamentos em 2006? Dir-lhe-ei o que diz o Tribunal: que as dívidas à saúde são de apenas cerca de 65% do resto — portanto, não estamos a falar de 400 milhões de euros. Multiplique e verá do que estamos a falar. Quanto aos prazos de pagamento, enfim, são o que lhe referi.
Portanto, tem duas fontes objectivas e, como tal, dir-me-á o que tem a dizer sobre esta matéria.
Mas há outra coisa mais importante, Sr. Ministro: o senhor é um «campeão» da não existência de receitas extraordinárias no Orçamento. É ou não verdade, Sr. Ministro? É!!