29 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

contrariar, afinal, os tais anos de míngua, os tais anos em que não houve crescimento do investimento público.
E sem dúvida que é importante, e estaremos todos de acordo, que o Orçamento do Estado seja um instrumento o mais claro e rigoroso possível, não apenas rigoroso para os portugueses mas que seja um instrumento transparente, claro e acessível para todos.
Desde logo, suscitou-nos uma grande questão o Sr. Ministro ter anunciado nessa apresentação pública que o PIDDAC, que é o principal programa de investimentos que temos, iria subir cerca de 6%, salvo erro. E, no entanto, Os Verdes, ao olharem numa primeira leitura, o que observaram foi uma descida nominal de 27% no PIDDAC, de cerca de 4978 milhões de euros para 3616 milhões de euros para 2008, o que dá uma descida de mais de 1300 milhões de euros.
Ora, já compreendemos, aliás, até porque o relatório faz referência a isso, que haverá aqui outros preponderantes, nomeadamente a questão da Estradas de Portugal. Deixando agora «de molho» a questão da desorçamentação que por essa via pode vir, pelo facto de sair tudo o que diz respeito a estradas e que está agora na Estradas de Portugal, que tem autonomia jurídica e financeira, o PIDDAC, naturalmente, teria de ser reduzido e de apresentar valores inferiores. Ora, eu gostava que o Sr. Ministro explicasse qual vai ser a transferência que o Estado ainda vai operar para a Estradas de Portugal para o próximo ano e de compreender se ainda assim, apenas com este facto da Estradas de Portugal, isso pode justificar uma interpretação de subida do PIDDAC. Isto é, será que essa transferência para a Estradas de Portugal vai ser superior a 1360 milhões de euros? Gostaríamos que clarificasse essa questão.
Por outro lado, já que estamos a falar de PIDDAC, Os Verdes também não podem deixar de chamar a atenção para o facto de este, mais uma vez, ser um PIDDAC de alguma forma derrotado em relação ao objectivo de combater as assimetrias regionais. Porque, Sr. Ministro, não basta reduzir a taxa do IRC nalguns concelhos no interior do nosso país quando se opera uma verdadeira sangria de serviços públicos nesses mesmos concelhos; não basta anunciar algumas medidas avulsas quando o pano geral de fundo é extremamente preocupante. Designadamente, quando olhamos para o PIDDAC — e falando apenas de verbas que dizem respeito aos distritos individualmente considerados, sem falar das verbas que dizem respeito a vários distritos —, a leitura que podemos fazer é a de que só Lisboa e Porto têm mais de 40% destas verbas de PIDDAC e que a média dos outros distritos, Sr. Ministro, é cerca de 2%. Então, como é que é possível combater as assimetrias regionais se continuamos, ano após ano, Orçamento após Orçamento, a manter estas desigualdades no Orçamento do Estado, sem tentar fazer um caminho de inversão relativamente a esta situação? Depois, Sr. Ministro, V. Ex.ª afirmou já hoje, aqui, que este Orçamento do Estado combate a injustiça fiscal.
Ora eu gostaria de perceber onde é que combate essa injustiça fiscal quando temos um aumento do peso dos impostos indirectos em PIB, face aos impostos directos. Como todos sabem os impostos directos são os mais socialmente injustos porque são socialmente cegos, atingem de igual modo todos os contribuintes, independentemente do seu nível de rendimento.
Ora, isto relembra-nos a questão do IVA que foi aumentado não só pelo anterior governo de direita mas também pelo Governo do Partido Socialista, dizendo que era transitório. E a questão que se coloca é a de saber até quando é que é transitório. É esta a questão que fica no ar. Será que o Sr. Ministro nos pode dar uma ideia? Entretanto, o Governo aumenta a carga dos impostos indirectos, por exemplo, com sujeição a IVA da taxa do audiovisual que os portugueses pagam pelos serviços de televisão e de radiodifusão, que vem incluída, como todos sabem, na factura de electricidade.
Ora, quanto a esta questão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já veio dizer que não haverá aumento nominal desta taxa, mas a realidade é que o aumento nominal dessa taxa costumava seguir o aumento da inflação. Assim, com uma taxa de IVA a 5 % sobre esta taxa do audiovisual, isso vai corresponder a um aumento superior àquele que sofreria normalmente se seguisse apenas a taxa de inflação prevista.
Portanto, a questão é a seguinte: ou o Governo reconhece que está aqui a agravar a carga fiscal dos contribuintes ou, então, não terá o problema de assumir que a taxa de audiovisual será nominalmente reduzida de maneira a que este acréscimo de 5% de IVA corresponda, na prática final daquilo que vai ser cobrado aos contribuintes, apenas àquilo que corresponderia o aumento seguindo a taxa de inflação.
Mas, Sr. Ministro, ainda em relação à injustiça fiscal, queria dizer-lhe o seguinte: é difícil compreender como é que este Orçamento do Estado combate a injustiça fiscal não só em relação a esta questão dos impostos mas quando reduz o peso relativo do conjunto das despesas sociais do Estado.
Na verdade, um Orçamento do Estado que não combate o desemprego, sendo que a estimativa de redução da taxa de desemprego é apenas para 7,6%, aliás, se for de tão grande confiança como a taxa de crescimento ou como a taxa de inflação — de acordo com o que se tem visto ao longo dos últimos anos —, podemos esperar eventualmente o pior a nível de desemprego para Portugal; um Orçamento do Estado que parte também de uma taxa de inflação deflacionada e subestimada, que será a baliza para os aumentos salariais e depois um Orçamento do Estado que, em termos de benefícios fiscais, reserva a maior parte, a grande fatia, de receitas que o Estado deixa de auferir para beneficiar as grandes empresas e, em particular, o offshore da Madeira.
Aliás, cerca de 65% destas verbas destinam-se às empresas, enquanto estas ficam com o brinde do «bolo rei» do Orçamento do Estado, os mais frágeis, não só a generalidade dos trabalhadores mas também os pensionistas idosos e as pessoas com deficiência, é que vão pagar a «fava».