27 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

Em segundo lugar, porquê os CTT? Porquê a Estradas de Portugal? Porquê a concessão até 31 de Dezembro de 2099? Porque é que a nova empresa Estradas de Portugal, S.A., pode estabelecer subconcessões? Ou seja: não é o Estado que determina a gestão das estradas mas, sim, a empresa privada-pública que vai subconcessionar troços das estradas de Portugal? Um último aspecto, Sr. Ministro: apesar de não haver decreto-lei ou de ele estar em segredo, porque o Presidente da República não o assinou e ele não foi publicado, ontem ainda apareceram anúncios no Diário da República para contratar serviços para a Estradas de Portugal, E.P.E. Só que, desde 14 de Junho, o Governo diz que será uma sociedade anónima.
Acresce ainda que viemos a saber pela comunicação social que há um contrato de concessão a uma empresa, que ainda não existe, a garantir-lhe que poderia impor portagens nos IP e nos IC. Como é possível, Sr. Ministro, que nesta obscuridade, que cheira a esturro desta forma, haja um contrato de concessão, uma operação em curso, em que a Assembleia da República aprova, por via da maioria, um imposto afecto a uma empresa que já sabe que acabou e que não vai existir? E o Orçamento diz-nos que, no próximo ano, a sociedade anónima, com os tais capitais públicos e privados, já vai ter este princípio de concessão nos tão auspiciosos anos que vão até 2099.
Eu sei que o Sr. Ministro só é ministro durante mais dois anos, mas explique-nos, por favor, a política secular do Governo a este respeito.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado está preocupado com a política secular do Governo, mas eu estou preocupado com as condições seculares que os cidadãos portugueses poderão usufruir. E isto tem a ver com a questão das prestações sociais que referiu.
O Sr. Deputado diz que eu me vangloriei da redução da taxa de crescimento das prestações sociais. Ora, eu acho que devemos ter razões para isso. Sr. Deputado, não tenha ilusão! Com prestações sociais a crescerem 11% ao ano — e não são precisos muitos anos — não há pino que chegue para suportar essas prestações sociais! O Sr. Deputado sabe isso. E sabe o que é que isso quer dizer? É o fim das prestações sociais, é o fim das pensões, é o fim dos cuidados de saúde para os portugueses.
Portanto, aquilo de que me vanglorio, Sr. Deputado, é de criar condições para que, no futuro, os portugueses possam contar essencialmente com pensões pagas e com cuidados de saúde, que são as grandes componentes de despesa aqui, nas prestações sociais.
Por isso, é importante travar este crescimento, que é insustentável, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem.
O nosso objectivo é ter um défice de 2,4% do PIB em 1998 e de 1,5% do PIB em 2009. E, daqui a um ano, cá estaremos nós a discutir o Orçamento do Estado para 2009, com um objectivo que, claramente, será consentâneo com os nossos compromissos de consolidação.
O Sr. Deputado quer saber qual vai ser a segunda vaga de reduções? Vamos dar tempo ao tempo. Estou agora mais preocupado em discutir a actual vaga de políticas, sendo certo que as medidas que tomarmos hoje são medidas que nos ajudarão amanhã a obter os resultados de que tanto necessitamos para atingir os objectivos que nos propusemos.
O Sr. Deputado tem uma visão da política do tipo «guionista de filme de teoria da conspiração»… Sim, creio que vê por detrás de tudo isto sempre grandes conspirações a favor do capital e da iniciativa privada.
Aliás, não esconde o seu preconceito contra a iniciativa privada, o «mal» de todos os vícios que preocupam a economia portuguesa…! Todo o seu discurso, Sr. Deputado, é o discurso de uma desconfiança permanente sobre a iniciativa privada, porque vê nela a corporização do mal. E quase que tem uma atitude farisaica na forma como combate os interesses privados e a promoção da iniciativa privada. Isso foi claro na questão dos business angels, ou dos investidores de capital de risco. Business angels é um termo da gíria financeira nestas matérias, a que na expressão portuguesa chamámos investidores de capital de risco.
No fundo, o que se pretende com esta figura, Sr. Deputado? Precisamente incentivar a iniciativa, incentivar pessoas capazes de assumir riscos, de apostar em novos negócios de risco mais elevado do que os negócios habituais, de investir e de inovar. Porque é sabido que é graças à iniciativa deste conjunto de agentes económicos capazes de arriscar mais em negócios novos e inovadores, que até nem sabem à partida se irão ter sucesso ou não, mais assumem esse risco, que podemos ver florescer novas actividades altamente inovadoras e competitivas, contribuindo para a inovação e a modernização do nosso tecido produtivo. Por isso nos parece que se justifica que estes investidores de capital de risco possam ter um tratamento fiscal que os incentive a esta postura no mundo dos negócios, que só poderá ser benéfica para a renovação do nosso tecido produtivo e para o reforço da nossa competitividade.
Quanto à questão das privatizações, o Sr. Deputado fala nos CTT. Não foi tornado público e divulgado o nosso programa de privatizações para o próximo biénio. Os CTT não fazem parte do pacote de entidades na nossa lista do primeiro programa de privatizações que apresentámos, mas as referências aos CTT têm a ver com as transformações que estão em curso na Europa de liberalização da actividade postal. Esta é uma actividade que vai ser liberalizada na Europa, que vai ser concorrencial. Aliás, é já notório, e o Sr. Deputado sabe-