21 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

notícias que vieram a público sobre a antecipação de procedimentos por parte do fisco que ainda não têm cobertura legal são consideradas uma mera formalidade». Isto não são formalidades, Sr. Ministro. O facto de estarem a aplicar leis que ainda não foram aprovadas pelo Orçamento, para além de alterar a forma como se vê a maioria do Partido Socialista, problema que não é nosso, é um acto de uma gravidade extrema. O que lhe peço é que o Sr. Ministro assuma hoje no Parlamento a suspensão desta operação. Não é aceitável que se estejam a aplicar procedimentos que ainda não foram aprovados pelo nosso Orçamento. Não é aceitável que corra um e-mail pelas direcções de finanças a falar disto mesmo e a dizer «É preciso cobrar impostos em 2007». Estas matérias são de uma gravidade extrema. Aliás, é curioso que no mesmo jornal, no dia seguinte, tenha vindo a listagem de todos os imóveis que podiam ser penhorados. No dia seguinte e, curiosamente, no mesmo meio de comunicação social.
Outra coisa com a qual não concordamos e que denunciaremos até ao fim é a alteração proposta ao artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. De acordo com esta proposta, pasme-se, passa a ser possível em Portugal penhorar créditos futuros de trabalhadores independentes.
Vamos tornar isto mais simples: com esta alteração passa a ser possível que alguém que tenha uma dívida perante o fisco e vá ao dentista receba uma notificação a dizer que os próximos pagamentos que terá de fazer ao dentista serão penhorados. Isto passa a ser possível. O Sr. Ministro acha-o razoável? Como é que ficam esses profissionais? Vamos aumentar a taxa de insucesso profissional em Portugal? Vamos deixar essas pessoas cair na bancarrota com este procedimento inaceitável de estar a penhorar créditos futuros? Não acredito, Sr. Ministro, que o seu sentido de justiça possa aceitar uma medida como esta.
Por outro lado, peço que o Sr. Ministro me enumere uma medida do Orçamento destinada a melhorar o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Na verdade, não vejo uma única. Nada é feito em relação a esta simplificação.
Mas também é preciso terminar com a publicidade enganosa que nos foi apresentada. Tendo em conta as medidas deste Orçamento de que o Sr. Ministro falava esta manhã, começarei por dizer que consideramos importantíssimo apoiar as PME. Pensamos mesmo que é importante apoiar as PME que vão para o interior.
Cremos, contudo, que tal deve ser feito através de medidas eficazes, Sr. Ministro. Estar a dizer que essas PME vão ter, durante os cinco primeiros anos de actividade, uma taxa de 10% de IRC vai ter efeito «zero», Sr.
Ministro. Na realidade, durante os cinco primeiros anos as PME, naturalmente, não vão dar lucro, o que significa que não vão pagar imposto. Como tal, temos uma medida que fica muitíssimo bem no papel, mas que não tem efeito algum. Aliás, basta analisar o quadro sobre a despesa fiscal em relação a esta matéria para chegar a esta conclusão.
No que às creches diz respeito, altera-se o artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mas o Sr.
Ministro, por acaso, já leu o que está actualmente determinado no artigo 40.º, n.º 9, do Código do IRC? Nessa disposição diz-se uma coisa muito simples: «As empresas que tenham creches podem deduzir 140% do seu custo para a sua manutenção». Como tal, para as creches próprias, aquilo que os senhores vieram fazer, ao contrário do que anunciaram, foi dar um benefício para as doações a outras creches e não para a manutenção das creches próprias.
Sr. Ministro, sobre a despesa, a despesa com pessoal sobe na ordem dos 0,1%, mas eu queria que o Sr.
Ministro me dissesse, em relação aos números de funcionários públicos que tem, na ordem dos 14 000 — bem longe dos 75 000! —, quantos é que vão para a Caixa Geral de Aposentações. É porque todos esses correspondem a um custo de «2+1»: os «2» que vão para a Caixa Geral de Aposentações mais «1» que entrou. E não temos qualquer poupança! Mais: dos tais 14 000 funcionários, quantos é que pertenciam à Estradas de Portugal, quantos é que pertenciam aos Laboratórios, quantos é que pertenciam aos hospitais que passam a sair do perímetro do Estado? É que é muito fácil dizer-se que não há truques, que não há desorçamentação, mas passa-se a ter Estado fora do Estado, que é o que os senhores estão a fazer neste Orçamento.
Curiosamente, Sr. Ministro, no Programa de Estabilidade e Crescimento que Portugal tinha apresentado para o próximo ano previa-se que a despesa valesse 44% do PIB. Pois a sua previsão é de 45,1%. Esta diferença de 1,1% é superior aos 1225 milhões de euros que seriam poupados graças à reforma da Administração Pública e que não estão lá.
Aliás, procurar no Orçamento o PRACE é uma espécie de fazer aquele jogo «Onde está o Wally?», ainda por cima não o encontrando, porque ele não está lá. É que ainda podia ser pequenino, ainda podia tendencialmente aparecer alguma coisa, mas não aparece rigorosamente nada! Sr. Ministro, numa entrevista que o Sr. Ministro deu ao Expresso, diz a certa altura, sobre a alteração feita na Estradas de Portugal: «Esta operação é, no fundo, para transferir, de algum modo, o risco de financiamento para a empresa, mas também para introduzir o princípio do utilizador-pagador». Se o Sr. Ministro é tão a favor do princípio do utilizador-pagador, então o que é que estão a fazer as SCUT ainda em Portugal?! É que, para o ano, as SCUT vão custar 705 milhões de euros ao nosso erário! Há, pois, neste caso, com certeza, alguma confusão que não conseguimos perceber bem.
Por último, Sr. Ministro, gostaríamos de saber qual é o seu modelo de crescimento para a nossa economia.
Ouvimos falar muito de investimento público, mas essa conversa do «investimento público» também não é connosco. Pensamos que o crescimento da economia se deve fazer à custa das empresas. O papel essencial para que a economia cresça não é, com toda a certeza, do Governo, é do meio empresarial. E o que é preciso