19 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que se refere à questão do combate à fraude e evasão fiscais, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga o seguinte: o número que a Directora do FMI referiu continua a ser o mesmo de 2004. É um número que toda a gente menciona, usando como base um único estudo disponível, que é o Relatório Schneider, relativo a 2004, estudo esse que não foi actualizado! Portanto, esse é um número que já não reflecte a realidade! Portanto, o combate à fraude e evasão fiscais tem prosseguido e temos avançado neste domínio. Mas o Sr. Deputado quer discutir agora uma matéria que normalmente discutimos no início do ano. Nós temos vindo a esta Assembleia todos os anos — e o Sr. Deputado tem de o reconhecer — apresentar e discutir o relatório do combate à fraude e evasão fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e eu temo-lo feito com muito gosto, continuaremos a fazê-lo e assumimos o compromisso de que o faremos, sendo este o local onde normalmente enunciamos as iniciativas tomadas, as iniciativas a tomar, os resultados obtidos, etc. Portanto, o relatório não tem sido apresentado em sede de Orçamento, pelo que, cada coisa a seu tempo.
Finalmente, relativamente à questão dos veículos que referiu, Sr. Deputado, trata-se pura e simplesmente de termos reciprocidade no tratamento destas matérias e de adoptar, em Portugal, o mesmo tratamento que outros países dão a esta matéria. É, pois, um problema de reciprocidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó, Sr. Ministro, foi esse o argumento da lei em Julho passado!

O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, dado o Sr. Ministro ter solicitado pretender ausentar-se cerca das 12 horas e 30 minutos, e uma vez que estamos perto dessa hora, vamos interromper os trabalhos e retomá-los às 14 horas e 30 minutos.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a nossa reunião.

Eram 14 horas e 55 minutos.

Tem a palavra, para colocar as questões que entender pertinentes, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentá-lo, bem como o Sr.
Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado, esperando que este nosso debate, que está agora a começar e que decorrerá durante o próximo mês, corra do melhor modo.
Começo a minha intervenção por uma apreciação de natureza geral, dizendo-lhe, Sr. Ministro, precisamente neste momento do debate na generalidade, que, na opinião do CDS, V. Ex.ª, com o Orçamento que nos apresentou, foi traído pelas expectativas. Porquê? Porque é usual assumir-se que este é o Orçamento mais importante da Legislatura. Por razões óbvias: o próximo Orçamento decorrerá em altura pré-eleitoral. Não quero acreditar que vá ser o «Orçamento da festança», mas será um Orçamento em ano eleitoral. Os Orçamentos anteriores nunca poderiam reflectir as reformas políticas. Porquê? Porque as reformas demoram algum tempo a produzir efeitos de natureza orçamental. Portanto, seria neste Orçamento que se notaria o efeito das reformas. Ora, o grande problema é que não se nota efeito nenhum de reformas a nível do Estado.
Este é o Orçamento que «seria», era este, «agarrem-me que é no próximo Orçamento»… Chegou o «próximo» Orçamento, e, de facto, temos uma enormíssima desilusão, desde logo pela magna reforma que é a reforma da Administração Pública.
Portanto, a primeira forma que usaria para qualificar este Orçamento, Sr. Ministro, é que ele é uma decepção! Já agora, como estamos no início do debate orçamental, para que nos possamos entender bem com o Governo em relação ao modo como vamos discutir este Orçamento, quero dizer que não vamos fazê-lo com base no passado. O diálogo sobre o passado, Sr. Ministro, não será connosco e terá de ser com outra «freguesia», porque a nossa preocupação é a de discutir o presente e o futuro. Não queremos estar em 2008 a discutir 2004. Queremos entrar em 2008 a discutir precisamente 2008. Como tal, esta será a nossa postura e queremos que ela fique clara desde já. O que está em causa neste Orçamento é a existência ou não de um legado por parte do Partido Socialista.
Este é também, na nossa opinião, um Orçamento «preguiçoso», porque olha para o monstro da despesa e nada faz. Aliás, a despesa aumenta em termos nominais. A despesa total, logo na primeira página do sumário executivo, valerá para o ano de 2008 mais 3233 milhões de euros do que em 2007. Fazendo a comparação entre 2006 e 2007, a diferença era de 1760 milhões de euros. Se olharmos para a despesa corrente primária, a tal despesa que conta a nível da avaliação, ela será em 2008 de 66 150 milhões de euros. Ou seja, sobe, de 2007 para 2008, 2643 milhões de euros. Gostaria de saber, com estes números, qual é a consolidação orçamental que se está a fazer pela parte da despesa.
Para não usar apenas um discurso político, diria, pegando nos números, Sr. Ministro das Finanças (e não sei se, para si, esta afirmação será um elogio ou não), que este é o Orçamento mais «guterrista» da era Sócrates.