14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

2008. A consequência deste baixo crescimento, a par da reestruturação que ao mesmo tempo se denota na nossa economia, tem incidência ao nível do desemprego.
Como é que combatemos o desemprego? Vejo duas grandes linhas de orientação: termos uma economia robusta que relance o seu crescimento de uma forma sustentada — e temos já sinais positivos dessa frente — e termos políticas que vão de encontro às necessidades daqueles trabalhadores que têm vindo a ser afectados por estas mudanças na nossa economia. Há trabalhadores que precisam de ser apoiados na sua formação e requalificação e, tal como referi há pouco, essa é uma aposta forte neste Orçamento, conforme os números o indicam.
Quanto à questão dos impostos, estão previstas no Orçamento uma série de medidas de natureza fiscal que se traduzem no reforço de um conjunto de benefícios, tendo em vista não só apoiar segmentos mais fragilizados da nossa população mas também apoiar o processo de recuperação e reestruturação da nossa economia e, como muito bem lembrou, o não aumento do ISP, conforme estava previsto no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), é uma atitude de muito realismo da parte do Governo face às condições que vivemos no domínio dos combustíveis, em particular dos derivados do petróleo e da situação dos mercados petrolíferos.
No que se refere aos pensionistas, gostaria de tornar bem claro que, apesar das medidas adoptadas, nenhum pensionista com uma pensão até 480 contos por mês a verá reduzida no próximo ano.
Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Vítor Baptista relativas às finanças locais e aos reembolsos do IVA, começo por dizer que a Lei das Finanças Locais é escrupulosamente cumprida nesta proposta do Orçamento. Quanto ao IVA, reduzimos em cerca de dois meses os prazos de reembolso. O IVA, neste momento, está praticamente em dia e este esforço correspondeu, este ano, a um desembolso em termos de reembolsos na ordem dos 520 milhões de euros para pormos em dia um conjunto de atrasados que vinham de anos anteriores.
Esse foi o esforço que desenvolvemos no domínio fiscal, de forma a pôr os reembolsos do IVA em dia, aliviando assim as dificuldades que, muitas vezes, esses atrasos causam no funcionamento das nossas empresas, em particular as pequenas e médias empresas.

O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em nome desta bancada, começo por saudar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado presentes.
O Orçamento deste ano é apresentado num contexto de redução do défice superior às previsões do Governo e, sobretudo, também, às obrigações que, bem ou mal (não é isso que está hoje em discussão), o Governo tinha aprovado e assumido com Bruxelas.
Em 2007, a estimativa de redução foi, primeiro, de 3,7%, depois, de 3,3% e vai acabar por ser de 3%. Os compromissos que o Governo tinha aprovado para 2008 seriam os de obter um défice de 2,6% e, agora, sem que ninguém lho pedisse nem que a isso fosse obrigado, o Governo apresenta uma estimativa de redução do défice para 2,4%.
Face a esta situação, o Governo exulta, auto-elogia-se, vangloria-se! Sr. Ministro, na opinião desta bancada — dizemo-lo frontalmente —, pensamos que o Governo não devia exultar, mas, sim, ser censurado por isso, porque quem paga a factura por este esforço desnecessário, por este esforço suplementar, não é o Sr.
Ministro, são os portugueses, especialmente, Sr. Deputado Afonso Candal, os mais desfavorecidos e a economia portuguesa e o País.
Portanto, é preciso recordar o reverso deste «foguetório»! É preciso ir «apanhar as canas» e ver a factura que o povo português e o País estão a pagar por causa dele!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o reverso é o seguinte: 2507 escolas do 1.º ciclo do ensino básico encerradas; encerramento de maternidades e de serviços de urgência; a chamada redefinição das unidades de cuidados primários de saúde, das forças de segurança, da rede judiciária, …. Tudo isto, que está em curso, está em marcha, significou, e vai significar, incontornavelmente, o encerramento de serviços públicos. Isto faz parte da factura, como também o faz o corte no investimento público.
Para este ano, os senhores apontam uma previsão possível de um corte de investimento público rondando os 8%, cerca de 330 milhões de euros. A execução orçamental de Setembro, em sede de verbas do PIDDAC, mostra — são os senhores que mostram, não somos nós — um valor de execução de 33% relativamente ao previsto. É o que diz o boletim de execução orçamental.
É esta a factura que o País paga através de cortes no seu desenvolvimento. Mas são também os cortes no poder de compra dos portugueses: 1,5% de aumento de funcionários públicos contra 2,3% de inflação esperados durante este ano. São os cortes nas reformas. Enfim, há um conjunto de medidas que representam a factura que os portugueses (volto a insistir para o Sr. Deputado Afonso Candal ouvir, embora ele já cá não esteja), especialmente os mais favorecidos, o País e a economia portuguesa têm pago à custa desse esforço