13 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

De facto, o PSD tem sido a alternativa ao Governo e é o maior partido da oposição. O PSD, sendo um partido de alternativa, surpreende-nos por vezes, por querer esquecer rapidamente elementos que são fundamentais na análise de um Orçamento.
Quando se analisa um Orçamento, também tem de se ter presente a história orçamental. Ora, na história orçamental portuguesa há uma questão que é evidente e que contraria um pouco aquilo que, por vezes, é dito e, permitam-me a expressão, de uma forma muito demagógica.
É que, perante o PSD a dizer «queremos uma taxa de desemprego à volta de 4%», num quadro, que todos conhecemos, das dificuldades em criar emprego que, garantida e necessariamente, está relacionado com o crescimento económico, vale a pena recuar no tempo e ver o que se passou.
A história é a de que, em 2001, tínhamos uma taxa de desemprego de 4,4% e um défice orçamental de 4,3%, apurado posteriormente. Ora, em 2001, com um défice orçamental de 4,3%, foi defendido, na Assembleia, um aumento do IVA, de 17% para 19%, num quadro em que há agravamento fiscal, mas quadro esse que está muito longe do de 2005. Em 2005, o défice real era 6,4% e a taxa de desemprego era 7,5%.
Comparando estes dois quadros, não havia alternativa, de facto, que não fosse a de aumentar o IVA.
A questão que se coloca hoje é a de saber se esse agravamento fiscal teve ou não efeitos sobre a economia portuguesa, se houve ou não consolidação das finanças públicas e se houve ou não um conter do aumento da taxa de desemprego.
Ora, a consolidação orçamental é visível, a taxa de desemprego estagnou e, tendencialmente, começa a decrescer, Portanto, a comparação não pode ser ignorada nem esquecida nestes momentos.
Este Orçamento tem particularidades positivas. Desde logo, é um Orçamento que se preocupa com a degradação das cidades, sobretudo nas zonas históricas, tem em si uma preocupação relativamente à reabilitação urbana. Aqui, mais uma vez, o IVA é reduzido e as empreitadas de reabilitação urbana passam a ser taxadas com IVA a 5% – há aqui uma compensação fiscal.
Simultaneamente, há um conjunto de bens em que o IVA é reduzido de 12% para 5% – estou a falar de massas alimentícias, do leite, dos iogurtes, das bebidas lácteas. Portanto, há algumas situações de ajustamento e há outras de redução.
Quando se fala em carga fiscal, é preciso não perder de vista uma questão fundamental, há que fazer uma comparação e verificar se Portugal tem ou não uma carga fiscal superior à média europeia. Já que os relatórios do Fundo Monetário Internacional são tão importantes para umas coisas, seria bom que também o fossem para outras.
Ora, nessa matéria, a média europeia da carga fiscal é 40,9% do PIB e, em Portugal, é 36,7% do PIB. Portanto, a carga fiscal portuguesa, segundo o relatório do FMI, está abaixo da média europeia.
Este é um Orçamento que dá garantias, nomeadamente quanto à manutenção e ao alargamento da componente de apoio aos idosos que, agora, já passa para 65 anos.
Este Orçamento alarga os benefícios à natalidade, como já foi dito.
Este Orçamento é um incentivo às empresas para terem políticas sociais para com os seus funcionários.
Nessa medida, empresas que fomentem creches têm uma majoração de 140% em matéria de dedução no IRC.
Este é um Orçamento que tem uma preocupação social, consolida as finanças e tem crescimento público.
Sr. Ministro, vou, agora, fazer-lhe duas perguntas. Até agora, não se falou em finanças locais – aliás, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses é negativo em relação a este Orçamento –, mas q questão que lhe coloco é a de saber se a Lei das Finanças Locais está ou não a ser cumprida.
Em segundo lugar, era uma tradição, nos Orçamentos e na política dos nossos governos, em particular do Ministério das Finanças, haver atraso no reembolso do IVA e do IRS.
A pergunta que lhe deixo é a seguinte: actualmente, o reembolso do IVA está ou não em dia? É que, um Governo que pretende que os pagamentos do Estado e das empresas públicas sejam feitos dentro dos prazos de contratação – e, agora, o Orçamento aponta nesse sentido –, julgo que também tem de ter os reembolsos em dia. Não pode ter uma preocupação e não ter a outra.
É esta a segunda questão lhe coloco, Sr. Ministro. Mais adiante terei oportunidade de lhe colocar outras questões.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, procurarei ser muito breve nas respostas de forma a deixar mais tempo às outras bancadas.
Sr. Deputado Afonso Candal, reafirmo aquilo que constatou: com certeza que houve uma consolidação pela despesa. Houve quase 80% da redução do défice graças à redução do peso da despesa no PIB, o que representa uma poupança de 3900 a 4000 milhões de euros, conforme referi.
O Orçamento tem uma vertente social reforçada quanto às preocupações com o mercado de trabalho, para a qual gostaria de chamar a atenção.
Com efeito, conforme referi, há que adoptar políticas de combate ao desemprego. Vivemos um período longo de baixo crescimento: foi baixo na primeira metade desta década, até 2005, altura em que começou em recuperação gradual. Essa recuperação continuou em 2006, continua agora em 2007 e intensificar-se-á em