17 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

E sabem quanto é que pensam gastar com os benefícios fiscais para os deficientes? Mais 4,2 milhões de euros.
O que significa que, para a Madeira, são mais 790 milhões de euros, e para os deficientes e para as empresas do interior são, somados, mais 5,2 milhões de euros.
Por aqui se demonstra quem são os privilegiados e os prejudicados, ou seja, quem são os que, de facto, «comem na mesa do Orçamento» e os que «comem na cozinha».
O segundo exemplo, Sr. Ministro, é o exemplo de algo a que não acredito que os senhores tenham dado o vosso aval, em matéria fiscal. Não acredito, porque corresponde ao pior que se pode imaginar daquilo que é a política neste país. Ou seja, que o Orçamento e as suas normas fiscais reflictam no seu texto interesses de grupo — e interesses de grupo na pior componente —, de funcionários da própria Administração Pública.
Estou a referir-me, concretamente, às alterações propostas ao artigo 36.º do novo imposto sobre veículos. Foi um imposto aqui aprovado em Julho e, por acaso, esse e o imposto de circulação eram leis acabadas, que, no conjunto, sofreram 16 alterações — mas, enfim, esse é um outro episódio.
O que queria perguntar-lhe, olhos nos olhos, Sr. Ministro, é se está de acordo que haja uma alteração «à pinça» que beneficia troca de automóveis de funcionários da Comunidade Europeia, isto é, que lhes permite ter mais privilégios na troca desses automóveis, diminuindo os anos de troca e diminuindo o imposto de reversão por matrícula privilegiada. Pergunto, pois, se acha que os senhores podem dar aval, podem aceitar que haja um grupo restrito de funcionários do Estado a influenciar, em seu benefício, o articulado deste Orçamento.
Creio que o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, o Sr. Prof. Dr. Teixeira dos Santos, pessoa que muito respeito, não vai estar de acordo e não permitirá que isto aconteça.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, constato que o PCP continua a ser avesso a qualquer política de rigor orçamental, considera que o bom é gastar, gastar e gastar e não questiona se, sim ou não, o País, isto é, os contribuintes portugueses estão em condições de suportar o fardo que isto necessariamente implica.
O Sr. Deputado entende que a política do Governo é censurável, os resultados são censuráveis e o facto de podermos antecipar os resultados é censurável. Sr. Deputado, tire as ilações políticas de tanta censura! Penso que isso seria o mais coerente.
O Sr. Deputado mencionou a questão do corte no investimento público. Gostaria de referir que, em 2007, não há quebra do investimento (mas também não vou dizer que o investimento está a aumentar de forma muito significativa em 2007, não é isso), em comparação com 2006. Prevê-se que a formação bruta de capital fixo (FBCF), no conjunto das administrações, registe um acréscimo de quase 1%.

Aparte inaudível do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não é um corte no investimento em 2007, como o Sr. Deputado referiu!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não falei em corte!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Falou, sim, em cortes, em 2007! Sr. Deputado, terei muito gosto em receber o seu CD. Sempre que posso, vejo com agrado e sentido de humor os sketches do grupo que referiu (julgo que estamos a falar no mesmo grupo de humoristas). E quando não os vejo na televisão, vou vê-los no YouTube. De qualquer modo, recebo a sua oferta com boa disposição e sentido de humor.
Mas, Sr. Deputado, estes assuntos são sérios demais para os reduzirmos a uma mera rábula de humor.
Com efeito, o que está em causa é servir bem as populações, não é servi-las fazendo de conta que as estamos a servir, condenando-as a maus serviços e comprometendo até o futuro de muitas crianças deste país.
Isto porque, em boa verdade, as decisões tomadas pelo Governo em algumas destas áreas têm uma fundamentação técnica. E não é por acaso que são as escolas com um número reduzido de alunos que têm maior insucesso e maior abandono escolar. Não é com as escolas que o Sr. Deputado referiu que estamos a abrir horizontes às nossas crianças, porque também não é boa prestação de serviços ou de cuidados de saúde termos postos de saúde que muitas vezes são um «faz-de-conta», um mero apeadeiro ou uma paragem para encaminhar as pessoas para o hospital mais próximo, mas onde efectivamente não são prestados (muitas vezes, em situações de emergência) os cuidados médicos necessários. Pelo contrário, até podem pôr em risco a saúde das pessoas que necessitam desse atendimento de emergência, porque traduzem-se num compasso de espera, numa perda de tempo, podendo trazer uma situação de risco a essas mesmas pessoas.