16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Governo, dizia, tinha mecanismos opcionais de influenciar o crescimento da economia num valor superior aos 2,2. Fá-lo-ia, naturalmente, aumentando decididamente o consumo interno, defendendo decididamente a capacidade produtiva nacional e apostando no investimento público, que será aqui abordado numa segunda intervenção e que é, em sede de PIDDAC, e não só, absolutamente insuficiente, a nosso ver, ficando muito aquém daquilo que podia e devia ser desejável.
Naturalmente, isto vai ter efeitos, como já está a ter, no emprego. E, Sr. Ministro, contrariamente à afirmação que o senhor aqui fez, ao dizer que se criaram 60 000 postos de trabalho, acho que é visível nos dados deste Orçamento que os senhores desistiram de combater o desemprego — desistiram! Repare que todas as previsões que os senhores fizeram de evolução da taxa de desemprego caíram, foram abandonadas — e foram-no no sentido negativo, isto é, foram todas revistas em alta. Para 2007, os senhores previam uma taxa de desemprego de 7,5% e actualizam-na, por cima, para 7,8%; para 2008, tinham previsto uma taxa de desemprego de 7,2% e, agora, passam-na para 7,6%. E isto, segundo as contas do Governo, porque, segundo aquilo que é a realidade, a situação é muito pior. Na verdade, a taxa de desemprego, em Portugal, já é a quinta maior da Europa e já conseguimos bater um recorde ibérico que foi o de ultrapassar a taxa de desemprego da Espanha.
A terceira questão que quero abordar diz respeito à carga fiscal e à equidade e justiça fiscal, neste Orçamento.
Era importante percebermos — enfim, até em contraponto com o que foi afirmado pelo Deputado Afonso Candal — por que é que o dinamismo económico faz com que o IVA aumente provavelmente 8% e o mesmo dinamismo económico — presume-se — faz com que o IRC aponte apenas para um crescimento de 1,5%.
Não consigo perceber como é que este dinamismo económico só afecta o IVA e não afecta o IRC.

O Sr. Afonso Candal (PS): — São as deduções!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Talvez os benefícios fiscais consigam explicar parte disto.
Por exemplo, relativamente ao IVA, sabemos que há fraudes no IVA que podem situar-se entre 2% e 10% da receita do IVA, isto é, entre 250 e 1250 milhões de euros — quem o diz é um alto responsável da DirecçãoGeral de Contribuições e Impostos. Esse mesmo responsável diz que a famosa «Empresa na Hora», que hoje não vamos aqui contestar nem discutir, pode estar a ser um factor de aumento da «fraude carrossel» no IVA.
E se olharmos para o Orçamento, não vemos nada, nada, que nos permita dizer que se vai combater este tipo de fraude. Eu não vejo nada, mas, se houver, diga-me, Sr. Ministro, quais são as estimativas que devem resultar das novas medidas de combate à fraude no IVA.
Por exemplo, a Directora do Fundo Monetário Internacional diz que, em Portugal, a economia paralela continua a representar 23% do PIB — ela disse-o nesta Sala, e não há muito tempo —, enquanto que a média europeia é de 18%. O que é que está previsto no Orçamento para combater esta questão? De seguida, Sr. Ministro, retomo uma questão que debatemos há um ano: o planeamento fiscal agressivo.
Os senhores, há um ano, fizeram aqui um escarcéu (utilizando um termo popular), dizendo que finalmente iam atacar o planeamento fiscal agressivo. Ó Sr. Ministro, durante 2007 não vi nada! Parece que está em discussão uma legislação para ter efeitos a partir de Janeiro de 2008 — pelo menos foi o que li nos jornais. Se isto for verdade, por que é que os senhores falaram disto no Orçamento do Estado para 2007? Deveriam, sim, têlo feito hoje, agora, para ter efeitos em 2008. Anteciparam-se um ano só para dizer que iam fazê-lo não em 2007 mas em 2008?! E vamos ver com que efeitos! Pela nossa parte, fico tranquilo porque voltaremos a apresentar, em sede orçamental, uma norma-travão para impedir uma taxa efectiva baixa, muito distante da taxa nominal de IRC. E iremos, naturalmente, apresentar aquilo que os senhores prometeram em Fevereiro de 2006, e que, até agora, não cumpriram — nem sequer deram sinais de estar em desacordo com a bancada do Partido Socialista, que deitou para o caixote do lixo a proposta recusada por S. Ex.ª o Presidente da República —, em sede de derrogação do segredo bancário.
A bancada do PS deitou essa proposta para o caixote do lixo, mas os senhores, que tinham anunciado aqui, em Fevereiro de 2006 — repito, 2006! —, a abordagem e o combate dessa questão, fazem agora de conta que não é nada convosco.
E já que estamos a falar em equidade e justiça fiscal deste Orçamento, podemos acrescentar dois exemplos caricatos.
O primeiro exemplo tem a ver com o seguinte: os senhores, no ano passado, tinham inscrito, como benefícios fiscais para a Madeira, 1000 milhões de euros — afinal, pelos vistos, vai ser mais. Mas, face àquilo que os senhores previram no Orçamento para 2007, o aumento dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira sofre um acréscimo de 790 milhões de euros (1790 milhões de euros em 2008, contra 1000 milhões de euros previstos em 2007). Isso é que está previsto no Orçamento para 2007 e, para o ano, são 800 milhões de euros a mais.
E sabem quanto é que os senhores prevêem gastar com os anunciados benefícios fiscais à interioridade, em sede de IRC? É 1 milhão de euros! A despesa fiscal passa, assim, de 51 milhões de euros para 52 milhões de euros.