12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Relativamente à questão das receitas, também se tem falado muito do aumento do encaixe da receita fiscal.
Ora, a verdade é que não há aumento de taxas na generalidade dos impostos e, portanto, não há aqui aumento da carga fiscal.
Estão previstos crescimentos significativos em sede de IVA e de ISP, mas nem no IVA nem sobre os produtos petrolíferos há aumento dos impostos. Estes dois são impostos cuja receita cresce em função do aumento do dinamismo da economia, do aumento da actividade económica, de maior circulação, de maior número de transacções. Portanto, o crescimento da receita em sede de ISP e de IVA tem uma componente virtuosa que é a de animação da economia, quando não decorre do aumento de taxas, como é o caso.
Mesmo em termos de IRC – e o Sr. Ministro já fez referência a isso –, há abaixamento de taxas para situações específicas, nomeadamente para as empresas do Interior, e, em termos de IRS, aparece uma série de novas deduções.
Resumidamente, e para não tirar tempo ao meu camarada Victor Baptista, vou enumerar algumas novidades previstas neste Orçamento.
As deduções acrescidas para deficientes, atingindo, para o ano 2008, por deficiente a cargo, níveis já superiores a alguns dos nossos parceiros da União Europeia; as deduções por filhos até à idade de 3 anos; as deduções para idosos de baixos rendimentos; as deduções para desportistas de alto rendimento e para os desportistas deficientes. Volta e meia, faz notícia a falta de apoio aos atletas deficientes e, agora, neste Orçamento, aí está o benefício fiscal para eles.
As deduções ao nível das novas poupanças, com a criação dos PPR públicos.
Para quem vá buscar o fruto das suas poupanças em PPR, através de renda vitalícia, há um novo benefício fiscal neste Orçamento.
Há benefício fiscal ao nível das energias renováveis e, no que diz respeito à tributação automóvel, favorecendo os automóveis amigos do ambiente.
Para as empresas, remuneração dos capitais sociais, a diminuição do valor dos pagamentos por conta, que é também relevante e consta neste Orçamento.
É importante fazer referência, ainda, aos reembolsos do IVA.
Durante muitos anos, muita gente se queixou de que havia enormes atrasos por parte do Estado no reembolso do IVA e, agora, esses reembolsos estão a ser feitos a tempo e horas.
Neste Orçamento, há também uma perspectiva de forte diminuição dos prazos de pagamento aos fornecedores do sistema público.
Outras matérias serão tratadas a seguir. Gostaria de falar apenas sobre a questão dos pensionistas, para termos ideia clara do que estamos a falar.
Assim, para um intervalo de rendimentos de pensões entre 7000 € e 12 000 €, ou seja, para aqueles que, depois, são tributados, no escalão mínimo do IRS a uma taxa marginal de 10,5%, neste Orçamento do Estado, em vez de terem 6100 € protegidos de tributação passam a ter só 6000 €, o que significa que há mais 100 € que passam a ser tributados. Esses 100 € são tributados neste escalão mais baixo o IRS a uma taxa 10,5%, o que quer dizer que esses cidadãos pagarão mais 10,5 € por ano, o que equivale a 0,80 € por mês.
Portanto, pensões no valor de cerca de 8000 € (abaixo disso, dificilmente) pagarão mais 0,80 € por mês.
Quanto à «nuvem de poeira» que é atirada sobre as despesas da saúde, penso que o Sr. Ministro já falou mas é preciso ser mais veemente, porque, neste Orçamento, não se mexe em nada que se prenda com a possibilidade de dedução das despesas de saúde que mantêm o quadro integral.
Portanto, dizer-se que são prejudicados os pensionistas que têm mais despesas em saúde não é verdade, porque a dedução das despesas de saúde mantém-se exactamente igual, apenas há este agravamento. Aliás, esta convergência até já foi considerada virtuosa pela própria CGTP, na lógica de, a prazo, igualar os rendimentos de trabalho aos rendimentos de pensão, coisa que ainda está longe de acontecer. Mas há um agravamento de 0,80 € por mês para os pensionistas que, por sua vez, vêem proposta pelo Governo uma actualização das suas pensões acima da reforma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista tem a palavra, e chamo a sua atenção para o tempo, pois já lá vão 15 minutos desde o início da intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal.
Sei que fizeram a opção por uma interpelação bicéfala. Nada há a obstar, mas peço-lhe alguma brevidade, até por uma razão que, já agora, adianto.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças já me comunicou que, por razões de natureza pessoal, tem de ausentar-se mais cedo. Portanto, vamos suspender a reunião às 12 horas e 30 minutos e seria bom que até lá fosse possível fazermos uma primeira ronda de todos os Srs. Deputados.
Assim, peço-lhe encarecidamente brevidade nas questões que vai colocar.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já ouvimos aqui, hoje, o que todos conhecemos e que a história nos tem trazido nos últimos anos.