20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Em terceiro lugar, é também um Orçamento de medo quanto aos objectivos. Se apresentam como grande objectivo para este ano o de alcançar os 3% do défice – e nós pensamos que os compromissos internacionais do Estado português são importantes e para cumprir –, não entendo por que é não alteram o objectivo final para o próximo ano, que se mantém nos 2,4%. É esta a primeira gestão de expectativas em 2008? Não revêem o objectivo porque não estão, no que respeita à despesa, a fazer o que é necessário e, portanto, não podem baixar mais o défice em 2008? Por outro lado, altera-se também para baixo a perspectiva de crescimento da nossa economia em relação ao que estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, porque agora apenas se prevê um crescimento da ordem dos 2,2%.
Este é também, na nossa opinião, um Orçamento irrealista. Veja-se a previsão feita em relação ao investimento para o próximo ano e a comparação com o que está a acontecer neste ano. Nós vemos que no primeiro trimestre de 2007 o investimento registou uma quebra de 0,9% em relação ao mesmo período do ano anterior, enquanto que no segundo trimestre o aumento foi de 0,2%. Todavia, na pág. 95 do Orçamento vemos uma previsão do investimento para o próximo ano a subir 4%. Sr. Ministro, foi esta a página do Orçamento feita pelo Ministro Manuel Pinho?! Na verdade, o Ministro Manuel Pinho é a única pessoa em Portugal que dá conta destes índices de irrealismo e de confiança.
Em quinto lugar, este é um Orçamento injusto. Sabe para quem? Para todos os que estão nesta sala e para todos os portugueses, para os contribuintes que verão ser cobrados no próximo ano, em relação ao presente, mais 3250 milhões de euros de impostos. Ou seja, os contribuintes verão a sua carga fiscal alcançar cerca de 36,4% do PIB, para usar o seu critério, Sr. Ministro. Não é preciso ser um grande liberal para dizer que o razoável, em termos de carga fiscal, era um valor abaixo dos 35%. Os senhores conseguem esta coisa espantosa de, durante todo o vosso mandato, terem constantemente aumentado a carga fiscal.
Mais: constatamos com muita preocupação (e não sabemos como é que o Sr. Ministro vê esta matéria) que as empresas estão a fazer o repatriamento dos seus lucros, isto é, que não deixam os lucros em Portugal.
Estamos a falar de mais de 40% de repatriamento de lucros verificados este ano em relação ao ano passado.
Isto acontece porque Portugal não tem um sistema fiscal apelativo para as empresas. Portugal não tem um sistema fiscal que seja minimamente apelativo para o investimento estrangeiro.
Como tal, em jeito de síntese, diria que este é um Orçamento de decepção, «preguiçoso», de medo, irrealista e injusto.
Passo à questão da receita fiscal, matéria que nos preocupa muitíssimo. Diz o Sr. Ministro que não haverá aumento de impostos. Ou, melhor, que não haverá aumentos significativos das taxas de imposto, como disse um Deputado do Partido Socialista. Numa comparação com o ano passado, constatamos que as receitas de imposto sobem 5,6%. É ou não verdade, Sr. Ministro, que neste Orçamento se alarga a base tributária de imposto. Onde? Desde logo, no IRC, no imposto sobre as empresas. É ou não verdade que há alargamento da base tributária? Por outro lado, gostava que o Sr. Ministro me explicasse como é possível fazer uma previsão como a que a consta da pág. 125, de acordo com a qual o IRS, no próximo ano, terá cobranças de mais 5,5%. De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado, as principais alterações em sede de IRS e em matéria de receita são as seguintes: a actualização do valor das deduções à taxa de inflação prevista, de 2,1%, e a continuação do processo de convergência da dedução específica da categoria H (Rendimentos de pensionistas) para a categoria A. Como é que o Sr. Ministro explica, então, este aumento de 5,5%? É que mesmo a eficiência da máquina fiscal tem limites! Como tal, gostaríamos de perceber como é que consegue estes números.
Como é que consegue, por exemplo, o aumento de receita em relação ao IVA e ao imposto sobre o tabaco? Sr. Ministro, neste ano temos, em relação a este imposto, uma quebra de 7% e para o ano os senhores prevêem um aumento de 7,9%! Não sei se em Portugal o consumo de tabaco vai aumentar assim tanto, se vamos passar todos a fumar mais, mas não me parece que assim seja. Como é que se explica este aumento de receita? É que no Relatório que nos é apresentado não há qualquer explicação.
Mais: o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), sobre a gasolina, tem dois números no Orçamento, conforme se considere, ou não, a contribuição rodoviária. Considerando esta contribuição, o ISP, ao nível da sua cobrança, aumentará 6% durante o próximo ano. Estes são dados do seu Relatório, com base no qual viemos aqui fazer perguntas.
Por outro lado, Sr. Ministro, temos uma enormíssima preocupação por aquilo que se está a passar neste momento no nosso país no que toca ao respeito das garantias fundamentais dos contribuintes. Tem-se falado muito em liberdades e penso que as liberdades de reunião ou de associação sindical são importantíssimas.
Todavia, alguém – nós fá-lo-emos de certeza! – tem de se assumir definitivamente em Portugal como o partido que defende os direitos dos contribuintes, que são fundamentais.
Peguemos mais uma vez no Orçamento do Estado e no que nele nos é apresentado. A alteração proposta ao artigo 231.º da Lei Geral Tributária pressupõe mecanismos automáticos em relação à penhora de imóveis.
Têm vindo a lume notícias que não têm merecido qualquer comentário do Ministério das Finanças (apesar de o CDS já ter apresentado sobre isto um requerimento) a dizer que neste preciso momento estão a ser aplicadas medidas que ainda não foram aprovadas pelo Parlamento. Isto merece o direito à indignação parlamentar, Sr. Ministro. Não podemos admitir que um responsável das finanças venha, num jornal, dizer o seguinte: «As