53 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado disse aqui: «o Sr. Ministro concluiu que o investimento público aumentou». Não! Pode ter sido um lapsus linguae, mas eu estava a referir-me ao PIDDAC e não a investimento.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Disso não há dúvida!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Como sabemos, são coisas diferentes.
Quanto ao financiamento da REFER, será com receitas próprias e financiamento alheio, através do endividamento e recurso a mecanismos de financiamento no mercado.
Sr. Deputado João Semedo, quanto à questão das parcerias público-privadas, como disse, e muito bem — e, já agora, permita-me que invoque esse argumento —, eu não sou o Ministro da Saúde, que, com certeza, estará em melhores condições para poder dissertar quanto à importância da figura das parcerias públicoprivadas no domínio dos hospitais e do nosso sistema de saúde, mas terá oportunidade de o confrontar com essa questão aquando do debate deste Orçamento do Estado, neste Parlamento.
Porém, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que a lógica da parceria público-privada é a de, por um lado, assegurar um serviço público que justifica a presença do Estado — aliás, uma presença significativa do Estado —, serviço público, esse, prestado em boas condições aos utentes, e, por outro, haver um esforço de investimento não só público mas também privado em equipamentos de saúde e de partilha de risco neste domínio.
Sem querer discutir eventuais erros do passado e até de deficiências que se possam ter constatado no funcionamento deste modelo, recordo que este Governo promoveu uma alteração do regime das parcerias público-privadas que visam, de uma forma geral, reforçar a transparência, o controlo do Estado quanto aos custos envolvidos e assegurar uma efectiva partilha e transferência de riscos para o sector privado neste domínio, o que nem sempre foi claro no quadro da legislação anterior.
Portanto, creio que, tendo presente esta racionalidade e, obviamente, o reforço da transparência e da partilha e transferência de riscos para o sector privado, este é um modelo que nos permite, como dizemos na gíria financeira, alavancar o nosso esforço no sentido de dotarmos o País de equipamentos hospitalares que venham ao encontro das necessidades das nossas populações.
Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de comentar as suas observações, porque, mais do que colocar questões, fez observações. Este é um Orçamento que prossegue com o rigor orçamental, o que não poderia ser de outra forma. Os resultados positivos até agora atingidos não nos podem, de forma alguma, fazer «baixar a guarda». Como já tive oportunidade de dizer, 3% é como uma meta volante: estamos a médio da corrida, a meio do esforço, e temos que prosseguir no sentido da consolidação orçamental de forma a afastar-nos desta linha, diria, de perigo, em termos de défices excessivos. Não porque — e devo dizê-lo de forma muito clara — isto resulte da necessidade de cumprir um compromisso ou um regulamento europeu mas, acima de tudo, porque finanças sãs são fundamentais para uma economia sã, para uma economia capaz de crescer, e crescer de uma forma sustentável.
Não tenhamos ilusões: os desmandos de hoje em termos de falta de controlo da despesa, em termos de défices excessivos, em termos de dívida a crescer quem os pagará são as futuras gerações. Ou até podemos pagar nós próprios, mas uma coisa é certa: pagarão os nossos filhos. Défices elevados e dívidas crescentes, hoje, só têm um significado para todos os agentes económicos: mais impostos no futuro. Entendo que esta ameaça, de mais impostos no futuro na ausência de políticas financeiras sãs por parte do Estado, é uma «nuvem» que temos de tirar do horizonte dos portugueses para que possam enfrentar o futuro com maior confiança no seu dia-a-dia.
Termino, constatando que o debate que hoje aqui tivemos foi, sem dúvida, estimulante mas trouxe aspectos que não são novos na discussão orçamental. Mais uma vez, discutimos as medidas de equidade fiscal para as pessoas portadoras de deficiência, mais uma vez discutimos as medidas de equidade fiscal para os pensionistas… Este debate foi um repisar de algumas questões apresentadas no Orçamento que apresentámos no ano passado.
Mas, quanto às inovações deste Orçamento em termos de apoio à recuperação e reestruturação das nossas empresas, em termos da requalificação urbana, em termos do apoio aos cidadãos — quer no apoio necessário aos cidadãos na sua formação e qualificação quer no apoio social àqueles que, na mudança e no ajustamento da nossa economia necessitam desse apoio social —, foi dito «nada». No entanto, uma das apostas fortes deste Orçamento é, de facto, na qualificação e formação dos portugueses e no apoio às famílias dos portugueses. Mas quanto a isso, nada foi dito.
Portanto, creio que foi um debate que procurou ignorar, porque dificilmente se poderia contestar o acerto das medidas do Governo nesta medida, apostando nas empresas, na dinamização económica, nos cidadãos, na inovação, na ciência e na tecnologia.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, chegámos ao fim desta audição com a equipa do Ministério das Finanças.
Queria dizer ao Sr. Ministro — e neste aspecto divirjo relativamente à bondade do debate que hoje aqui se travou — que foi um debate intenso, acalorado, vivo, naturalmente repisando algumas questões, mas são