37 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

o tempo de ligação ao Algarve, e melhorar o transporte ferroviário de mercadorias, permitindo as ligações às plataformas logísticas e aos portos.
Só para terminar, Sr. Presidente, gostaria de responder àquilo que o Sr. Deputado Jorge Costa referiu.
Sr. Deputado, também já tive oportunidade de dizer que a nossa concessão de SCUT é diferente. SCUT significa sem custos para o utilizador e o projecto de alta velocidade tem um duplo custo: por um lado, tem a tarifa paga pelo utente para andar de comboio, que é um primeiro custo a nível dos utilizadores em geral; por outro lado, tem o pagamento dos operadores ao gestor da infra-estrutura, que é o segundo nível de pagamento.
Portanto, quer a nível geral quer a nível dos comboios, pagamos todos, mas existe uma parte das infraestruturas ferroviárias que nunca, nem na alta velocidade (seja em Portugal, seja em qualquer outro sítio na Europa), nem na rede convencional, foram integralmente pagas pelos utilizadores. E é por isso que, apesar de pagarem os passageiros e os operadores, ou seja, os donos dos comboios que andam com estes a prestar serviço aos clientes, existe uma parte que é paga pelo Estado.
Relativamente a essa parte, há pouco, disse ao Sr. Deputado que, de acordo com estudos feitos pela Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE, SA), com a colaboração de vários consultores nacionais e internacionais, o encargo médio actualizado, a valores de 2007, é de 85 milhões de euros.
Dei-lhe ainda o seguinte exemplo, porque o Sr. Deputado tinha perguntado: o valor máximo do encargo anual (e refiro-me às infra-estruturas, porque a operação é sustentável, ou seja, não é preciso qualquer financiamento) que se obtém em 2016, se o Estado não tiver qualquer financiamento durante a fase de construção, será de 300 milhões de euros. Nesse ano, o encargo máximo será de 300 milhões de euros, se o Estado não tiver qualquer encargo durante a fase da construção. É o valor máximo e único; é sempre mais para baixo. Só que o Estado tenciona fazer financiamento durante a fase de construção, o que quer dizer que nem este valor máximo é atingido.
De qualquer forma, o Sr. Deputado perguntou, e estou aqui para repetir: o encargo médio actualizado, a valores de 2007, é de 85 milhões de euros.
De facto, este projecto, Sr. Deputado (repito, só para concluir), não é uma SCUT, porque tem vários níveis de encargo. Contudo, é obrigação do Estado, à semelhança de todos os Estados da União Europeia, financiar a ferrovia, seja ela de alta velocidade, seja de elevado standard, seja convencional, e por isso o Estado terá um encargo – terá, sim senhor! – com este projecto.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à resposta que V. Ex.ª deu à minha intervenção, há duas questões que não poderia deixar passar em claro.
A primeira delas é que também nos compete, a nós, ler o que o Sr. Ministro vai dizendo à imprensa e, através dela, a nós. Sr. Ministro, não fui eu que disse, no ano passado, que iriam ser introduzidas portagens nalgumas SCUT e que se iria proceder à cobrança de, pelo menos, 25 000 milhões de euros. Foi V. Ex.ª quem o disse, por isso não venha agora fazer como aquele cidadão que comete parricídio e, depois, vem dizer «não me condenem porque sou órfão!». O Sr. Ministro tem de aceitar que, tendo feito um anúncio, não o cumpriu, não atingiu o objectivo e, portanto, é criticável por isso.
Sr. Secretário de Estado, também não quero que coloque na minha boca o que eu nunca disse. O que referi relativamente a uma das fontes de financiamento a que a Estradas de Portugal vai poder recorrer — o endividamento — foi que não está demonstrado que o retorno em termos de financiamento não se prende com o objectivo de ter de construir mais estradas.
Sr. Secretário de Estado, andamos todos a discutir, segundo, inclusive, orientações europeias, a eficácia dos transportes em termos de redução do consumo de combustíveis e a estudar energias alternativas para os transportes. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não está demonstrado que vai crescer o consumo dos combustíveis e, por consequência, que o tal imposto sobre os combustíveis vai crescer. Não vai, Sr. Secretário de Estado! A tendência é para diminuir, ou seja, as receitas da Estradas de Portugal poderão diminuir. O Sr. Ministro acabou por não me dar resposta a uma questão, mas eu retomo-a, pois gostaria de ouvir a sua: aceita que conste já do Orçamento do Estado o que está previsto no novo Código de Contratação Públi-