4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Portugal manteve sempre uma estreita relação com a Comissão Europeia, que lhe permitiu, uma vez abertos os processos formais de apresentação e estabelecidos os prazos de apresentação, ser dos primeiros e sempre antes do prazo previsto. Pelo que, depois, com grande rapidez, pôde levar a cabo a fase final da negociação.
Mas o QREN não é só a negociação com Bruxelas, o QREN não é só a assinatura do QREN e dos PO, o QREN é também montar em Portugal uma estrutura de uma grande complexidade! Recordo que o decreto-lei da governação do QREN foi publicado em Setembro e que estão nomeados gestores para todos os Programas Operacionais. Recordo ainda que estão criadas e a funcionar todas as comissões ministeriais de coordenação de todos os PO, tratando da orientação e do enquadramento político do QREN. Quase todas as reuniões das comissões de acompanhamento já tiveram lugar, prevendo-se a sua conclusão dentro de uma semana. E estão constituídas as comissões de aconselhamento estratégico a nível regional, que vão ter um papel importante na orientação e aferição dos Programas Operacionais Regionais, com uma representação da sociedade civil, que está estabelecida e consolidada.
Os regulamentos estão praticamente todos aprovados. Aqueles que é necessário lançar de imediato estão integralmente aprovados e podem ser consultados, para quem tenha dúvidas, para quem goste de se fazer de céptico, em www.qren.pt. Isto é o que tenho a dizer relativamente ao QREN.
Refiro-me agora à política de cidades, que é outra componente da maior importância na área do ordenamento do território e cidades.
Este Orçamento para 2008 tem disposições para a reabilitação urbana como jamais existiram em Portugal.
Diria que a verdadeira política de reabilitação e regeneração das cidades enquanto programa generalizado, com apelo a uma relação entre públicos e privados, entre Estado e investidores, começa verdadeiramente em 2008, com este pacote de medidas que o nosso Ministério negociou e trabalhou tecnicamente com o Ministério das Finanças para conseguir pôr de pé este projecto, na parte de diz respeito ao pacote fiscal, porque as actividades neste domínio ultrapassam evidentemente o pacote fiscal.
Recapitulando brevemente o pacote fiscal para a reabilitação urbana, em primeiro lugar, para todas as obras que tenham início até ao final de 2010 e que sejam executadas até ao final de 2012, existe isenção do IMI e benefícios no âmbito do IRC, incidindo sobre os Fundos de Investimento Imobiliário, para qualquer edifício, em qualquer ponto do país que esteja abrangido pelo novo Regime do Arrendamento Urbano (RAU), em processo de actualização de rendas. Esta é uma medida que, além de dar um contributo decisivo para a reabilitação urbana, vai dar ímpeto à aplicação do novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU).
Para além desta medida, que se aplica a todos os edifícios abrangidos por esta disposição do chamado RAU, há uma figura nova, a das áreas de reabilitação urbana, que podem ser definidas pelas câmaras municipais em que qualquer obra de requalificação, que permita melhorar em dois graus (uma vez que o estado de conservação dos edifícios passa a obedecer a uma escala de classificação), ou dois níveis, e que passam a ter também isenção total de IMI e benefícios no IRC sobre Fundos de Investimento Imobiliário que participem nesse processo.
Uma outra disposição de grande alcance é a redução do IVA para 5% em todas estas obras. Portanto, este pacote fiscal incide em três frentes: IMI, IRC e IVA, trazendo efectivamente um impulso muito grande e um apelo forte a intervenções por parte de particulares nesta matéria.
Mas o pacote para a reabilitação urbana não fica por aqui. Devo dizer que no orçamento do Ministério estão previstas, em 2008, intervenções de grande dimensão, que aumentam, aliás, relativamente ao que ocorreu nos anos anteriores, com projectos de reabilitação urbana. Prevê-se qualquer coisa na ordem dos 118 milhões de euros de investimento do Ministério nesta frente de trabalho. Isto incide sobre projectos em áreas críticas, nomeadamente no Rabo de Peixe, Alagoas, os chamados projectos do Fundo EFTA; incide na reabilitação de bairros sociais que eram pertença do IGAPHE, hoje transferidos para o IHRU, como sabem; incide no apoio dado às Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU); e incide sobre o Polis, que praticamente ficará concluído até 2008, excepto um ou dois casos que, pela sua dimensão, se prolongarão um pouco mais, enfim, por razões que são conhecidas. Mas a generalidade do Polis deverá ficar concluída em 2008, havendo 118 milhões de euros para esse fim.
Mas não ficamos ainda por aqui. Quero destacar a forma como a política de cidades é destacada no QREN.
Apesar da natureza competitiva do QREN, que lhe dá uma maior incerteza no que respeita a previsões exactas de números, há grande segurança relativamente a poder, até 2013, gastar 1000 milhões de euros de fundos comunitários para a aplicação da política Polis XXI. Esta política tem, essencialmente, três linhas de actuação: