7 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

A segunda coisa que há para dizer sobre o QREN e o desenvolvimento regional é que sobre este último as intenções do Governo estão «clarinhas» no Relatório do Orçamento do Estado, pág. 221. Este Governo escreveu no Orçamento para 2008 (este «orçamento do Conde de Abranhos«», que quer gastar todo o PIDDAC na região de Lisboa e do Porto, prova de que este é o Governo mais centralista e menos promotor da coesão regional e social) dois parágrafos! O Governo escreveu dois parágrafos no Orçamento do Estado sobre desenvolvimento regional! Dois, Sr. Presidente! Um deles é um parágrafo completamente bacoco com umas generalidades sobre o facto de a política de desenvolvimento regional «se traduzir na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável nas regiões portuguesas, assente nos factores endógenos e inimitáveis deste território»! Santa paciência, Sr. Presidente! Nem vale a pena ler com a pontuação correcta, porque isto nem merece ser lido! O segundo parágrafo diz que a grande área de intervenção política do ano de 2008 vai ser a preparação e o acompanhamento da actual fase de transição do QCA III para o QREN. Mas isto é o contrário daquilo que o Sr.
Ministro esteve aqui a dizer! Não nos disse nada sobre transição ou preparação, mas, sim, do QREN e da sua execução em 2008.
E, sobre o QREN e a sua execução, voltemos aos números, porque este é um debate sobre o Orçamento, Sr. Ministro! Qual é a percentagem de QREN que vai usar e quais são os fundos nacionais que vão ser usados para executar a sua terceira nota de intervenção, o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais? De facto, o atraso na execução do QREN significa um atraso no crescimento do sector económico, um atraso no uso dessa alavanca, o que quer dizer que fazem a consolidação orçamental da pior forma, através da subida dos impostos e não do crescimento da economia, para a qual os senhores não contribuíram um milímetro! Foi só pela pressão fiscal e pela redução da despesa de investimento em fundos estruturais que o défice é o que é e que os parabéns lhe são devidos.
Mas o Sr. Ministro também é o «campeão» da desorçamentação. Temos falado muito, ao longo deste Orçamento, do exemplo da Estradas de Portugal, mas o caso da Águas de Portugal é tão ou mais flagrante do que o primeiro. Trata-se de uma função que, na definição que o senhor faz do plano estratégico, é do Estado, mas exercida por uma empresa que está fora do Orçamento, se bem que sob sua tutela. O que perguntamos hoje deve, contudo, reflectir-se em números e não em palavras. O Sr. Ministro é muito pródigo em palavras, mas muito parco em realizações. Nós queremos saber é das realizações! Ora, a pergunta muito simples é esta: qual é o volume financeiro que destina à execução do PEAASAR em 2008? É uma pergunta! Não é uma consideração e, por isso, não deve elaborar nem dizer «vamos agora começar a fazer»! Vai agora começar a fazer o quê, Sr. Ministro?! É para isto que vem à Assembleia da República responder! Sobre o Relatório do Orçamento do Estado e sobre as políticas de ambiente, o Sr. Ministro começou por dizer que o seu Ministério era muito vasto e, depois, falou do QREN e do programa que vai ser coordenado pelo Ministro da Economia, falou de reabilitação urbana para nos dizer que talvez em 2008 acabe o Polis e falou, no que respeita ao ambiente, apenas sobre a água e sobre essa execução do PEAASAR, a respeito da qual já lhe coloquei uma questão.
Mas o Relatório do Orçamento do Estado, à míngua de política de ambiente, tem um conjunto de proclamações das quais eu gostava de conhecer a tradução orçamental. Porque olha-se hoje para o que é distribuído e, com esta nova lógica de compartimentação das verbas por programas, é-nos retirada muita capacidade de ir à letra fina e perceber o que é que o Sr. Ministro, para lá das palavras, em que, repito, é sempre muito pródigo, quer efectivamente fazer. E, portanto, vou ter de lhe perguntar. E começo pela pág. 219 do relatório.
Diz o Sr. Ministro: «Com vista à integração de critérios ambientais nas política sectoriais implementar-se-á o diploma de transposição da directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas do ambiente.» Sr. Ministro, em termos orçamentais, qual é o peso da transposição da directiva da avaliação ambiental estratégica e o que é que o Sr. Ministro vai fazer para gastar dinheiro do orçamento com isto? Gostávamos de saber. Vai reforçar a Agência Portuguesa do Ambiente na avaliação de impacto ambiental? O que é que vai fazer? Depois, disse o Sr. Ministro: «No domínio da gestão de resíduos, em 2008 será normalizada a coincineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), serão promovidas a instalação e a entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos e será elaborado o Pla-