8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

no Estratégico de Resíduos Industriais». A menos que tenhamos aqui mais uma das faraónicas verbas de consultoria do Ministério, eu gostava de saber qual é o custo efectivo, em termos orçamentais, deste parágrafo a que o senhor dá destaque na primeira página do Relatório do Orçamento do Estado!? Sr. Presidente, volto a repetir que estou a fazer as perguntas da forma mais concreta possível, para que, face à «desigualdade de armas» de um Governo, que deve ser questionado pelo Parlamento, falar 15 minutos, e nós menos de metade, ainda assim possa resultar disto algum esclarecimento do Sr. Ministro.
Depois, diz o Sr. Ministro, sobre os sólidos urbanos, que vai ser começado a implementar o PERSU (II Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos), através da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e compostagem. Muito bem. Qual é, mais uma vez, a tradução financeira, em termos de comparticipação nacional e fundos comunitários, para esta medida? Por último, e a terminar esta primeira ronda de perguntas: o Sr. Presidente, começou, e bem, por dizer que falar, hoje, de ambiente é falar de alterações climáticas. Efectivamente, assim é. E, à partida, para um conjunto de reuniões internacionais, quando se tem a Presidência da Comissão Europeia, é preciso a moral política de poder «bater com a mão no peito» e não ser acusado de «ser Frei Tomás».
A verdade é que, no dia 18 de Outubro de 2007, Sr. Presidente — não foi no ano passado, nem há seis meses, foi na mesma semana! —, a Presidência portuguesa — e bem! — dinamizou um acordo sobre emissões de carbono com alguns dos mercados entre a União Europeia e alguns dos mercados voluntários dos Estados Unidos da América. Ora, no dia 18 de Outubro de 2007, nessa mesma semana, a Comissão Europeia tomou uma decisão sobre o Plano Nacional de Alocação de Licenças de Emissões (PNALE) português, Sr.
Presidente! E disse, entre outras coisas, com todas as letras, que o Estado português não tinha suporte, nem fundamento, para boa parte das medidas de redução de emissões que previa no seu programa nacional de alterações climáticas (Plano Nacional de Alterações Climáticas) e que, não estando fundamentados os recursos aos mecanismos de mercado e a capacidade interna de fazer políticas de redução de emissões — é o que diz a decisão da Comissão Europeia, Sr. Ministro, presumo que a conheça», mas se não a conhece tenho-a aqui e posso distribui-la também aos restantes grupos parlamentares. Mas, dizia eu que, não estando reunidas essas condições, a Comissão Europeia tinha de penalizar Portugal, retirando um conjunto de licenças de emissão à indústria portuguesa.
A visão transversal que este Governo tem dos problemas do ambiente é «tão notável» que o Sr. Ministro, que está sentado ao seu lado, Sr. Presidente, deu na semana passada uma entrevista «notável» a dizer: «Esse é um problema do Ministro da Economia, é um problema da economia». Repare-se: «Isso é um problema da economia«»! Este é um problema nosso! Mas o Sr. Ministro diz que não é um problema de Portugal, não é um problema de ambiente, não é um problema da indústria portuguesa, não é um problema da nossa emissão de carbono: «é um problema da economia»!...
Pois muito bem, isso até pode ser um problema da economia, mas o problema do Sr. Ministro é que é confrontado, há menos de um mês, com uma decisão da Comissão que lhe diz que um desses «fantásticos» planos que ele andou a fazer para, depois um dia mais tarde, executar, não só não está a ser executado como não está a ser executado a tempo de dar resposta.
Uma das coisas que no ano passado o Orçamento do Estado tinha previsto, e para este ano também, é o Fundo Português de Carbono. E a obrigação do Sr. Ministro, mais uma vez, é a de nos explicar em números — pode ser que, pela primeira vez, o Sr. Ministro traga um número à discussão do Orçamento do Estado — qual é efectivamente o plano de aquisição de licenças que vai ter o Fundo Português de Carbono no primeiro ano do cumprimento do Protocolo de Quioto.
Sr. Ministro, Sr. Presidente, devo dizer que a expectativa é a de sempre, mas não desistirei de procurar ouvir algumas respostas do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins quer respostas e vai tê-las, quer respostas concretas com números e vai tê-los!