39 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007

Ministério e que estão ínsitas na proposta de lei de Orçamento do Estado constituem, naturalmente, matéria que deve ser dilucidada no decurso deste debate.
Não esqueço tudo aquilo que tem que ver com as matérias da inclusão e da solidariedade social e aquela que é uma das matérias em que o sucesso registado por este Ministério é mais relevante, ou seja, a reforma da segurança social, tão elogiada por diversos fora internacionais.
É para esclarecermos com detalhe e com profundidade estas matérias que vamos ter este debate hoje com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado.
Vou conceder 15 minutos ao Sr. Ministro para fazer uma primeira introdução, esperando que seja rigoroso na contenção do tempo face às limitações que temos.
A seguir à intervenção do Sr. Ministro teremos um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.
O Sr. Ministro responderá directamente a cada grupo parlamentar. Espero também que haja que contenção e parcimónia dos diversos grupos parlamentares na disponibilização e no uso do tempo que lhes é facultado.
Numa segunda ronda cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, havendo resposta em bloco da parte do Sr. Ministro a todo o conjunto de perguntas colocadas. Naturalmente, os Srs. Deputados terão de ser argutos e sagazes na utilização do tempo que lhes é disponibilizado, que é escasso.
Recordo que às 17 horas vai ter início uma nova audição, com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo que temos de ser rigorosos na aplicação do tempo.
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar os Srs. Presidentes das Comissões aqui presentes, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Vou tentar nem sequer gastar os 15 minutos na minha intervenção inicial, porque penso que talvez seja mais útil utilizarmos o tempo disponível para o período de debate. Vou fazê-lo principalmente porque ainda não há muito aqui estive para fazer-vos uma primeira apresentação e um debate na generalidade, que também foi, em alguns pontos, de especialidade.
Como, naturalmente, não me é possível fazer uma apresentação na especialidade detalhada, porque isso ocuparia muito mais tempo do que aquele que temos disponível, deixarei essa apreciação para o período de debate e vou limitar-me a identificar e a relembrar-vos os principais valores e opções que estão presentes quer no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social quer, em particular, no orçamento da segurança social que, como todos sabemos, tem uma autonomia própria.
Em primeiro lugar, gostaria de destacar esta última componente que referi: o orçamento da segurança social está estruturado com base numa previsão de receitas próprias, fruto do crescimento das contribuições e das quotizações para a segurança social, crescimento esse que estimámos em 5,9%, na sequência dos resultados que temos vindo a alcançar nesse domínio absolutamente estratégico do equilíbrio orçamental da segurança social.
Também as transferências do Orçamento do Estado para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social crescem em linha com esse valor, assumindo a totalidade das responsabilidades que, à luz da Lei de Bases da Segurança Social, competem ao Orçamento do Estado. Portanto, o orçamento global do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem a componente «transferências do Orçamento do Estado», que é uma dupla componente: componente para o orçamento da segurança social, componente para o funcionamento dos serviços do Ministério do Trabalho noutras áreas que não a da segurança social e a componente das receitas próprias que são, fundamentalmente, aquelas que têm que ver com o orçamento da segurança social.
Como já vos disse, o dado mais significativo, para além deste, que reputo da maior importância, de um crescimento próximo dos 6% das receitas oriundas das contribuições, tem que ver com o facto de a evolução conjunta da despesa e das receitas permitir um reforço da componente de transferência do orçamento da segurança social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A nossa estimativa, como já tivemos oportunidade de debater, é que no final de 2008 possamos ter uma transferência global que ronde os 900 milhões de euros e que situe a dotação do Fundo de Estabilização perto de 5% do Produto Interno Bruto, o que quererá dizer que, pela primeira vez, atingimos um valor equivalente a 12 meses de pensões contributivas que, a partir do final de 2008, estará suportável, terá essa «almofada» de segurança, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social,