40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Portanto, é um orçamento que reforça o equilíbrio do sistema de segurança social, o crescimento das transferências, em linha com o que vem acontecendo nos últimos anos e alterando, de forma muito significativa, aquela que foi a situação num passado muito recente.
Do ponto de vista das prioridades da utilização dos recursos disponíveis, para além daquelas que têm que ver com as prestações do sistema de segurança social e que crescem nos valores que já aqui discutimos, eu destacaria, como já o fiz há umas semanas, a importância muito significativa que têm neste Orçamento as despesas direccionadas para as políticas activas de emprego e formação profissional.
De facto, fruto de um conjunto de factores, de transferências do Orçamento do Estado, de transferências no orçamento da segurança social e utilização de fundos estruturais que cresceram por decisão do Governo de forma substancial do anterior Quadro Comunitário de Apoio para o actual Quadro Comunitário de Apoio, é possível acrescer, de forma muito significativa, em cerca de 35%, as dotações para essas políticas. Onde é que elas vão ser principalmente utilizadas? Vão ser utilizadas, com uma prioridade primeira, para a estratégia de qualificação e requalificação dos portugueses quer no que toca à formação inicial de jovens, quer no que toca à requalificação de activos, quer no que toca aos programas dirigidos aos desempregados, desde as dimensões de qualificação até às dimensões de promoção, de aproximação desses desempregados aos contextos de trabalho, nomeadamente o Programa Nacional de Estágios Profissionais, que trará mais um crescimento, aproximando-se do valor previsto no Programa do Governo, de 25 000 estágios anuais, atingindo-se este valor já no ano de 2008.
Esta é, pois, a prioridade mais significativa e mais relevante do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Do ponto de vista das políticas sociais, elas acompanham as prioridades políticas do Governo, destacando o crescimento significativo das verbas destinadas às políticas sociais de combate à pobreza e às políticas sociais de apoio à família, que são aquelas que têm, conforme puderam consultar no Orçamento, os crescimentos mais relevantes, nomeadamente a componente do complemento solidário para idosos e também as políticas de prestações familiares, em particular o abono de família agora reforçado com as componentes prénatal e de reforço dos apoios à primeira infância.
Estas são as principais opções no que toca às despesas do sistema de segurança social, às despesas das políticas sociais, sendo acompanhadas por políticas de rigor no que respeita às despesas. Já tive oportunidade de referir que está previsto — em linha com o que se espera que aconteça em 2007 —, uma redução de 1% das despesas globais de administração do sistema de segurança social, que é um contributivo significativo para o esforço de consolidação das despesas públicas, já que é numa área que não está directamente ligada às transferências sociais que nós podemos ter uma política mais acentuada e mais assertiva do ponto de vista da redução da despesa pública, porque se trata de despesas de administração que, no caso do orçamento da segurança social, envolvem todos os custos associados a esta dimensão.
Gostaria ainda de referir que existe um conjunto de áreas específicas da política social — refiro-me às áreas das pessoas com deficiência ou da protecção de crianças e jovens — onde continuamos, também em linha com o que aconteceu no Orçamento de 2007, a reforçar as dotações específicas para estas áreas no sentido de reforçar a eficácia social das políticas do sistema de solidariedade e de segurança social.
Estas são, basicamente, as principais mensagens e as principais ideias do Orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Naturalmente, que terei de acrescentar — e trata-se de um ponto que tem sido menos debatido — o reforço das verbas destinadas às políticas de trabalho e de saúde e segurança no trabalho, com uma dotação global positiva, um crescimento positivo das verbas destinadas à Autoridade para as Condições de Trabalho, que irá suportar uma estratégia nacional em linha com aquela que foi aprovada pela Comissão Europeia de maior intensidade de esforço no domínio da prevenção, mas também no domínio da inspecção conforme, aliás, tem vindo a ser patente ao longo dos últimos meses.
Estas são, portanto, as prioridades políticas — a sua tradução orçamental é já conhecida, não vou detalhála — e em torno delas o Governo estrutura as suas opções para o ano de 2008, sendo certo que, associados a estas opções de natureza conjuntural, estão sempre presentes os objectivos de reforço de equilíbrio de longo prazo do sistema de segurança social.
Como também tivemos oportunidade de debater aqui e no Plenário, foram actualizados os dados referentes às projecções de longo prazo do sistema de segurança social, sendo que essa actualização não produz significativas alterações relativamente ao resultado, aliás como seria de esperar, apresentado no Orçamento de 2007. Apenas o facto de termos tido um desempenho mais positivo do ponto de vista financeiro no sistema de