110 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

outro lado, entender que deve haver, em termos relativos, uma penalização dos municípios que têm um excesso de dependência de receitas do imobiliário.
Esses são municípios que, diria, de alguma forma, não carecem, pelo seu modelo de desenvolvimento, de apoio tão significativo do Orçamento do Estado. E isso foi algo assumido, conscientemente, pela Lei das Finanças Locais e que, desta vez, tem uma consequência efectiva: de facto, não são os pequenos municípios do interior que têm redução de receitas, ao contrário do que se disse, porque estes têm crescimento, são estes 10 municípios, que estão identificados — não vale a pena dizer quais são —, que têm redução de receitas.
Quanto à questão dos municípios com uma área significativa considerada como Rede Natura ou como área protegida, está aqui um marco de diferença relativamente a tudo o que se fez antes. E diria que, num contexto em que os municípios não cresçam todos o máximo que a lei permite, ou que a esmagadora maioria não cresça o máximo que a lei permite, neste caso, será bem evidente quanto a ponderação favorece ou beneficia esses municípios que têm parte significativa da sua área classificada dessa forma, por razões de interesse nacional.
Aliás, penso que não compreendeu bem ou eu não fui claro na minha intervenção anterior relativamente a esses quatro municípios. O que eu disse, e sem qualquer sofisma, foi que esses quatro municípios só não baixam exactamente porque têm mais de 50% do seu território como Rede Natura. Ficam na mesma! É verdade!

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

E sabe como? Como estímulo! Por exemplo, 53% da área do município de Loulé é Rede Natura ou área protegida, fundamentalmente a área da serra do Caldeirão. Ora, é um fortíssimo incentivo a que não haja qualquer tentação de desanexar 3% desse território para o Estado ou para o próprio município, »

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever o aparte da oradora).

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — » porque, se fosse assim, pela pura aplicação da Lei das Finanças Locais, de facto, esse município teria, também ele, uma redução de receitas. E o mesmo se diga em relação aos outros três municípios envolvidos.
Em relação à maior participação das freguesias na riqueza nacional, temos de ter um debate aprofundado.
As freguesias são algo muito específico do nosso modelo organizativo. Não vou contar aqui a história das freguesias, sobretudo às 21 horas e 30 minutos, mas são algo que, tendo a ver com a nossa história administrativa, não tem paralelismo em termos comparados, ou seja, não há freguesias em Espanha e em França, há algo vagamente parecido em Inglaterra mas não é bem a mesma coisa, enfim, as freguesias têm um modelo muito próprio. Agora, não podemos dizer mais competências, maior reforço de participação nas receitas das freguesias sem uma clara caracterização de qual é o futuro das freguesias. E isto passa, como disse — e a ANAFRE, justiça lhe seja feita, manifestou abertura para isso —, por um debate sobre a diferenciação de competências.
Relativamente aos contratos-programa, penso que não têm a ver com descentralização, em matéria de ordenamento do território. Em matéria de ambiente e ordenamento do território, o que está em causa é a existência de uma quarta mesa negocial com a Associação Nacional de Municípios — é esta a exigência da Associação Nacional de Municípios —, ao lado daquelas que existem em matéria de educação, saúde e acção social.
O que nós dizemos é que foi feito muito este ano, mais do que nos últimos 20 anos, em matéria de descentralização, na área do ordenamento do território: acabou a ratificação dos planos pelo Conselho de Ministros, excepto quando alteram planos regionais; simplificaram-se as alterações, com competências para os municípios, sobretudo em matéria de planos de pormenor e de planos de urbanização; alterou-se profundamente o regime do licenciamento. Estamos a falar de ordenamento do território.
Não significa isto que não deva ser aberta, em 2008 — e o Governo assume esse compromisso —, uma quarta mesa de negociações, exactamente sobre as matérias de ambiente. Como foi assumido pelo Governo, começaríamos por aquelas três áreas, mas, em Junho passado, no Congresso da Associação Nacional de