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82 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 132.º — Reforço orçamental, para ao qual existe a proposta 475-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS tinha assumido, desde a primeira hora, que as propostas em que em que existiria mais peso em relação ao que está previsto no Orçamento eram em duas áreas: segurança e saúde, sendo que, de todo o modo, como também prevemos uma quebra claríssima da despesa do Estado seja em relação ao fim dos PPR, seja em relação às SCUT, seja, por exemplo, em relação à questão das consultas, esta proposta, evidentemente, não traz qualquer aumento de despesa do Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar a votação da proposta 475-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 132.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 134.º — Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 135.º — Aditamento à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 136.º — Extinção da Comissão de Explosivos.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 338-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Autorização legislativa no âmbito das taxas contributivas para a Segurança Social.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho ideia de que esta proposta terá de ser discutida em Plenário, na medida em que se refere directamente ao IRS e como é matéria fiscal, tem de ser discutida em Plenário.
De qualquer maneira, se entenderem que esta proposta pode ser votada já em Comissão, por mim não tenho qualquer objecção, até porque já pedimos a sua avocação para Plenário.