Debates Parlamentares - Diário 010, p. 81 (2007-11-20)

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81 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 da proposta 609-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.º — Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado.
Vamos começar por votar a proposta 683-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 126.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o artigo 127.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 130.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 131.º — Alteração ao Código das Expropriações.
Vamos votar a proposta 620-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 20.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Sr. Deputado Afonso Candal, pergunto-lhe se a votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 20.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei, está prejudicada.
Penso que está prejudicado, porque votámos em bloco o artigo 20.º do Código das Expropriações e isso inclui, naturalmente, o n.º 5.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 23.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 23.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei, também está prejudicada.
Vamos, agora, votar o corpo e a epígrafe do artigo 131.º, que é a seguinte: «Alteração do Código das Expropriações».

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

81 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 da proposta 609-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.º — Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado.
Vamos começar por votar a proposta 683-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 126.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o artigo 127.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 130.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 131.º — Alteração ao Código das Expropriações.
Vamos votar a proposta 620-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 20.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Sr. Deputado Afonso Candal, pergunto-lhe se a votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 20.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei, está prejudicada.
Penso que está prejudicado, porque votámos em bloco o artigo 20.º do Código das Expropriações e isso inclui, naturalmente, o n.º 5.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 23.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, a votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 23.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei, também está prejudicada.
Vamos, agora, votar o corpo e a epígrafe do artigo 131.º, que é a seguinte: «Alteração do Código das Expropriações».Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

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