79 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Perante o empenho de alguns Deputados em relação a esta matéria, informo que ainda poderão assinar a petição que o CDS-PP lançou, através do site www.estadomaupagador.pt ou, se quiserem, podem fazê-lo através da página oficial do CDS-PP. Aliás, os Srs. Deputados do PS, se não o quiserem fazer em nome próprio, até podem pedir a familiares para assinar a petição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, o debate sobre esta proposta suscita algum esforço de memória, embora não seja muito longo.
Havia uma iniciativa legislativa, da autoria do CDS-PP, que tinha alguma virtualidades, sobre as quais nós, em sede própria, avançámos com o nosso posicionamento, mas que resultou numa lei na qual só o Partido Socialista se revê, pois todos os demais partidos votaram contra essa formulação final. E pode dizer-se, em termos claros, que o que resultou foi uma visão completamente deturpada daquilo que era um consenso minimamente alargado a partidos que não apenas o Partido Socialista.
Ora, o Partido Social Democrata entendeu recuperar esta ideia em sede orçamental e está no seu pleno direito. É certo que, depois, no caso de estas normas serem aprovadas, haverá que as compatibilizar com as que foram aprovadas em sentido bastante diverso há pouco tempo, mas essa é uma questão que compete ao Partido Socialista resolver.
Do nosso ponto de vista, parece-nos defensável o conteúdo do que aqui se propõe, designadamente, nos pontos n.os 1 e 2, porque eles expurgam o que nos distanciava da proposta original do CDS-PP. Refiro-me à inclusão das autarquias locais e do poder regional nesta listagem, uma vez que, pelo menos, o poder local já é obrigado a publicar as suas contas de gerência.
Portanto, o PSD não retoma essa opção, e faz bem — portanto, nós identificamo-nos com esta proposta —, tal como não exclui as empresas públicas dessa listagem, o que nos parece avisado e sofre uma contestação inexplicável e inexplicada por parte do Partido Socialista! Nesta proposta do PSD há um único aspecto sobre o qual temos dúvidas, que é o ponto n.º 3, onde se prevê a possibilidade de fazer compensações de créditos com dívidas fiscais. Quanto a nós, este não é o caminho correcto. Haverá, certamente, outros.
Portanto, nesta conformidade, se não houver oposição dos proponentes, sugerimos ao Sr. Presidente que se faça uma votação autonomizada, votando conjuntamente os pontos n.os 1 e 2 e o n.º 3 em separado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência da proferida pelo Sr. Deputado Victor Baptista.
Penso que o Sr. Deputado não leu devidamente a proposta do PSD, porque ela não contradiz nada do que foi aprovado anteriormente e, portanto, não põe em causa a Assembleia da República.
Com efeito, o PSD concordava com o projecto de lei do CDS-PP, e isso já aqui foi referido, mas ele foi completamente desvirtuado, por isso votámos contra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi, não!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Foi por entendermos que seria importantíssimo, em sede orçamental, pegar nesta matéria nos moldes iniciais com os quais concordávamos, para ainda ser possível, durante o ano de 2008, resolver alguns dos problemas da economia portuguesa, nomeadamente no que toca ao sector das pequenas e médias empresas, que é muito prejudicado na questão dos atrasos de pagamentos do Estado, que resolvemos recuperá-la de forma a que fosse já incluída no Orçamento do Estado para 2008.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria esclarecer o seguinte: esta matéria foi suficientemente debatida em sede de Comissão quando esteve em debate, por isso não deixa de ser curio-