78 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

obriga ao pagamento de juros de mora. Portanto, o que se pretende, repito, é tornar visível e transparente o que o Orçamento oculta! Por exemplo, em termos de dívidas reclamadas, só na área da saúde, a Apifarma revela uma dívida atrasada em relação ao prazo contratual de 90 dias que ascendia, em Setembro, a 551 milhões de euros; e também a Associação Empresarial da Área Têxtil e Vestuário exigiu o pagamento de uma dívida atrasada do Ministério da Economia e da Inovação de cerca de 5 milhões de euros.
São muitos os exemplos de casos que nos são relatados. Desconhecemos o valor exacto destas dívidas, mas sabemos que elas existem! E o facto de estas dívidas se prolongarem, sem que estejam orçamentadas, causa dois problemas: por um lado, atrasa os seus pagamentos em relação aos fornecedores (e muitos deles são pequenas e médias empresas que fixam asfixiadas na sua tesouraria e desenvolvimento), e, por outro lado, por não se pagarem essas dívidas, serão devidos juros de mora. Além do mais, o facto de essas dívidas não estarem devidamente orçamentadas faz com que não saibamos exactamente qual é o défice neste Orçamento.
Há qualquer coisa de oculto — que não é bem «qualquer coisa» mas, sim, uns milhões de euros — que deve ser devidamente divulgado e cujo prazo de pagamento e de priorização de pagamento deve ser estipulado.
É este o sentido da proposta que pomos à consideração de todos os grupos parlamentares, em especial do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta surpreende na medida em que, ainda há 15 dias, por iniciativa do CDS-PP, foi debatido um projecto de lei, que sofreu algumas alterações no àmbito da Comissão de Orçamento e Finanças,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Algumas?!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Coisa pouca!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — » que visava resolver questões desta natureza. Penso que não fica bem á Assembleia, depois de ter votado há cerca de 15 dias um diploma sobre esta matéria, vir incluir na Lei do Orçamento algo que foi reprovado em termos de votação.
Refiro-me, designadamente, à compensação de créditos de natureza não fiscal com dívidas fiscais e à inclusão na listagem de empresas públicas, soluções que não foram consagradas no anterior diploma (e que sofreu alterações exactamente por isso), omitindo-se aqui, de novo, a questão da administração local, e bem.
Repito: com esta proposta, o PSD pretende alterar um diploma que foi aprovado há 15 dias e que ainda nem sequer foi para publicação! Julgo que isto, de facto, não prestigia a Assembleia da República. Deve, pois, respeitar-se a vontade do diploma que versou exactamente esta matéria, os mesmos assuntos e os mesmos problemas.
Com o devido respeito, julgo que não fica bem a apresentação desta proposta, pelo que sugeriria mesmo ao PSD que a retirasse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é evidente, o CDS-PP vai votar favoravelmente esta proposta, sem ter, propriamente, muitos estados de alma em relação à sua propriedade intelectual. De facto, há aproximadamente 15 dias, votámos uma «delapidação» que o Partido Socialista decidiu fazer sobre um projecto do CDS-PP quanto a esta matéria.
Aliás, posso dar-vos conta que a revolta que essa «delapidação» nos causou foi de tal maneira grande que lançámos uma petição, petição que, em menos de 48 horas, está muito próxima de ter as assinaturas necessárias para entrar na Assembleia da República.