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83 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 338-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A à proposta de lei

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 610-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-B — Autorização legislativa no âmbito do trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 494-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-C — Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta não carece de grande apresentação, na medida em que a mesma até já foi elogiada por outros quadrantes políticos, que não o meu, mais precisamente da actual maioria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para fazer referência à formulação utilizada pelo CDS, em que o refrão ç o mesmo, isto ç, «Fica o Governo autorizado a (»)«.
É que o Governo não precisa de autorização, uma vez mais, do CDS-PP para fazer aquilo que entender nesta matéria. O Governo não pediu autorização legislativa. Se o Governo entender fazer alguma coisa nestes capítulos, fá-lo-á, independentemente da proposta do CDS, em relação à qual, obviamente, votaremos contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para refrescar aqui alguns conceitos.
A partir do momento em que a nossa proposta seja votada favoravelmente ela é, evidentemente, da Assembleia da República e não do seu proponente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, passar à votação da proposta 494-C, apresentada pelo CDSPP, de aditamento de um artigo 136.º-C — Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 445-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-D — Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à proposta 603-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.ºE à proposta de lei, com a epígrafe «Renovação do Subsídio para Acção Social Escolar da Universidade Católica Portuguesa».
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.