58 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008

A pergunta que fazemos é esta: a redução nas remunerações certas e permanentes vai reflectir-se em quê, Sr.ª Ministra? Em menos pessoal ao dispor do sistema educativo? Numa aposta do Ministério da Educação na precarização, como parece resultar de uma leitura rápida destes quadros, ou isto tem a ver, também, com as limitações às progressões nas carreiras docentes que resultam do novo estatuto da carreira docente? Qualquer destas dúvidas é susceptível de corresponder à realidade, por isso gostaríamos que a Sr.ª Ministra esclarecesse esta redução.
Ainda em relação aos números do Orçamento do Estado, e sendo este o último Orçamento do Estado deste Governo do Partido Socialista, obviamente, importa comparar os dados deste Orçamento com a situação existente quando o Partido Socialista chegou ao Governo.
Infelizmente, Sr.ª Ministra, há coisas que não batem certo, nomeadamente: como se compatibiliza o discurso da prioridade à educação pré-escolar com a redução (que é uma redução em termos absolutos) das verbas disponíveis para o funcionamento da educação pré-escolar, face ao que foi a execução em 2005? Há, de facto, uma redução absoluta em 2009, comparando com as verbas que foram executadas em 2005! Como é que se compatibiliza esta prioridade com menos dinheiro? É uma questão que não conseguimos compreender.
O mesmo se diga em relação aos ensinos básico e secundário, onde também há uma redução de verbas face às previstas para 2005. Portanto, ao fim de quatro anos de Governo do Partido Socialista, temos menos dinheiro, mas temos uma prioridade!» Aliás, se a Sr.ª Ministra comparar a despesa total consolidada prevista para 2009 com aquela que foi executada em 2005, verificará que há uma redução de 560 milhões de euros. Isto traduz, de facto, a perspectiva de desinvestimento deste Governo na educação.
Há um outro dado que resulta do orçamento por acções que o Ministério da Educação entregou na Assembleia da República. Refiro-me ao investimento de que fala a Sr.ª Ministra no programa Novas Oportunidades, que, mais uma vez, é a grande bandeira do Governo. A questão que lhe coloco é muito simples, Sr.ª Ministra: quantos mais alunos vão ser «empurrados» para os cursos profissionais para sustentar esta propaganda do Governo? Nas escolas portuguesas, há alunos que estão a ser obrigados a inscrever-se nos cursos profissionais; há cursos que não abrem propositadamente para «empurrar» os alunos para os cursos profissionais, para sustentar a propaganda do Governo em torno do programa Novas Oportunidades, e isto, Sr.ª Ministra, é inadmissível! É inadmissível, sobretudo, que se registem situações como algumas que foram relatadas ao Grupo Parlamentar do PCP, de crianças e jovens com necessidades educativas especiais a quem é dito que nunca vão ter capacidade para concluir outro curso e, portanto, devem frequentar os cursos profissionais: «Assim, têm a possibilidade de concluir o 12.º ano, porque o curso até é mais fácil e está adaptado às vossas responsabilidades» — alegam. Sr.ª Ministra, isto passou-se numa escola de Oeiras.
O que é que o Ministério tem a dizer em relação a esta situação? É disto que o Ministério da Educação fala quando se refere ao investimento no programa Novas Oportunidades? Relativamente aos aumentos da acção social escolar — e para terminar, Sr. Presidente —, apenas queria dizer o seguinte: ontem, ficámos esclarecidos, uma vez mais, com as declarações do Sr. Secretário de Estado sobre os aumentos da acção social escolar. Na perspectiva do Ministério da Educação, um estudante carenciado que tenha direito ao escalão máximo da acção social escolar, apesar de ser um estudante carenciado, não tem direito ao pagamento dos manuais de aquisição facultativa. Porquê? Porque para aos estudantes carenciados garante-se o mínimo, os manuais de aquisição obrigatória, porque os manuais de aquisição facultativa são para quem tiver dinheiro! Esta é uma situação inaceitável, Sr.ª Ministra, e ilustra bem a perspectiva com que o Ministério encara os apoios da acção social escolar, como ilustra bem uma outra questão: o «milagre» da duplicação dos beneficiários da acção social escolar, de que o Ministério continua a falar, não bate certo com os aumentos que se registam do ponto de vista financeiro, porque a duplicação dos beneficiários não corresponde, sequer, a um aumento em mais metade dos apoios da acção social escolar. E isto significa que, afinal, muita gente terá acesso a menos apoios do que aqueles que tinha.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Grupo Parlamentar do BE.