62 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008

conheça e não compreenda o trabalho invisível de preparar aulas, mas o Ministério da Educação já não tem essa desculpa.
A Sr.ª Ministra decidiu ignorar esse trabalho invisível, dizendo que os professores, simplesmente, não fazem e que, portanto, têm muitas horas para dedicar a reuniões e ao processo da avaliação, e isso não é verdade.
Das duas, uma: se os professores estão a fazer a avaliação, vão estar a prejudicar as aulas dos seus discentes. Esta é a opção fazer: ou as escolas têm professores em condições de dar aulas e assegurar todas as funções inerentes a uma escola pública democrática, com uma gestão democrática e participada pelos professores ou, então, vamos por um caminho de degradação do ensino.
Em relação ao Orçamento do Estado, outra questão que se põe é a das transferências de competências na área da educação para as autarquias. Gostaria de começar por dizer que este processo – e este é o primeiro Orçamento do Estado em que esta questão aparece reflectida – não é uma verdadeira descentralização de competências mas, sim, uma mera delegação de execução de competências do Ministério da Educação nos municípios. Foi isto o que fez o Decreto-Lei n.º 144/2008.
Do nosso ponto de vista, este processo representa mais uma tentativa de desresponsabilização do Estado de mais algumas tarefas públicas sem que estejam garantidas às autarquias as condições para, no mínimo, cumprirem o mesmo que o Estado vinha a fazer deficitariamente – isto no mínimo! E o problema não é apenas, mas essencialmente, o da transferência de meios, e infelizmente a experiência anterior com outras transferências de meios do Estado para as autarquias revela que os resultados nem sempre são os melhores.
Com efeito, a transferência de competências no apoio à família, na educação pré-escolar e na acção social escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, por força da lei, ou nas competências relativas ao pessoal não docente, às actividades e enriquecimento curricular ou à gestão do parque escolar dos 2.º e 3.º ciclos através de contratos de execução, não só são feitas partindo de uma base subavaliada, devido à penúria a que o Estado tem vindo a sujeitar a escola pública ao longo dos anos, com a degradação do parque escolar, falta de equipamentos e recursos básicos e educativos em escolas em escolas, carências de pessoal não docente e insuficiência da acção social escolar, mantendo à partida essa mesma penúria nas transferências.
Mas, acima de tudo, o que não há neste Orçamento do Estado é nenhuma garantia de que as transferências financeiras devidas se irão operar e era em relação a isto que queria uma resposta muito concreta, Sr.ª Ministra, porque a única coisa que está no articulado é a autorização para que o Ministério da Educação faça a transferência dessas verbas para as autarquias e o que importava saber era que verbas serão essas, onde é que elas estão, quando serão transferidas e de que modo. Por outro lado, onde é que estão as verbas para material didáctico e pedagógico do ensino pré-escolar?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N.Insc): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, mais uma vez gostaria de lembrar, até em consonância com a Sr.ª Ministra, que estamos a tratar do Orçamento do Estado mas, naturalmente, estamos a tratar em primeira mão daquilo que são as políticas públicas traduzidas em verbas.
De facto, é de políticas públicas que estamos a tratar porque, naturalmente, mesmo com o aumento que o Ministério refere no Orçamento do Estado, o que é importante é saber como essas verbas são distribuídas para a escola que temos hoje.
E a escola que hoje temos, em Portugal, não é aquela que a Sr.ª Ministra encontrou em 2005, é uma escola sobejamente diferente. A escola que tínhamos em 2005 era uma escola com lacunas e fragilidades mas com um corpo docente mais motivado, com alunos que tinham condições para aprender e professores que tinham condições para ensinar. Era uma escola mais tranquila e mais serena e por isso cumpria melhor os programas educativos.
A escola que temos hoje, em 2008, é uma escola de que não há memória, Sr.ª Ministra! É uma escola de onde saíram, em dois anos, milhares e milhares de docentes e, ao contrário do que foi dito pela sua equipa na Comissão de Educação, não porque a lei se alterou mas porque estes professores preferem sair com prejuízo, penalizados na sua carreira profissional, com penalizações elevadas, muito elevadas, mesmo, porque não têm condições para continuar a trabalhar, porque a senhora não os deixa trabalhar, nem deixa fazer aquilo que é