52 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Quanto à segunda questão, a do ponto da situação relativamente ao concurso do 5.º canal, a portaria que abriu o concurso, aprovou o respectivo regulamento e caderno de encargos foi publicada no dia 31 de Outubro. Com a publicação dessa portaria, terminou a intervenção do Governo neste processo.
Nos termos da portaria, a partir da próxima sexta-feira, os candidatos podem apresentar as suas candidaturas num período de 60 dias úteis e, uma vez apresentadas as candidaturas, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social escrutiná-las, segundos os critérios da lei e do regulamento, decidir quem é o vencedor do concurso e emitir a respectiva licença. A partir da emissão da licença, o vencedor terá um período de 12 meses para iniciar as emissões.
Do ponto de vista daquilo pelo qual posso responder, a intervenção do Governo, ela cessou no passado dia 31 de Outubro.
Quanto à terceira questão, relativa aos incentivos à leitura, confesso que tendo o cuidado — que é o mínimo que se exige a um membro do Governo — de examinar com atenção aquilo que governos anteriores fizeram e também beneficiar em muito das considerações e das propostas do Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, que, enquanto secretário de Estado, teve competências delegadas nesta matéria, não fui tão longe quanto essas suas considerações indicariam.
O Sr. Deputado Barreiras Duarte escreveu que o porte pago é hoje, de forma clara e inequívoca, a sobrevivência de um modelo de atraso estrutural. Portanto, defendia, julgo, uma revolução no sistema de apoios à comunicação social local.
Eu, que sou muito mais gradualista, preferi fazer um ajustamento importante no sistema de porte pago, mas mantendo-o numa lógica de degressividade no que diz respeito à comparticipação do Estado. É isso que explica que, mais modestamente, me tenha ficado por uma redução da comparticipação do Estado no porte pago em vez de seguir o seu pensamento. Julgo que, neste momento, o porte pago continua a ser um instrumento importante de que as empresas de comunicação social local carecem.
Estou totalmente de acordo consigo quando diz que este movimento implica outras formas de apoio e de incentivo à comunicação social de proximidade.
Portanto, ao mesmo tempo que procedemos a esta intervenção no porte pago, criámos o portal da imprensa regional. Hoje, a informação que tenho é a de que já foram apresentadas 42 candidaturas ao portal regional e que foram deferidas 26.
A segunda medida foi a de desenvolver o plano de apoio à formação que já vinha de governos anteriores e, nessa matéria, o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) tem instrução expressa dada pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social que designa um dos administradores para colocar o foco da sua atenção nesse plano de formação.
Também o Estado, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, tem um sistema de incentivos de comparticipação no recrutamento de jornalistas e de oferta de estágios na imprensa local.
Às medidas que mencionou, e com as quais estou de acordo e procuro cumprir, acrescentaria mais duas. A primeira é o Plano Nacional de Leitura, uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação e da Cultura que procura intervir do lado da formação da procura, também muito importante para a comunicação social. A outra é a continuação e o aprofundamento do serviço da Lusa a preços substancialmente reduzidos dirigido à imprensa regional, um serviço que hoje representa um encargo mensal para o Estado de 118 000 euros, isto é, de 1,4 milhões de euros.
Isto é, dos 18 milhões que o Estado dá, com IVA, à Lusa para o contrato de prestação de serviço público, 1,4 milhões destina-se a pagar esse serviço que a Lusa presta a preços reduzidos à imprensa regional.
Já não sou tão favorável a incentivos financeiros do tipo que referiu. Portanto, este não parece ser nem um modelo liberal, se liberal significar dizer que o Estado se desinteressa do desenvolvimento deste sector, que deixa entregue apenas à lógica da iniciativa privada, nem me parece, longe disso, um modelo proteccionista. É um modelo pelo qual o Estado incentiva, estimula, acompanha e monitoriza processos de transição que parecem necessários e que, aliás, têm dado resultados, como explicarei na resposta à questão do Sr. Deputado António Filipe.
Quanto à questão a publicidade da RTP, ela define-se nos termos precisos do acordo de 2003. Portanto, as receitas da publicidade são afectas ao serviço da dívida, também nos termos do protocolo assinado pelo Governo, ainda durante o seu governo, de colaboração entre a RTP, a TVI e a SIC, que reduziu a publicidade no 1.º Canal a seis minutos por hora.