51 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Talvez a Assembleia, por uma vez, possa antecipar-se e, antes mesmo de receber a proposta de lei do Governo, ter um conjunto de informações que venham a ser prestadas por vários dos produtores desse meio de informação.
Há críticas acerca das intenções do Governo, nomeadamente beneficiariam os maiores grupos multimédia e prejudicariam as rádios e as empresas mais pequenas. São matérias que deveríamos aprofundar, antes mesmo até de conhecermos em primeira mão a proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder a este acervo de questões, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões e vou responderlhes pela ordem que foram formuladas.
Em relação às quatro questões colocadas pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, tenho a dizer que é intenção do Governo proceder à revisão da Lei da Rádio, que é uma intenção tanto mais forte quanto está inscrita no respectivo Programa e o nosso propósito é concretizá-la durante o nosso mandato, que termina no próximo mês de Outubro. Isso significa que os trabalhos finais de redacção do anteprojecto de proposta de lei para a necessária consulta pública estão a terminar e, logo que eles estejam terminados, essa consulta pública será aberta.
As linhas de orientação fundamentais são as seguintes: em primeiro lugar, ser mais exigente no que diz respeito às obrigações do serviço público de rádio. Em segundo lugar, ser mais rigoroso no que diz respeito aos termos e ao volume do financiamento público do serviço público de rádio, assim como as condições de fiscalização da utilização desse financiamento.
Em terceiro lugar, permitir às rádios que aproveitem e que ganhem, quando entenderem necessária, alguma escala. Isso passa por remover alguns dos obstáculos da actual lei — que se explicam no momento e no processo em que ela foi aprovada — relativamente ao funcionamento em cadeia, 24 horas por dia, por rádios temáticas de concelhos que não sejam contíguos ou de funcionamento em cadeia parcial entre rádios locais e rádios locais, regionais ou nacionais.
São exemplos de ganhos de escala que é possível fazer e que, do nosso ponto de vista, responderiam bem a uma das características que os estudos disponíveis e os interessados nos transmitem, que é a ideia de uma excessiva pulverização e de uma dimensão muito micro no universo das rádios locais. Basta pensar que, das 347 rádios que transmitem em frequência modelada, só 23 pertencem a proprietários que detêm mais do que uma estação e só 5 apresentam uma facturação superior a 500 000 euros anuais. Esse caminho já tem sido desenvolvido pelo sector. Basta pensar no sucesso que constitui o projecto Rádios On Line na Internet (ROLI), nos termos do qual 183 rádios locais têm hoje em permanência emissão na rede Internet.
Este projecto começou por beneficiar de apoio público, no âmbito do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI), e hoje existe sem necessitar desse apoio público porque, entretanto, ganhou uma dimensão tal que pôde contratar com o operador privado de telecomunicações condições absolutamente aceitáveis para as rádios.
Finalmente, a quarta grande linha de orientação é a de dar mais flexibilidade, do ponto de vista da regulação normativa, às regras que hoje existem relativamente, sobretudo, às rádios locais. Dou dois exemplos.
Em primeiro lugar, a lei actual diz que uma rádio local não pode ser temática se não houver uma generalista no respectivo município. Julgo que isso tem como consequência que, hoje, só quatro rádios locais estejam classificadas como temáticas. Provavelmente, essa limitação pode ser, hoje, removida sem prejuízo.
Outra ideia é a de que, do ponto de vista técnico, é possível, fazendo as alterações necessárias no CNAF, licenciar rádios locais, não município a município, mas para municípios contíguos. Aliás, o Sr. Deputado reparará, nesta minha breve apresentação, que também estudei com cuidado as duas propostas de autorização legislativa que foram formuladas pelo XV e XVI Governos Constitucionais. Nalguns casos vou ainda mais longe, noutros não, e noutros ainda estou a estudar a virtualidade e a exequibilidade das medidas então propostas. Estou a pensar designadamente na figura do agrupamento de rádios locais.