50 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

«porte pago» — isso nunca deixou de ser reconhecido — , a forma de atacar ou evitar esses abusos não é prejudicar toda a gente, não é prejudicar sobretudo os que nunca abusaram.
No entanto, aquilo que tem vindo a acontecer é precisamente isso, é que aqueles que não abusaram do «porte pago» e que o usaram legitimamente para fazer chegar os seus jornais até às quatro partes do mundo — sabe-se muito bem que os assinantes da imprensa local são cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que mantêm aquela relação com Portugal e com as suas terras de origem, os quais têm sido os mais prejudicados quando não contribuíram em nada para os abusos de que os sucessivos governos têm vindo a falar — são os que se vêem efectivamente prejudicados no seu trabalho, estando alguns deles na contingência de fechar, outros a terem de os vender a grupos económicos que os consigam suportar ou a reduzir drasticamente a sua qualidade, porque muitos deles são feitos com meios absolutamente exíguos.
Portanto, quero lamentar esta linha que o Governo continua a seguir de reduzir sistematicamente a sua comparticipação na difusão da imprensa regional e local.
A questão que quero colocar tem a ver com isto: há uns anos atrás, a Rádio Difusão Portuguesa (RDP), que hoje, como sabe, é uma das vertentes da RTP, fez um investimento tecnológico considerável naquilo que, há uns anos atrás, se considerava que era o futuro da rádio, que era o DAB, mas deixou de falar-se disso de há uns anos para cá, provavelmente, a evolução tecnológica não foi por aí.
Mas, porque, na altura, foi feito um investimento considerável — aliás, a RDP orgulhava-se, legitimamente, de estar na vanguarda da inovação tecnológica, tendo em conta o futuro da rádio, tendo em conta a generalização do DAB — , gostaria de saber o que é que se passou. No plano tecnológico chegou-se à conclusão de que o caminho não era esse ou, sendo esse o caminho, foi abandonado? Gostaria da saber qual é o ponto da situação relativamente a esta matéria e quais são as perspectivas futuras quanto à evolução tecnológica a nível radiofónico, tendo sobretudo em consideração o serviço público de radiodifusão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não irei acompanhar o balanço governativo que já aqui foi feito pelo Partido Socialista. A seu tempo, demarcámo-nos daquilo que consideramos restrições inadmissíveis à profissão do jornalista no respectivo estatuto, da lei dita de combate à concentração da propriedade nos media — suposto combate, não efectivo combate. Enfim, a seu tempo, demarcámo-nos de um conjunto de iniciativas legislativas do Governo.
E hoje, muito genericamente, gostaria de colocar ao Sr. Ministro apenas duas questões, acompanhando também algumas que já foram feitas.
A primeira delas, de razão puramente técnica e desconhecendo as adaptações fiscais do contrato com a Lusa, tem a ver com o facto de a variabilidade percentual do orçamento me parecer algo distante da inflação prevista, embora admita que tal possa resultar da adaptação fiscal do contrato. Gostaria que me informasse a este respeito.
A segunda tem a ver com uma matéria a que ultimamente o Bloco de Esquerda, por razões práticas, políticas e materiais diversas, tem dado uma grande atenção. Para além da modalidade de existência da RTP Açores, creio que está implícita aqui uma matéria de coesão nacional e de totalização do serviço público, independentemente da modalidade de existência da RTP Açores e do seu enquadramento empresarial, etc.
Na realidade, dizer que a estação tem material e equipamento obsoleto é dizer pouco. As condições de operabilidade são infra, isto é, não tem as condições mínimas. A situação é verdadeiramente desastrosa e creio que, independentemente das opções empresariais, num esforço e numa óptica nacional, os poderes públicos deveriam ter, todos eles, um olhar diferente para a situação da estação. É nesse sentido que deixo um apelo ao Sr. Ministro para que a questão possa vir a ser considerada nos seus respectivos trâmites.
Para terminar, gostava de apelar a que, no debate das alterações à Lei da Rádio, já aqui anunciado, possamos ter, independentemente da proposta do Governo (e é uma sugestão que deixo à Comissão), um conjunto de audições alargadas. Recentemente, realizou-se um congresso em Vila Real, onde o Sr. Ministro esteve presente e onde também o estiveram muitos dos interessados no sector, e ouviram-se já opiniões muito contraditórias e controversas acerca das intenções do Governo.