54 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Em relação aos incentivos à comunicação social, o Sr. Deputado diz que esses incentivos são, hoje, em valor inferior ao que eram há dois ou há três anos. É verdade! Se o Sr. Deputado tomar em consideração os registos dos quatro Orçamentos do Estado nesta área, pelos quais sou responsável, portanto, tirando o Orçamento rectificativo — já lá vamos! — , notará que neste sector, em todas as suas dimensões, tem havido quebra da despesa pública. Aliás, não se compreenderia que, sendo eu Ministro dos Assuntos Parlamentares, sendo, portanto, o Membro do Governo sempre disponível para defender as suas políticas e dar as devidas justificações aqui, no Parlamento, não acompanhasse na minha área o esforço global de redução da despesa pública. E, portanto, tem o Sr. Deputado toda a razão nisso.
A lógica dos apoios públicos é uma lógica degressiva, de incentivar a modernização, de incentivar a adequação às novas procuras, de incentivar as transformações profissionais e empresariais, mas não é uma lógica de continuação de uma relação meramente proteccionista e de anquilosamento no sector. Portanto, estou plenamente de acordo consigo e agradeço ter chamado a atenção para o facto de estes sistemas de apoio virem baixando do ponto de vista financeiro global.
Quanto à sua questão relativa ao 5.º canal, os nossos pontos de vista são bastante diferentes nesse aspecto. Sei que a crise económica e financeira internacional terá também profundos efeitos em Portugal, sei que esses efeitos se repercutirão também no domínio da publicidade e, portanto, também no domínio das receitas que são as mais importantes dos órgãos privados de comunicação social.
Mas acontece, Sr. Deputado, que não posso impedir que o segmento de televisão paga vá conquistando, como está a conquistar, quota de mercado publicitário, não posso impedir — e seria inconstitucional — que se fundem novos semanários com o argumento de que isso pode prejudicar as receitas dos semanários existentes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não está a confundir licenças atribuídas pelo Estado?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! O que estou a separar é a lógica do condicionamento industrial, que comete ao Estado o poder de decidir quem está presente no mercado, e a posição que este Governo e eu, em particular, defendemos, que é uma lógica exactamente contrária ao condicionamento industrial.
Devo chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de, no processo de constituição da televisão digital terrestre e, depois, no lançamento do 5.º canal, o Governo ter sido extremamente sensível aos interesses manifestados pelos operadores durante a consulta pública, tendo-se confrontado com dois interesses fundamentais: os interesses dos operadores já existentes, que nos disseram, ao longo da consulta pública, que temos de aproveitar a televisão digital terrestre para ir difundindo em Portugal emissões digitais, que implicam mais capacidade espectro nos termos das tecnologias actuais.
Por isso é que aproveitamos a televisão digital terrestre, Plataforma A, portanto, em sinal aberto, não para ocupar todo o espaço remanescente, depois de os quatro operadores existentes lá serem colocados, com novos canais, mas para reservar, nesse espaço remanescente, o espaço necessário para que as emissões digitais dos actuais operadores e do novo possam ser transmitidas.
E confrontamo-nos com um outro interesse, o interesse dos Newcomers, os novos interessados, que nos diziam «estamos interessados em fazer televisão e como agora há, finalmente, espectro para que se possa fazer nova televisão, queremos que este espectro não nos seja vedado».
Até mesmo o argumento das receitas publicitárias, Sr. Deputado, é um argumento que joga, na minha modesta opinião, a favor do concurso do 5.º canal, porque, se é verdade — e é verdade — que a televisão tem hoje a parte de leão nas receitas publicitárias, não vejo por que devo, por decisão política, impedir grupos que hoje estão na imprensa e na rádio de também poderem ter um acesso à televisão e, portanto, à principal fonte de financiamento da sua actividade na comunicação social, como grupo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nessa lógica, não deveria dar mais licenças!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já lhe expliquei: são dois interesses divergentes que o Governo, como, aliás, é típico de um governo democrático, procura compatibilizar.