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86 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

O Governo cumprirá a lei, quer a lei orçamental, que prevê um crescimento correspondente ao crescimento das transferências para os municípios, quer a lei das associações de municípios, isto é, onde existirem as associações de municípios criadas nos termos da lei haverá lugar a essas transferências.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, não há nenhuma discricionariedade. Não responderei, naturalmente, a matérias que assentam em conversas ditas privadas com o meu colega do Governo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas a minha pergunta não era privada!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — A previsão, que me é indicada, é que não haverá perda de receita para os municípios, face até à própria evolução do imposto sobre o jogo.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, não há nenhuma discricionariedade nos contratos de execução. Os contratos de execução foram celebrados em igualdade de circunstâncias, face à lei, e directamente, considerando a situação de cada município, exactamente porque os municípios aqui não quiseram a aplicação de critérios abstractos que, depois, recaíssem sobre eles.
Finalmente, respondo à última questão que levantou — de alguma forma já a antecipei — , que tem a ver com uma proposta que irá apresentar em sede de especialidade, pelo que percebo.
O Governo concorda, e está a discuti-lo com os municípios, com o alargamento da sua acção com a transferência de recursos do Estado relativamente a algumas áreas da acção social directa, designadamente no acompanhamento de situações de pobreza extrema. É uma das matérias que está em discussão com os municípios. Não concordamos que haja um alargamento do endividamento municipal para financiamento de despesa corrente nesta matéria.
Agradeço a todos. Julgo que o debate prova que o que se discutiu há três anos veio dar razão ao Governo, veio provar que os municípios têm a maior transferência de sempre, que a Lei das Finanças Locais abriu caminho para a descentralização.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, pelo contributo que deu para o esclarecimento destas matérias.
Muito obrigado, Srs. Deputados, pela participação viva e interessada no debate.
Está encerrada a reunião.

Eram 21 horas e 5 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.