85 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

endividamento para assegurar a contrapartida municipal de projectos com apoio comunitário e para reabilitação urbana, mas não haverá para outras matérias. Portanto, não há qualquer liberalização nesta matéria.
Relativamente à contratação de pessoal, Srs. Deputados, o que se passa é uma coisa muito simples: os municípios tiveram uma fase em que tinham uma grande concentração de investimento, fase, esta, que, felizmente, em larga medida, está resolvida. Ora, se transferirmos 36 000 funcionários não docentes e se, no futuro, como sucede em muitos países da União Europeia, transferirmos os professores para o universo municipal, isto significa que a parcela de despesa corrente no orçamento municipal»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é o contrário daquilo que se quer para a Administração Pública!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — » cresce significativamente, sem qualquer aumento de despesa pública, mas com uma eficácia de gestão.
A reorganização de freguesias está associada à redefinição do universo das freguesias.
Perguntou-me sobre o IMI dos edifícios públicos desocupados. É de toda a justiça que o Estado pague.
Portanto, devem ser identificados esses imóveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá a sua maioria para votarem a nossa proposta para ver se isso deixa de ser conversa!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — No que respeita ao Fundo de Emergência Municipal, o que tem é uma autorização legislativa que define as finalidades. Haverá condições para que esse diploma seja aprovado ao longo do ano de 2009.
O Sr. Deputado Honório Novo perguntou-me qual era a evolução das receitas fiscais para 2015 ou para 2020. Não faço demagogia, o seu partido é que fez demagogia quando disse que 2009 iria ser o ano terrível.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Está em todas as declarações, está nas actas dos debates orçamentais: «Ah!, não é em 2008! Mas em 2009 é que vai ser! Vão perder 30% ou 40%!». Não perdem, quase todos ganham mais 5%.
O que posso dizer, considerando o funcionamento de um mecanismo que tem estabilizadores automáticos e que tem a ver com as receitas de IRS, IRC e IVA, é que em 2010, 2011 e 2012 a esmagadora maioria dos municípios, todos aqueles que têm uma participação nos impostos locais inferior a 75% da média nacional, continuará a crescer previsivelmente 5%. É isto que os elementos hoje disponíveis permitem avançar, eu diria que para pelos menos metade ou até mais da próxima legislatura, com o tipo de abordagem que em 2006 era possível fazer até 2009 e que hoje, face à experiência existente, é possível fazer até 2011/2012. Bom, é esta a garantia. Cá estaremos para ver, independentemente das funções que o Sr. Deputado ou eu próprio desempenhemos em 2011/2012. São estes os verdadeiros estabilizadores que já hoje existem na lei.
No que respeita às áreas metropolitanas e às associações de municípios, não respondi, de facto, e peço desculpa por isso. Mas é dado cumprimento àquilo que está na lei das associações de municípios e na lei das áreas metropolitanas, nas quais se estabelece um quadro de referência para financiamento dessas entidades, definindo-se um modelo de variação correspondente à variação das transferências para os municípios. É isto que é feito.
Agora, não me venha dizer que ç assim» O Governo vai cumprir a lei, e cumpriu este ano. Isto ç, quando novos municípios integraram a Área Metropolitana do Porto isso reflectiu-se no crescimento de transferências para a mesma em 2008. Bom, não haverá alterações em 2009 nessa matéria.
Relativamente às associações de municípios, as que se constituírem como associações de fins gerais, de acordo com a lei das associações, terão direito a esta transferência. Bom, nas regiões do País em que isto não existir, de facto não será possível a realização dessa transferência.