84 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

pareceres jurídicos e informações várias, por uma direcção-geral que, ao contrário do que sucede com muitos outros departamentos públicos, não cobra qualquer valor por esse apoio aos municípios em pareceres jurídicos, em consultadoria vária, na criação de um sistema de apoio ao licenciamento municipal desmaterializado, a que correspondeu um significativo investimento em 2008, o qual será completado em 2009, numa aposta do Simplex, porque será concretizada a possibilidade de declarações de utilidade pública por via electrónica. Isto é, temos aqui um mecanismo que, globalmente, pode ser equacionado como algo financiado pelo Orçamento do Estado, mas, se houver alguma dúvida sobre a finalidade desse apoio, poderá, por decisão dos Srs. Deputados, ser retirado. Bom, mas, se isto acontecer, teremos de financiar esta actividade de uma outra forma.
O Sr. Deputado Pedro Farmhouse falou da evolução dos impostos locais e devo dizer que, nos últimos anos, na generalidade dos impostos locais, ela foi extremamente significativa. Foi uma evolução próxima de 10%, em 2006, no IMI e no IMT, em 2007, ultrapassou os 25% e já referi os dados correspondentes ao 1.º semestre de 2008: crescimento do IMI de 10%, decréscimo do IMT de 5%. Prevejo que o IMI continue a crescer em 2009, apesar do novo limite que foi estabelecido. Cabe aos municípios impedirem esse crescimento, se, porventura, decidirem, no âmbito da sua autonomia, baixar as respectivas taxas.
Quanto à acção social e à saúde, questões complementares, o aspecto fundamental é pôr a funcionar os novos órgãos de gestão dos agrupamentos complementares de saúde. Na saúde, este é o grande desafio, porque significa acabar com as sub-regiões de saúde e criar mecanismos efectivos de gestão participada de conjuntos de centros de saúde.
No âmbito da acção social, responderei autonomamente a uma questão que foi colocada. Está a ser discutida com a ANMP uma intervenção acrescida dos municípios nos apoios sociais às situações de pobreza extrema, porque admito que a proximidade permite uma melhor avaliação dos mecanismos e dos apoios necessários às famílias. Mas isto também tem a ver com a criação da carta social municipal, que é relevante.
Não teremos uma efectiva intervenção do município na área social, enquanto o município não tiver um instrumento, negociado com o Estado, que defina, num horizonte de 10 anos, da creche ao centro de dia, quais são os equipamentos necessários e, face aos indicadores existentes, quer europeus quer nacionais, quais os objectivos a prosseguir.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não concordo com a sua leitura, embora seja legítima, relativamente à dependência do imobiliário. Os municípios que carecem de significativo apoio têm tido significativo aumento de transferências, e continuarão a tê-lo — é esta a nossa expectativa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está enganado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Já vou, Sr. Deputado Honório Novo, à minha limitada capacidade de oráculo mas provada capacidade de prever melhor do que o seu partido ou mesmo do que o Sr. Deputado, relativamente a estes três anos. Isto dá-me capital para dizer, relativamente aos anos seguintes, o que vai acontecer.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está enganado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Os municípios que apostaram no imobiliário são os tais, eu diria, fiscalmente ricos e que, este ano, são 10. Têm um corte nas suas transferências?! Provavelmente continuarão a tê-lo, sujeitos ao estabilizador de redução máxima de 5%.
As transferências incorporam a redução de despesa na Administração central. Vai ser assim na educação, isto é, relativamente ao que está no orçamento do Ministério da Educação, e quanto aos municípios que celebraram contratos de execução — e celebraram porque o quiseram, porque a ANMP quis este modelo e disse que não existiam condições para uma transferência universal, porque cada município queria, neste primeiro ano, saber, com rigor, o que estava em causa no seu município e não ter um bolo global definido pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República — , no futuro, o que haverá é uma estabilização definitiva, no orçamento municipal, destas transferências.
Quanto à questão do endividamento, não se trata de um endividamento mais liberal mas de assumir aquilo que está em causa e que vinha da Lei das Finanças Locais. Ou seja, apenas poderá haver recurso ao