79 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

isto) ver qual tem sido a evolução dos impostos locais. Ou seja, em relação ao IMI, ao IMT, ao IUC e à derrama seria interessante ver a evolução que tem havido nos últimos anos.
Podemos isolar as receitas, mas há, entre outros, um aspecto positivo trazido pela Lei das Finanças Locais e que consiste numa maior autonomia, o que implica uma maior responsabilidade na constituição da sua própria receita. Neste sentido, em 42 municípios, as autarquias tiveram, pela primeira vez, a possibilidade de, em sede de IRS, ter uma diferenciação positiva entre si. Isto permitiu uma maior autonomia e também uma maior responsabilidade perante os eleitores face às suas receitas, em especial aquelas que são obtidas através dos impostos locais.
Além da questão dos estabilizadores e do aumento da autonomia e da responsabilidade das autarquias, há uma maior transparência quanto à actividade autárquica e à sua relação com o sector empresarial local.
Quando se fala dos municípios, é bom que se conheça a dimensão da sua totalidade, na parte em que está envolvido o sector empresarial local, o que aumenta a credibilização do que se passa a nível das autarquias.
Mas o mais importante, e que às vezes é posto em causa, é o problema da solidariedade, por um lado, entre o Estado central e os municípios e, por outro, entre os próprios municípios. Ou seja, quando as receitas aumentam, os municípios têm um aumento de receita de transferências do Estado e, quando diminui a receita, em termos de impostos, o Estado central diminui, obviamente, as transferências, mas há a solidariedade entre os municípios, aqueles que têm maior autonomia, através dos impostos locais, contribuem para uma melhor distribuição e coesão territorial.
Em relação à Lei das Finanças Locais, pergunto, Sr. Secretário de Estado: qual tem sido a evolução dos impostos locais das autarquias? Sei que há pouco deu alguns indicadores sobre esta matéria, mas gostaria que nos dissesse o que tem acontecido nos últimos três anos, desde que a nova lei das finanças locais entrou em vigor, qual foi a evolução dos impostos locais.
Passo à descentralização, que está prevista na Lei das Finanças Locais. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, na área da acção social e na da saúde, pudesse ir um pouco mais longe do que as indicações que aqui deixou em relação ao que está a ser trabalhado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e nos dissesse qual a evolução que poderá ser expectável para o próximo ano.
Uma outra nota que também me parece importante e que eu gostaria de destacar tem a ver com o pagamento a tempo e horas. Pergunto: em termos de operacionalização desta opção, como é que se podem simplificar alguns processos e que evolução está prevista para 2009? Como o tempo já está esgotado, para terminar, ouvimos aqui os partidos da oposição dizer sistematicamente que «está tudo mal» e eu não resisto a pegar no parecer que serviu um pouco como guião da ANMP e a fazer algumas referências.
O ponto 1 do parecer refere-se ao montante global a transferir, à distribuição de verbas entre municípios e diz: «o Governo cumpre o texto da Lei das Finanças Locais».

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Leia o resto!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Passando à frente, temos: encargos com o pessoal, regista-se como positivo; endividadamento municipal, regista-se como positivo; taxas municipais, regista-se como positivo; alterações aos artigos 77.º e 78.º do Código do IMI, registam-se como positivo; enfim, poderia continuar por aqui, com a reabilitação urbana, que também se regista como positiva.
Afinal, pelos vistos, só os partidos da oposição é que vêem defeitos no Orçamento do Estado para este ano. Felizmente que os parceiros mais importantes neste processo, que são as autarquias, não têm essa visão tão negra e catastrófica como a dos partidos da oposição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, confesso que agora estranhei, porque já aqui ouvi falar em evolução de impostos locais, etc., e eu acho que o PS tem acesso a uma informação que nós não temos. Aliás, até costuma ser hábito haver uma nota explicativa do Orçamento e, confesso, não a vi, Sr.
Secretário de Estado, talvez seja melhor entregar essa nota justificativa, porque o PS parece tê-la.