74 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Portanto, é um princípio fundamental de igualdade: estabilidade nas delegações, isto é, as regras são as mesmas desde que as freguesias as aceitam (podem não aceitar) e elas devem estar à disposição de todas as freguesias, e, em princípio, os protocolos devem ter a vigência do mandato.
Terceiro ponto: a admissão de diferenciação de funções entre freguesias. A função das freguesias, a sua natureza, é muito diferenciada.
Esta matéria está ligada às questões de reorganização territorial e, portanto, neste princípio, o que é novo? É o facto de a ANAFRE, neste momento, também estar a discutir connosco a reorganização territorial, que, obviamente, não afectará por razões, até de proximidade, o quadro eleitoral de Outubro do próximo ano, isto é, o quadro das freguesias a serem sujeitas a sufrágio nessa altura, mas é decisivo para a coerência, para a adequação àquilo que é hoje a realidade do País e das freguesias que se estabeleçam novas regras numa matéria que é, aliás, de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia, isto é, na criação, extinção e modificação de autarquias locais.
Passemos a questões muito concretas, colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que o faça sucintamente, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Vou fazê-lo o mais sucintamente possível, mas não quero desiludir os Srs. Deputados.
Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, é verdade que, com toda a transparência e com base em processos de concurso (e não com base em atribuição casuística), foram celebrados, em 2006, cerca de 700 protocolos de modernização administrativa com freguesias, em todo o País. Algumas freguesias atrasaram-se na sua execução. Neste momento, estão por cumprir obrigações do Estado relativamente a 215 freguesias.
Esperamos que seja possível, ou ainda com a dotação provisional deste ano ou no início do próximo ano, dar cumprimento a esses encargos, que derivam não só da concentração neste ano da apresentação de contas pelas freguesias em protocolos que foram celebrados com todas em 2006, mas também de algum atraso de execução.
A segunda questão concreta colocada diz respeito aos kits de primeira intervenção. Os kits são uma matéria relevante e foi possível atribuí-los a cerca de 1050 freguesias, sobretudo em zonas rurais. Neste momento, está em curso um processo de aquisição e um processo de certificação pelas entidades distritais de protecção civil, estando por cumprir obrigações relativamente a 190 dessas 1050 freguesias, em parte também porque houve um atraso na apresentação desses encargos.
Colocou uma outra questão depois destas, da qual não me esqueço e à qual responderei mais tarde, pois foi colocada por vários outros Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa colocou uma questão relativa ao IMI e aos impostos próprios. Quanto aos impostos próprios, regista-se aqui uma evolução. Eles tiveram um crescimento muito significativo em 2007 (cerca de 30% relativamente à evolução dos impostos próprios), continuando esta evolução a ser positiva no 1.º semestre de 2008. De facto, no 1.º semestre, o IMI cresceu ainda 10% e houve uma redução de 5% nas receitas de IMT, pelo que, globalmente, no 1.º semestre de 2008, o saldo ainda é positivo. Ora, tão cedo quanto as tenha, darei naturalmente informações sobre a evolução, no final do ano.
Quanto ao que perspectivo, acho que o IMI tem uma tendência de crescimento, fruto das cláusulas de crescimento gradual que continuam a verificar-se, mesmo com a redução das taxas máximas de referência, aqui aprovadas pela Assembleia da República. Admitimos que no IMT se irá consolidar, este ano, uma tendência de alguma redução, mas a nossa expectativa é a de que o crescimento do IMI compense esta evolução negativa de IMT.
Quanto à participação própria das freguesias na receita do imposto municipal sobre os imóveis rústicos, essa é uma questão diferente, é verdade. Foi uma alteração histórica que permitiu que 3,5 milhões de euros fossem pagos, pela primeira vez no ano passado, às freguesias rurais. Este ano, já foram pagos (e ainda falta a segunda prestação, que é paga em Novembro) cerca de 2,8 milhões de euros e admitimos que o valor global seja superior ao do ano passado. Agora, já sucedeu algo extremamente importante: com a colaboração das freguesias, concluímos já o processo de informatização das matrizes rústicas. Isto permitirá implementar aqui uma estratégia de verdade na determinação do valor destes prédios rústicos — de facto, grande parte deles não paga nada — e terá um efeito positivo no financiamento, sobretudo, das freguesias rurais.