69 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Portanto, há aqui toda uma discricionariedade que ficou agravada e não resolvida com a Lei das Finanças Locais.
Aliás, a Lei das Finanças Locais também é posta em causa pelo caso que já foi aqui chamado à discussão e que, seguramente, outros grupos parlamentares também foram alertados, que é o caso de Fronteira, um concelho pequeno, do distrito de Portalegre, com, como já foi dito, 3400 habitantes. Neste Orçamento do Estado, tem uma receita muito inferior, em (-)5%, face às transferências de 2008, o que em parte, repito, em parte, resulta do facto de ter optado por uma cobrança de 2,5% em sede de IRS na componente que é de decisão autónoma do município e, portanto, reduz para metade a sua participação nos 5% de IRS, mas em grande parte resulta do facto de ter conhecido excepcionalmente um aumento de receitas de IMT com receitas extraordinárias, o que significaram que estas receitas extraordinárias vieram condicionar aquilo que será, no próximo ano, a transferência para este município em sede de fundo de estabilidade financeira. Como se fosse um município que pertencesse aos clubes dos ricos!» Na verdade, não pertence, ç um pequeno município com dificuldades financeiras.
Portanto, há, no cálculo do fundo de estabilidade financeira, uma perversão que tem a ver com a contabilidade que é feita em função da colecta de impostos num ano determinado, quando essa estimativa devia ser feita de uma forma ponderada em relação à colecta de impostos num conjunto de anos. Isto é um defeito da Lei das Finanças Locais que vem comprovar a sua inadequação em relação às necessidades dos municípios.
Em relação ao célebre artigo, que está ausente do Orçamento do Estado, sobre as remunerações dos membros eleitos para as juntas de freguesia — e esta pergunta foi feita repetidas vezes — , parece-nos que deve ter havido um lapso. Aliás, este orçamento tem sido fértil em lapsos desde a hora da sua entrega à Assembleia da República. Queremos saber se é um lapso. O Bloco de Esquerda tem uma proposta a apresentar para correcção deste lapso, mas queremos saber se, na verdade, é mesmo de um lapso que estamos a falar.
Ainda em relação às freguesias, na verdade, Sr. Secretário de Estado, elas acabam por conhecer um aumento, face ao ano anterior, semelhante àquele que têm, em percentagem, os municípios. A percentagem de aumento para as freguesias não é muito diversa da percentagem de aumento para os municípios.
A autonomia das freguesias face aos municípios é um problema que se mantém não resolvido, Sr.
Secretário de Estado, é um problema que continua a colocar-se. Na verdade, sendo órgãos com especificidades próprias e com uma indefinição ao nível das suas competências — a clarificação das competências das freguesias perpetua-se ao longo dos anos — , há uma expectativa em melhorar esta clarificação de competências das freguesias que tem que ser equaciona ao mesmo tempo que se equaciona aquilo que é a necessidade de clarificar como se resolve este problema das freguesias que são inseridas em concelhos que se encontram numa situação de minoria política em relação à maioria política que determina a política na área do município e as freguesias que são politicamente minoritárias nos seus municípios continuam, sistematicamente, a ser vítimas de discriminações, de actos discriminatórios, na política municipal.
Portanto, este problema da concepção da autonomia dos municípios face ao Estado central vale da mesma forma para a autonomia das freguesias face aos municípios onde estão inseridas. Este é um problema que já se punha na altura da discussão da Lei das Finanças Locais e que hoje continua a fazer todo o sentido.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Para responder a este primeiro conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
Face ao adiantado estado da hora, faço um apelo à sua sagesse e, em particular, à sua capacidade de síntese para, se possível, responder em 15 minutos a este primeiro conjunto de questões, porque já percebi que vamos ter uma segunda ronda de perguntas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, começo por agradecer o conjunto de questões pertinentes colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados.
Permitam-me que as analise os grandes temas versados pela generalidade dos grupos parlamentares, sem deixar de, na parte final, responder a um conjunto de questões específicas e concretas que este ou aquele Deputado colocou.