64 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

qual o ponto da situação daquelas autarquias que disse que tinham beneficiado desse pagamento? Gostava de saber, pelo menos, quais foram as autarquias que, em 2008, tiveram uma participação mais significativa ou que recorreram com mais significado a este programa «Pagar a Tempo e Horas».
Também seria interessante ouvirmos da parte do Sr. Secretário de Estado uma palavra acerca da forma como está a funcionar o Fundo de Regularização Municipal, que também foi uma criação nova, decorrente da Lei das Finanças Locais, que vem criar novos equilíbrios na relação entre os municípios e na equação financeira entre os municípios. Por se tratar de um Fundo novo, era interessante que a Assembleia da República pudesse ter uma informação a esse respeito.
Este orçamento tem uma outra medida, que é a dilação do prazo para actualização dos regulamentos de cobrança das taxas municipais. Essa é uma medida de dilação, de extensão, que pode ser importante, para os municípios e as freguesias que ainda não tiveram tempo de actualizar esses regulamentos. No entanto, não quero deixar de dizer que, do nosso ponto de vista, devia haver uma palavra da Assembleia da República e também, naturalmente, do Governo para que se tome consciência de que esta não é uma dilação para se repetir mais vezes, é uma dilação para passar a haver uma disciplina também nesta matéria, para passar a haver uma responsabilidade dos órgãos autárquicos. Esta é uma medida excepcional e devemos ser rigorosos no seu cumprimento, tal como os partidos devem ser rigorosos na ocupação do seu tempo, por isso me calo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Folgo muito em verificar que as minhas recomendações foram seguidas à letra.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo.
Gostava de dizer o seguinte: este é, evidentemente, o seu último orçamento, e, portanto, esta será uma boa ocasião para fazermos um balanço. Eu diria que este balanço é fácil de fazer, pois estamos a falar de uma história de fiascos.
Não vamos falar agora na Lei do Arrendamento, mas podemos perguntar o que é feito da reforma das freguesias. Ora, aqui está aquilo a que se chama uma «entrada de leão e saída de sendeiro». Que eu saiba, os princípios até chegaram a ser enunciados numa reunião com as freguesias. Sr. Secretário de Estado, estamos no final do mandato e fizeram «zero», não fizeram absolutamente nada em relação àquilo que era a reforma do funcionamento e do número de freguesias. Chegou a ser anunciado o princípio de que freguesias abaixo de x eleitores nem tinham razão de existir. Onde está a proposta? Onde está qualquer iniciativa por parte do Governo nessa matéria? Não existe.
Em relação à descentralização, eu diria uma coisa: o Sr. Secretário de Estado, quando olha para aquilo que tem feito em termos de descentralização, tem uma visão excessivamente benévola. Eu vejo mais uma delegação de competências da administração central nas autarquias locais do que uma verdadeira descentralização. Mas, se calhar, o Sr. Secretário de Estado está habituado a contentar-se com pouco, mas nós gostaríamos que houvesse mais! E, quando falamos das reformas que foram feitas, começando por aquela que, se calhar, é o cerne do debate neste Orçamento do Estado, que é a questão da Lei das Finanças Locais, eu diria, Sr. Secretário de Estado, que algo de estranho se passa quando temos uma Lei das Finanças Locais que é apresentada como sendo uma lei que vai estabilizar o funcionamento do financiamento das autarquias e da relação com a administração central e, depois, não há um único Orçamento que tenha sido apresentado depois dessa lei que não a altere. Alguma coisa se passa, Sr. Secretário de Estado, quando é necessário alterar essa lei em todos os Orçamento que aprovamos aqui.
Portanto, ou ela não era boa desde o princípio ou, realmente, a política em relação às autarquias locais está a ser gerida consoante o tempo vai passando, em vez de haver o tal quadro de estabilidade que era suposto esta lei consolidar.
Registamos também o reconhecimento pelo Sr. Secretário de Estado de que o aumento da receita dos municípios resulta, no fundo, do aumento da pressão fiscal do Governo do PS sobre os cidadãos. Ou seja, aquilo que temos não é uma racionalização da utilização dos recursos por parte do Estado e das autarquias locais, não temos o Estado a dizer que vai gastar menos porque descentralizou para as autarquias locais e